Jurisprudência sobre
defeitos de construcao
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Indenização por dano moral e material e obrigação de fazer. Imóvel novo. Defeitos. Vícios de construção. Prova pericial e testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação dolivre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato particular de compra e venda. Construção de imóvel. Defeitos e avarias na obra. Dano moral reconhecido pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Pedido de redução do quantum indenizatório. Circunstâncias do caso concreto. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O Colegiado estadual, ao examinar os problemas estruturais do imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes e concluir pela responsabilidade civil da ora agravante, assim o fez com base em minuciosa análise dos elementos de fato coligidos aos autos, observando expressa e individualmente o teor das provas documentais e periciais produzidas na instrução do feito. Dessa forma, qualquer alteração nesse quadro demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que atrairia o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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153 - TJSP. Contrato. Rescisão. Financiamento firmado com o primeiro apelado do imóvel construído pela segunda apelada com restituição de valores julgada improcedente. Apelação dos autores. Defeitos e vícios. Ação inadequada. Descabimento da rescisão postulada. Financiamento. Previsão do PCR (Plano de Comprometimento de Renda). Vedação ao PES (Plano de Equivalência Salarial). Reajuste pela TR. Legalidade. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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154 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Automóvel zero quilômetro. Inúmeros defeitos insanáveis ao longo de dois anos. Ilegitimidade passiva afastada. Danos morais e materiais. Agravo não provido.
«1. À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer hipótese prevista no CPC/1973, art. 535 e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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155 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Defeitos no imóvel construído pela recorrente. Danos apresentados que privaram o uso integral do bem pela recorrida. Frustração, angústia e desassossego demonstradas. Ré, ademais, que se mostrou desidiosa na rápida solução dos problemas. Singelo aborrecimento não caracterizado. Valor arbitrado a título de dano moral mantido. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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156 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. MODALIDADE VERBAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES, DEFEITOS NA OBRA E NÃO CONCLUSÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DIREITO PROBATÓRIO. PERÍCIA. DECISÃO DE SANEAMENTO EM QUE AS PARTES FORAM CONVIDADAS A REQUERER E ESCLARECER O TIPO DE PROVA A SER PRODUZIDA. NÃO POSTULAÇÃO DO AUTOR. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Estabelecido o contraditório, e ampliado o debate dos fatos constitutivos alegados, sobreveio decisão de saneamento, sendo que a Juíza à ocasião, determinou a intimação das partes para dizer em cinco dias se têm interesse na produção de provas, indicando-as especificamente, justificando ainda sua necessidade, sob pena de preclusão. Na sequência, o autor requereu expressamente a produção de depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas, não fazendo nenhuma menção à pericial técnica judicial. Em se tratando de contrato de empreitada para construção de imóvel em que se apontam irregularidades no projeto e na edificação construída, é a perícia judicial que trará conclusões mais precisas a respeito dos métodos utilizados. Daí a imperiosa obrigação de o autor ter requerido expressamente a realização dessa prova, o que não acabou fazendo quando chamado. O resultado da perícia, nesses casos, atenderia a essa finalidade, além de amparar a elucidação de fatos, mas o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, dando ensejo a preclusão.... ()
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157 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Apólice. Imóvel demolido por determinação da Municipalidade ante o risco de desabamento. Apólice que exclui indenização por danos decorrentes de vícios ou defeitos na construção do imóvel assim constatados pela perícia. Adoção, no entanto, da teoria da concausalidade. Obrigação contratual da seguradora de fiscalizar a obra, o que confessadamente não fez. Presente o dever de indenizar, representado pelo refazimento da construção. Montante que não é considerado excessivo ante os padrões da seguradora. Sentença mantida. Recurso improvido.
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158 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de grande quantidade de concreto. Fornecimento pela ré de cimento contaminado com íons de cloreto. Constatação por perícia de defeitos na construção do edifício, decorrentes de corrosão. Culpa concorrente da autora. Caracterização. Abandono da obra por vários anos. Conversão da ação de obrigação de fazer em perdas e danos. Responsabilidade da requerida limitada à metade dos gastos com reparo. Recursos não providos.
