Jurisprudência sobre
defeitos de construcao
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951 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada deferiu liminar para suspensão das visitas do pai ao filho. Manutenção. Existência de medida protetiva. Decisão fundamentada na preservação dos direitos do menor. Reclamações quanto ao comportamento do genitor, que recomendam melhor apuração no curso da instrução processual. Recurso desprovido.
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Decisão que concedeu ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para entregar os documentos indispensáveis à conclusão do processo administrativo de reforma. Alegação de que a assinatura dos documentos solicitados pela Polícia Militar implica em renúncia a direitos. Descabimento. A documentação exigida pelo Setor de Pessoal da Polícia Militar decorre do comando legal dos arts. 79 e 80 da Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 01/2020, aplicável também aos casos de reforma por decisão judicial. Ausência de qualquer prova de que a assinatura da documentação possa causar ou gerar interpretação de renúncia de direitos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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953 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda e repetição de valores pagos. Empreendimento imobiliário abandonado pela construtora. Constituição de associação de defesa de adquirentes. Sucessivas sub-rogações nos direitos e obrigações da sociedade empresária originária.
«1 - Ação de resolução de contrato ajuizada por adquirentes de unidade imobiliária cuja construção foi abandonada pela construtora em face da sociedade empresária inadimplente. ... ()
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954 - TRT3. Embargos de terceiro. Execução trabalhista. Penhora de veículo. Prova de propriedade. Tradição. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CTB, art. 123, I e § 1º.
«Embora o veículo seja bem móvel, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição, sendo necessária, também, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, de acordo com o disposto no Lei 9.503/1997, art. 123, I e § 1º. Todavia, havendo a posse direita do executado sobre o bem, usando e desfrutando do mesmo, a presunção é de que ele detém o seu domínio, razão pela qual há que se reconhecer como válida a constrição judicial levada a efeitos nos autos principais.... ()
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955 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Contrato de promessa de compra e venda de terreno para construção de edifício, com pagamento na forma de uma unidade imobiliária - Autor também adquiriu outra unidade com o seu irmão - Alterações no projeto aprovadas em assembleia - Representação do autor na deliberação pelo seu irmão, copossuidor do imóvel - Rejeição do pedido indenizatório pelo atraso na entrega do imóvel - Comportamento contraditório e supressio - Afastada a pretensão de invalidar os efeitos da assembleia - Alteração válida do projeto conforme cláusula contratual - Sentença mantida - Apelação desprovida
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956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Implementação de rede de eletrificação rural. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Ilegitimidade passiva. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. CCB. Prescrição vintenária.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Deferimento de pedido de indisponibilidade de bens e direitos - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Empresa em recuperação judicial - Lei 14.112/2020 - Juízo da recuperação judicial que possui competência para substituir os atos de constrição do Juízo da execução fiscal, que recaem sobre os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial - Agravante que não pagou o débito nem apresentou bens passíveis de penhora - Precedentes - Não provimento do recurso... ()
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Cumprimento de sentença de ação de cobrança julgada procedente. Decisão agravada não conheceu da impugnação à penhora apresentada pela esposa do executado. Irresignação dela. Descabimento. Penhora incidente sobre os direitos creditórios que o executado, cônjuge da agravante, possui sobre o imóvel sub judice. Meio jurídico inadequado, nos termos do CPC, art. 674. Carece de legitimidade a agravante para postular direito alheio em nome próprio. Proteção legal do bem de família não aplicável à dívida de natureza propter rem. Constrição que pode recair sobre os direitos aquisitivos que o condômino devedor possui sobre o imóvel gerador do débito condominial. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... ()
