(DOC. VP 211.9524.5002.7300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do código fux. Incidência da Súmula 284/STF. Solidariedade por interesse comum no fato gerador. CTN, art. 124, I. Acórdão recorrido fundado no contexto fático probatória da causa e na interpretação de convênio firmado pela municipalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de jundiaí/SP desprovido.

«1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício integrativo do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Efetivamente, a configuração da nulidade do acórdão do Tribunal local que julgou os Aclaratórios somente deve ser pronunciada quando a parte recorrente demonstrar exatamente em qual aspecto do julgado

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