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159 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÕES DE AMBOS LITIGANTES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E RECONVEÇÃO JULGADAS PROCEDENTES. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. PERÍCIA QUE CERTIFICA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS EM TODAS AS ÁREAS DA CONSTRUÇÃO. EXEÇÃO DE CONTRAO NÃO CUMPRIDO. INCIDE NA ESPÉCIE O DISPOSTO NO art. 476 DO CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. ... ()
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160 - TJSP. Responsabilidade civil. Defeito na construção de caixa de captação de águas pluviais. Sentença de procedência para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e a cumprir obrigação de fazer. Insurgência da municipalidade. Não acatamento. Responsabilidade da SABESP corretamente afastada. Ao Município compete as obras públicas de saneamento básico. Intelecção do art. 30, I e IV, da CF/88. Contrato de concessão que, ademais, fora firmado entre o Município e a SABESP em data posterior à construção da caixa de captação defeituosa. Responsabilidade objetiva do ente municipal advinda da CF/88, art. 37, § 6º. Caso fortuito ou força maior que somente rompem o nexo de causalidade se demonstrado que o evento danoso era imprevisível ou, embora previsível, fosse inevitável. Laudo pericial, no entanto, conclusivo no sentido de que o dano decorreu de falha na execução de obra pelo ente municipal. Evento previsível e evitável. Nexo de causalidade bem evidenciado. Indenização devida. Construção defeituosa da caixa de captação de águas pluviais e de esgoto que provocou, por mais de vinte anos, transbordo, altos ruídos e odores fortes na residência das autoras. Razoabilidade do prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de reparar a caixa de captação para fazer cessar os defeitos. Astreintes. Valor fixado por dia de descumprimento injustificado (R$ 200,00) e limitação máxima imposta que observam o princípio da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios estruturais de construção. Cobertura securitária. Desnecessidade de risco iminente de desmoronamento. Súmula 83/STJ. Presença de defeitos estruturais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte de uniformização, os vícios estruturais de construção, ainda que não importem risco iminente de desmoronamento, estão cobertos pela apólice do seguro habitacional. 2. Não há como desconstituir o entendimento estadual, para concluir pela ausência de defeitos estruturais no imóvel, sem o prévio revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 3. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente malferidos impede o conhecimento da insurgência, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 4. Os arts. 757 e 760 do cc não possuem comando normativo suficiente para amparar a pretensão relativa à multa decendial, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido.
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162 - TJSP. Indenizatória - Vícios de Construção - Aplicação das regras do CDC - Necessidade - Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que é agente executor do programa habitacional federal - Ocorrência - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Prazo prescricional decenal aplicável a hipóteses que tais - Pretendida revogação do benefício da assistência judiciária concedido aos autores - Descabimento - Preliminares e prejudiciais rejeitadas.
Indenizatória - Compra e venda de imóvel pelo programa habitacional Minha Casa Minha Vida - Vícios de construção - Elementos coligidos que demonstram que os defeitos são de origem endógena - Danos materiais e morais configurados - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu desprovido e provido, em parte, o apelo dos autores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - STJ. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Consumo de água elevado. Hidrômetro sem defeitos. Vazamentos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Destinatário da prova. Juiz.
«1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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164 - TJSP. Indenizatória - Vícios construtivos - Prova pericial que concluiu que os defeitos foram devidamente reparados pela ré, mas que há valores a serem ressarcidos ao autor, em virtude da aquisição de materiais de construção - Restituição de quantias - Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa da demandada - Autor que, todavia, decaiu do pedido de reparação dos danos morais - Sucumbência parcial - Ocorrência - Repartição das despesas processuais entre os litigantes e condenação do autor ao pagamento de honorários em prol do advogado da requerida - Razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré parcialmente provido
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165 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Defeitos em edifício. Rompimento de elementos cerâmicos da fachada, fissuras e infiltrações. Conclusão pericial de que os vícios decorreram da movimentação do terreno e da má-execução da obra. Responsabilidade técnica da requerida em razão da elaboração dos projetos e escolha do material a ser utilizado. Grave risco de vida aos condôminos e freqüentadores do edifício. Danos caracterizados, bem como a necessidade premente de restauração da fachada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM, POR EMPREITADA, DE EMBARCAÇÃO. DESACORDO COMERCIAL. DEPÓSITO PELOS AGRAVADOS DOS VALORES FALTANTES. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A ENTREGA DA EMBARCAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EMBARCAÇÃO ENTREGUE EM 02.11.2024. ALEGAM OS AGRAVADOS QUE O BEM FOI ENTREGUE DE «FORMA PRECÁRIA, «COM DIVERSOS DEFEITOS DE FÁBRICA E QUE AS NOTAS FISCAIS «NÃO RETRATAM A REALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO". AGRAVADOS QUE NÃO INDICAM QUAIS SERIAM OS «DIVERSOS DEFEITOS DE FÁBRICA QUE A EMBARCAÇÃO APRESENTARIA QUANDO DA SUA ENTREGA. ALÉM DISSO, EM NENHUM DOS ÁUDIOS JUNTADOS PELOS AGRAVADOS DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE SE COMPROMETE A «EFETIVAR OS REPAROS NECESSÁRIOS, PEDINDO DATA PARA AGENDAMENTO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS, TÃO POUCO QUE O SR. LEONARDO CHIAVAZZOLLI «ANUIU COM O RECEBIMENTO DA EMBARCAÇÃO". OS REFERIDOS ÁUDIOS INDICAM APENAS O VALOR QUE A EMBARCAÇÃO SERIA COLOCADA A VENDA, BEM COMO QUAL PERÍODO MAIS PROPÍCIO PARA SE REALIZAR O REFERIDO NEGÓCIO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO TRAZ A INFORMAÇÃO DE QUE A LANCHA USADA DOS AGRAVADOS SERIA DADA COMO PARTE DO PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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167 - STJ. Processual civil. Administrativo. SFH. Responsabilidade civil do estado. Programa minha casa minha vida. Imóvel residencial. Defeitos na construção. Indenização por danos materiais e morais. Procedência dos pedidos. Indenização por danos morais. Pretensão de reexame fático probatório. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão de defeitos na construção de imóvel residencial do programa Minha Casa Minha Vida. ... ()
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168 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL POR AUTOGESTÃO. REPAROS EM UNIDADES HABITACIONAIS. RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DAS UNIDADES HABITACIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelações cíveis interpostas em ação cominatória, com vistas a compelir os réus a realizarem reparos nas unidades habitacionais, adquirir as unidades por valor reduzido e afastar cláusulas contratuais consideradas abusivas. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, ajustando o valor das unidades habitacionais ao custo efetivo da construção conforme perícia, mas rejeitando os pedidos relativos a reparos e nulidade de cláusulas contratuais. ... ()
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169 - TJSP. Direito Civil. Ação de indenização. Danos materiais. Compromisso de venda e compra de imóvel. Defeitos de instalação em revestimentos de pisos e paredes. Prescrição e Decadência. Pretensão indenizatória que implica, em caso de acolhimento, sentença condenatória, a afastar sua sujeição à decadência, mormente porque se trata de pretensão sem qualquer relação com as dimensões do imóvel. Prescrição que, por estar fundada em inadimplemento contratual, sujeita-se à prescrição decenal (art. 205, CC). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Dano material. Necessidade de reparos nos pisos e azulejos assentados inadequadamente, ocos e quebradiços. Dano material quantificado por perícia judicial em R$ 5.200,00 (abril/2022). Recurso parcialmente provido.
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170 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Condomínio edilício. Defeitos. Legitimidade ativa do condomínio configurada. Pleito que envolve a área comum e se refere aos interesses de todos os condôminos. Possibilidade de se formular pedido genérico quando não for possível determinar as consequências do ato ou do fato, conforme a previsão do, II do CPC/1973, art. 286. Laudo pericial conclusivo acerca da responsabilidade da ré. Ausência de prova em sentido contrário. Inteligência da CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida- Recurso improvido.
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171 - TJRS. Direito público. Construção. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de obra pública. Defeito da obra. Dever de indenizar a administração contratante.
«O contratado para a execução de empreitada de construção é responsável pela perfeição da obra, assim como pela segurança e solidez (artigos 615, 616 e 618 do CC). Revelados na instrução os defeitos na construção de obra pública, deve o empreiteiro indenizar a Administração dos valores despendidos na reparação. Apelação desprovida.... ()
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Identificação de defeitos na instalação de cobertura de imóvel. Infiltração de água da chuva. Reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas que integram a cadeia de consumo pelos danos causados à consumidora. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Alegação de ilegitimidade passiva da empresa responsável pela instalação das calhas e culpa exclusiva da empresa contratada para a construção do imóvel. Necessidade de reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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173 - TJSP. Apelação. Vícios redibitórios. Ação de resolução contratual e indenizatória promovida por adquirentes de imóvel. Sentença de improcedência. Modificação. Adquirentes que poucos meses após a aquisição do imóvel notificaram o vendedor a respeito de vícios ocultos, realizaram perícia com engenheira e contrataram pedreiro para reparos. Prova pericial que indica recalque no imóvel, falha na elaboração da fundação da casa, gerando trincas. Outros defeitos decorrentes da forma de construção, prejudicando circulação de ar e com falha de impermeabilização. Defeitos que se revestem de gravidade, especialmente no que concerne à fundação. Vício redibitório caracterizado. Resolução do contrato, com devolução do imóvel ao vendedor e restituição aos autores dos valores pagos, inclusive por conta de financiamento perante a CEF. Questão relativa ao financiamento contraído perante a CEF que fica afastada do presente processo em razão da decisão anteriormente proferida na Justiça Federal, na qual a ação teve início. Afastamento da obrigação de indenização, na forma do CCB, art. 443.
Denunciação da lide ao engenheiro responsável. Improcedência. Falta de direito de regresso. Valores que os denunciantes devem restituir não podem ser cobrados do denunciado, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, obtendo os denunciantes (vendedores) a restituição do imóvel e o valor do preço que teria sido restituído aos compradores. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL COM VÍCIOS QUE SÓ VIERAM A SER DESCOBERTOS APÓS O INÍCIO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, MAS QUE SE REFEREM A DEFEITOS PREEXISTENTES, NÃO COMUNICADOS PELO LOCADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE RESCISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ PRENDENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.
Imóvel com vazamento em todo o telhado devido telhas que deslizaram das ripas por falta do calço das calhas cerâmicas. Descumprimento dos deveres impostos ao locador pelo art. 22 da 8.245/91. Descumprimento dos deveres inerentes a boa-fé objetiva. Dano moral configurado. ... ()
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175 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.
«4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (CDC, art. 26, II e § 1º). ... ()
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176 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização Securitária - Sentença de procedência - Questão da competência da Justiça Comum já decidida anteriormente - Legitimidade ativa e passiva verificadas - Prescrição - Questão acobertada pela preclusão - CPC, art. 507 - Impossibilidade de rediscussão do tema - Preliminares afastadas - Mérito - Prova pericial constatou a existência de vícios ou defeitos na construção - Responsabilidade da seguradora - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Multa decendial devida - Limitação ao montante atualizado da obrigação principal (art. 412 do CC), sem acréscimo de juros de mora e de correção monetária - Precedentes do e. STJ e desta e. Corte - Perda de objeto não verificada - Litigância de má-fé não configurada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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177 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.
«... No entanto, compartilho da posição divergente que entende não ser aplicável à hipótese o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, uma vez que a pretensão não é constitutiva mas indenizatória. ... ()
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178 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.
«... No entanto, compartilho da posição divergente que entende não ser aplicável à hipótese o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, uma vez que a pretensão não é constitutiva mas indenizatória. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Casa popular. Defeitos na construção do imóvel. Constatação por vistoria. Demora da companhia habitacional na reparação das falhas. Danos morais. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA VENDA DE EQUIPAMENTO QUE APRESENTOU INÚMEROS DEFEITOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1-Aplicabilidade ao caso concreto das normas do CDC, uma vez que retrata situação comum de vínculo contratual permanente no que se refere a prestação de serviços de garantia contratual. ... ()
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181 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva. Ausência de inépcia da inicial. Ausência de ilegitimidade ativa e carência da ação. Aplicação do CDC. Inexistência de prescrição. Previsão de cobertura securitária e inocorrência de defeitos relacionados à manutenção preventiva. Juros de mora. Atualização monetária. Exigibilidade da multa decendial. Sucumbência. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... ()
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182 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de procedência - Apelo da ré -
Preliminar de nulidade por vício de fundamentação - Sentença suficientemente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88ou art. 489, § 1º, IV do CPC - Preliminar de prescrição - Inocorrência - Inaplicabilidade do CDC, art. 27 ou art. 618 do Código Civil - Pretensão indenizatória fundada em vício construtivo sujeita-se ao prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais do TJSP e STJ - Mérito - Vícios comprovados por laudo pericial - Condenação na reparação dos defeitos mantida, sob penalidade da execução pelo próprio condomínio, ressarcindo-se da construtora - Prazo de seis meses suficiente para a execução e conclusão das obras - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJSP. Construção que exigia fundação de, no mínimo, 5 metros, todavia, o projeto aponta a fundação de tão somente 1,5 metros. Exame pericial que aponta defeitos de projeto e execução da obra. Responsabilidade solidária da arquiteta e do construtor. Ausência de prova de fato desconstitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Manutenção da sentença, nesse ponto, por seus próprios fundamentos. Art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Danos materiais e morais constatados. Redução que se faz necessária, porém, quanto ao dano imaterial, para o montante de R$ 20.000,00. Recurso parcialmente provido para este fim.
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184 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda. Vícios de construção. Pretensão de reforma da r. decisão agravada para que seja afastado o CDC e deferida a denunciação à lide do município de Avanhandava. Descabimento. Agravante que compõe a relação contratual, tendo atuado como promitente vendedora do imóvel. Relação de consumo existente entre as partes, ainda que o objetivo precípuo da CDHU não seja a obtenção de lucro, não sendo essa uma característica essencial para a sua caraterização. Constatação da existência de defeitos construtivos no imóvel adquirido da CDHU pela parte autora. Alegação de que o município seria a responsável pela obra, nos termos do contrato. Irrelevância. Denunciação da lide afastada nos termos do CDC, art. 88. Litisconsórcio que, nas ações de indenização, é facultativo. Precedentes. Recurso Desprovido
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185 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Vícios de construção. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora. Recursos das partes. Ausência de violação do princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de prescrição. Inocorrência. Pretensão de índole indenizatória. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Precedente invocado do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) que dispõe sobre prescrição quinquenal, trata de contrato administrativo, sem guardar relação com o objeto da presente demanda. Responsabilidade solidária da CDHU e do Município pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e o Município que perante a autora é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. Litisconsórcio facultativo. Dano moral configurado. Imóvel com inúmeros danos físicos que comprometeram o exercício de propriedade e a habitabilidade do bem. Aborrecimento da autora que extrapola o mero descumprimento contratual. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização mantida em R$ 10.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios bem fixado a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Prazo razoável de 3 meses para a execução das obras de reparo, contado a partir do trânsito em julgado. Sentença mantida. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré.
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186 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Cobrança relativa ao ISSQN. Inviabilidade. Acervo documental insuficiente. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de defeitos no lançamento tributário. Revisão de premissas fixadas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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187 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Defeitos na via pública. Ausência de sinalização. Perda do controle da motocicleta com a consequente queda do condutor. Prejuízos patrimoniais. Configuração da omissão específica. Aplicação da teoria objetiva. Nexo causal entre o infortúnio e a omissão do município de criciúma na conservação e fiscalização da rua. Dever de ressarcir os danos materiais caracterizado, à míngua da existência de causas excludentes da responsabilidade civil objetiva do ente municipal. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Existindo omissão específica, o Estado responde objetivamente pelos danos dela advindos, estando obrigado, por isso, à indenização. ... ()
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188 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.
«... II – Da responsabilidade do fornecedor por vícios na obra, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. VÍCIOS CONSTATADOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO USADO. HIPÓTESES DE NÃO COBERTURA. AINDA QUE SE POSSA DISCUTIR AS VANTAGENS OU DESVANTAGENS DO CONTRATO DE SEGURO NESTES TERMOS, É BEM VERDADE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, EIS QUE A SEGURADORA FOI CONTRATADA ORIGINALMENTE POR UM TERCEIRO. TAMBÉM NÃO É O CASO DE ANULAR O TERMO CONTRATUAL, POIS, AINDA QUE RESTRITO, NÃO SE PODE DIZER QUE NÃO CONTÉM QUALQUER EFICÁCIA. HÁ A PREVISÃO EXPRESSA DE QUE AS COBERTURAS CONTIDAS NA REFERIDA CLÁUSULA, «PARA SEREM CONSIDERADAS COBERTAS, DEVERÃO SER DECORRENTES DE EVENTOS DE CAUSA EXCLUSIVAMENTE EXTERNA. ADEMAIS, NO MESMO ITEM DA APÓLICE, HÁ A PREVISÃO EXPRESSA DE QUE NÃO SE INCLUEM NAS GARANTIAS PREVISTAS NESTA CLÁUSULA OS DANOS CAUSADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR DEFEITOS, FALHAS E VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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190 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Nulidade das interceptações telefônicas. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. 2. Pedido de perícia nas mídias. Indeferimento motivado. CPP, art. 400, § 1º. Cerceamento de defesa. Não verificação. 3. Alegação de defeitos objetivos. Irregularidades não especificadas. Necessidade de prévia instrução processual. 4. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
«1 - As matérias referentes à superveniente incompetência do Magistrado de origem, em virtude da descoberta de investigado com foro por prerrogativa de função; à ausência de fundamentação das decisões que determinaram as interceptações e suas prorrogações, por serem idênticas; à ausência de cadeia de custódia da prova e à existência de conversas que não constam da base de dados ou se mostram consecutivas ou sobrepostas, não foram analisadas pelo Tribunal de origem. Dessa forma, a ausência de prévia manifestação da Corte local sobre parcela dos temas apresentados no presente recurso habeas corpus inviabiliza o conhecimento das mencionadas matérias pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte Superior. ... ()
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191 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Primeiro recurso. Indenização por danos materiais e morais. Coisa julgada. Anterior demanda ajuizada pelos autores que já analisou alguns dos pedidos aqui formulados com roupagem diversa. Erro de julgamento não caracterizado. Documentos que em nada modificariam o resultado da demanda em razão do reconhecimento da coisa julgada. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Precedente. Acórdão recorrido que não se mostrou nulo. Modificação do julgado que decorreu do reparo dos defeitos nele existentes. Pleito de concessão de indenização por danos morais. Óbice da Súmula 7, desta corte. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Segundo recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência exclusiva do col. STF. Incidência do CF/88, art. 102, III. Regimento interno de tribunal estadual. Não enquadramento conceito de Lei. Recurso não conhecido.
«1. Tendo em vista que os itens «a.1 e «a.3 já foram analisados em anterior ação que, entre outros, visava a anulação do Termo de Confissão de Dívida firmado pelos autores, deve ser reconhecido, em relação a eles, o fenômeno da coisa julgada. Incidência dos arts. 301, § 3º, e 471, ambos do CPC/1973. ... ()
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192 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda. Vícios de construção. Pretensão de reforma da r. decisão agravada para que seja afastado o CDC e deferida a denunciação da lide da empresa HBJ Construtora Eireli - Descabimento. Agravante que compõe a relação contratual, tendo atuado como promitente vendedora do imóvel. Relação de consumo existente entre as partes, ainda que o objetivo precípuo da CDHU não seja a obtenção de lucro, não sendo essa uma característica essencial para a sua caraterização. Constatação da existência de defeitos construtivos no imóvel adquirido da CDHU pela parte autora. Irrelevância. Denunciação da lide afastada nos termos do CDC, art. 88. Litisconsórcio que, nas ações de indenização, é facultativo. Inversão do ônus da prova que não enseja a inversão do custeio da prova Perícia requerida unicamente pela parte autora a quem caberá adiantar os honorários periciais (CPC, art. 95, caput), observando-se a gratuidade deferida - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido
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193 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Vícios ocultos. Rachaduras, trincas e infiltrações não percebidas no momento da aquisição do bem (ano de 2005). Vícios verificados somente ao final do ano de 2007 e que não decorrem do desgaste natural ou do tempo de construção. Confirmação de tais defeitos por laudo técnico apresentado pelo autor e realização de prova oral. Ausência de impugnação específica e técnica sobre o trabalho apresentado. Despesas gastas com reforma do imóvel logo após a aquisição que não se referem a esses vícios, sendo afastada a pretensão neste particular. Ação de reparação de danos parcialmente procedente para condenar os réus no pagamento da importância relativa ao conserto do telhado e da estrutura do imóvel. Recurso parcialmente provido.
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. A PARTE AUTORA ALEGA AINDA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, EIS QUE APÓS A ENTREGA, FORAM CONSTATADOS VÁRIOS PROBLEMAS, TAIS COMO RACHADURAS, FISSURAS E INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS A REALIZAREM REPAROS RELATIVOS AO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO APONTADO EM LAUDO PERICIAL - RECALQUE DIFERENCIAL NA FUNDAÇÃO E OS DEFEITOS DELE DECORRENTES, COM JUNTADA DE PARECER TÉCNICO, INDICANDO A ESTIMATIVA PARA CONCLUSÃO DA OBRA, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DOS RÉUS. OS APELANTES PUGNAM PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, ALEGANDO PARCIALIDADE DO PERITO E, TAMBÉM, A INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO NO QUE TANGE À PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. NO MÉRITO, SE INSURGEM CONTRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍDA AOS RÉUS E, AINDA, AFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELOS DANOS EXPERIMENTADOS, DIANTE DE ALTERAÇÕES NO PROJETO E ESCOLHA DE MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. MERECE PEQUENO REPARO A R. SENTENÇA, APENAS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO 1º RÉU. TEORIA DA ASSERÇÃO ¿ O AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA A EMPRESA CONTRATADA E TAMBÉM CONTRA UM DOS SÓCIOS. O AUTOR CONTRATOU SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA (2ª RÉ), CABENDO A ESTA A RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO CONTRATANTE ¿ INCABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO 1º RÉU (SÓCIO ADMINISTRADOR) ¿ PESSOA FÍSICA, SENDO SUBSIDIÁRIA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. NO MÉRITO, SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, HOUVE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, ESPECIALMENTE, DIANTE DE ERRO NA CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL - ACIDENTE ESTRUTURAL NA EDIFICAÇÃO, DENOMINADO ¿RECALQUE DIFERENCIAL (OU RECALQUE DIFERENCIADO OU RECALQUE HETEROGÊNEO)¿ ENTRE ALGUMAS SAPATAS DA FUNDAÇÃO. TAL DEFEITO FOI CAUSA DA MAIORIA DOS PROBLEMAS APRESENTADOS APÓS A ENTREGA DA CONSTRUÇÃO, TAIS COMO RACHADURAS E FISSURAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. RÉU NÃO COMPROVOU A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CDC, art. 14, § 3º, A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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195 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Condomínio em edificação. Legitimidade ativa. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Defeitos na construção do imóvel. Pedido de compensação por danos morais sofridos pelos condôminos. Ilegitimidade ativa ad causam do condomínio para a propositura da ação. Ausência de autorização legal. Natureza personalíssima do dano moral extrapatrimonial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 6º e 12, IX. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a.
«3. A legitimidade para atuar como parte no processo, por possuir, em regra, vinculação com o direito material, é conferida, na maioria das vezes, somente aos titulares da relação de direito material. OCPC/1973 contém, entretanto, raras exceções nas quais a legitimidade decorre de situação exclusivamente processual (legitimidade extraordinária). Para esses casos, o CPC/1973, art. 6ºexige autorização expressa em lei. ... ()
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196 - TJSP. Apelação. Vícios de construção. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência que não comporta alteração. Falha de origem construtivas que deflagrou danos no imóvel. Anomalias decorrentes dos serviços prestados pela empresa construtora. Responsabilidade configurada. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Laudo pericial elaborado por profissional imparcial e equidistante das partes, que concluiu pela existência de danos no imóvel decorrentes da má qualidade na execução dos serviços e na escolha dos materiais pela construtora. Ausente causalidade atribuível a mau uso ou reformas realizadas pela adquirente. Dano material reconhecido. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Ruptura de legítima expectativa da parte autora, que adquiriu imóvel novo com diversos defeitos e necessidade de reforma em um prazo exíguo de uso. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola o aborrecimento cotidiano. Valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. Efeito suspensivo em apelação - Pedido prejudicado - Concessão que seria inócua por ocasião do julgamento do feito.
Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedida à apelada. Inexistência de provas para afastar a gratuidade. Manutenção do benefício. Vícios de construção em unidade construída e vendida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Responsabilidade da instituição bancária que atua como agente executor da obra, gerindo seus interesses e de um fundo criado para implementar os contratos com alienação fiduciária. Precedentes do STJ. Danos materiais incontroversos. A compensação por dano moral é admitida pela repercussão nociva dos vícios no cotidiano da pessoa que adquire a unidade e se vê obrigada a conviver com defeitos capazes de provocar abalo psíquico. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme diretriz aplicada pelo Tribunal na apreciação de casos semelhantes. Não provimento ao recurso da requerida e provimento, em parte, do recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de dano moral arbitrado em R$ 5 mil reais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Compra e Venda de Veículo Usado. Vícios Ocultos. Pedido de Rescisão Contratual. Tutela de Urgência PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. Indeferimento. Requisitos Não Preenchidos. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas de financiamento de veículo usado, adquirido pelo agravante, diante da alegação de vícios ocultos insanáveis. II. Questão Em Discussão 2. Verificar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência, considerando a existência de defeitos no veículo e a relação contratual entre as partes. III. Razões De Decidir 3. A concessão de tutela provisória exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. O defeito no veículo está demonstrado, mas a natureza do vício (redibitório ou não) e sua relação com a garantia contratual exigem instrução probatória aprofundada. 5. A suspensão das parcelas do financiamento impacta diretamente a instituição financeira, que não participou das tratativas para solução do problema, sendo necessária a oitiva da parte contrária antes de eventual concessão da medida. 6. A tutela de urgência deve ser concedida com cautela, evitando prejuízos irreversíveis à parte adversa e assegurando o contraditório. IV. Dispositivo E Tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência exige a demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, não sendo possível deferi-la quando há necessidade de instrução probatória para caracterização da obrigação das partes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERIFICAÇÃO DE DIVERSOS PROBLEMAS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE REPAROS. INÉRCIA DA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A PROCEDER AOS REPAROS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA RELATORA EM 01/11/2023 EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. INCIDÊNCIA DOS CDC, art. 12 e CDC art. 14. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU DE PROJETO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PERÍCIA QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXPERT QUE CHAMOU ATENÇÃO PARA A URGÊNCIA DE REPAROS PARA QUE NÃO HOUVESSE AGRAVAMENTO DOS DANOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM 2014. REPAROS QUE NÃO FORAM REALIZADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU DO RESULTADO PRÁTICO CORRESPONDENTE, CONFORME DISPÕE CPC, art. 499. ACOLHIMENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, CUJO MENOR PREÇO ENCONTRADO À EPÓCA FORA DE R$ 59.143,11. DANO MORAL EVIDENCIADO. RISCO DE AGRAVAMENTO DOS DEFEITOS NO IMÓVEL. CONSTANTE APREENSÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ. DESCASO COM OS CONSUMIDORES QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO PRESENTE. PREDECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 405 DO CC E DA SÚMULA 362/STJ. AFASTAMENTO DA REGRA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELO RÉU NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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200 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Pedido de efeitos infringentes. Inocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Construção da arena esportiva fonte nova. Coexistência de dois contratos subsequentes. Contrato entre o estado da Bahia, bndes e união e contrato entre o estado da Bahia e empresas privadas. Interdependência dos pactos. Financiamento com verbas oriundas do bndes, união como entidade garantidora no primeiro contrato. Manutenção da competência da Justiça Federal. Embargos rejeitados.
1 - Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, o qual, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental, mantendo a competência de Juízo Federal de Primeiro Grau, atuante em Salvador - SJ/BA, para a persecução penal relativa a supostas fraudes nas licitações realizadas para contração de serviços de demolição e reconstrução do estádio de futebol Arena Esportiva Fonte Nova. ... ()
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