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959 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. REVELIA. EFEITOS. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS A SEU DESPEITO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, a fim de determinar ao juízo de primeira instância que proceda à reabertura da instrução processual, de modo a permitir-lhe a produção de provas. O fundamento adotado pelo Regional é o de que a reclamada apresentou-se nos autos a tempo de produzir provas capazes de influenciar o convencimento do magistrado, isto é, antes do encerramento da fase instrutória. Logo, para o Regional, a reclamada, embora revel e confessa, por ter comparecido em juízo a tempo de produzir provas, pode indicá-las e produzi-las. 3 - De acordo com a jurisprudência predominante do TST, a parte ré, quando é revel e são produzidos os efeitos da confissão ficta, não pode produzir novas provas. De toda forma, pode a parte ré valer-se das provas pré-constituídas, embora não possa produzir, amplamente, material probatório. Afinal, se assim não fosse, a confissão ficta decorrente da revelia deixaria de ser impedida pelas hipóteses previstas em lei (CLT, art. 844, § 4º) e passaria a não mais cumprir a função de penalizar processualmente a parte que deixa de apresentar defesa no momento processual oportuno. Cabe ressaltar que a autorização legal para produção de provas pela parte ré, quando compareça nos autos a tempo de produzi-las (CPC/2015, art. 349), não cria situação de imediato desfazimento dos efeitos da revelia no processo. Tal dispositivo tem por resultado a possibilidade de o juiz, de acordo com o caso concreto, baseado no princípio da primazia da realidade, conduzir a fase instrutória da forma como entender de direito, inclusive permitindo, se for o caso, que o réu revel produza determinada prova. Trata-se da compreensão constante da Súmula 74/TST, III: «A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo". 4 - Logo, não é adequada a decisão regional que determina a reabertura da instrução processual com base unicamente na premissa de que o comparecimento do réu revel antes do encerramento da instrução processual outorga-lhe direito a ampla instrução probatória, a pretexto de a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ser apenas relativa, como forma de desfazer, facilmente, os efeitos da revelia em circunstâncias alheias às permitidas por lei (CLT, art. 844, § 4º). Afinal, a pertinência da produção de outras provas, a despeito da revelia e da confissão da reclamada, deve ser analisada caso a caso pelo juiz de primeira instância, a quem incumbe a coleta da prova, à luz dos princípios da imediatidade e da oralidade. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.
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960 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. DÍVIDA PROPTER REM. POSSIBILIDADE.
EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÍVIDA CONDOMINIAL, VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM, AINDA QUE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS E AÇÕES, ADEMAIS, INVIABILIZARIA O SUCESSO DA PRAÇA, UMA VEZ QUE DIFICILMENTE HAVERIA LICITANTE PARA A SUA AQUISIÇÃO. IMPOSITIVO, ASSIM, QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. DECISÃO CONFIRMADA.... ()
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial (contribuições condominiais). Exequente que pleiteia a penhora da fração ideal correspondente a unidade autônoma. Matrícula pendente. Não individualização das respectivas unidades autônomas. Teórica admissibilidade da penhora incidente sobre direitos aquisitivos. Regime legal no sentido de que a ausência de transferência do domínio não é óbice a penhora nas hipóteses em que seja possível a constrição dos direitos aquisitivos do executado, na forma do, XII do CPC, art. 835. Particular hipótese dos autos em que não há compromisso de compra e venda firmado entre os executados e a CDHU, mas «contrato de cessão de posse, por meio do qual «a posse da unidade habitacional é cedida ao cessionário em caráter personalíssimo, para residência sua e de sua família". Assinatura de contrato atribuindo direitos aquisitivos aos cessionários da posse que somente ocorrerá após a individualização registrária das unidades, o pagamento integral das prestações devidas pelo cessionário e a inocorrência de hipótese de rescisão contratual. Executados que, no entanto, descumpriram a vedação de transferência da posse a terceiros. Circunstâncias fáticas que não evidenciam a existência de quaisquer direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel. Recurso desprovido... ()
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962 - TJSP. Penhora. Efeitos. Indeferimento de constrição judicial sobre os bens de titularidade do representante legal de microempresa. Invalidade. Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante. Agravada que, além de microempresa, é firma individual. Responsabilidade por obrigações assumidas pela agravada que recai sobre o patrimônio individual de seu titular. Validade da penhora. Desnecessidade da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no CCB/2002, art. 50. Recurso provido para estes fins.
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963 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE.
- A CONSTRIÇÃO REALIZADA, NA ESPÉCIE, SE DEU APENAS SOBRE OS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR, LIMITANDO-SE A SUA COTA PARTE NA HERANÇA, ATÉ OS LIMITES DO CRÉDITO. COMO SE VÊ, A PENHORA NÃO SE DEU SOBRE O IMÓVEL ESPECIFICADO PELA PARTE RECORRENTE, MAS SIM SOBRE OS DIREITOS HEREDITÁRIOS REFERENTES À AÇÃO DE INVENTÁRIO Nº5011686-20.2021.8.21.0029/RS. ... ()
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, ALÉM DE INDEFERIR A GRATUIDADE, NÃO ACOLHEU PEDIDO PARA QUE HOUVESSE O DESBLOQUEIO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO.
AGRAVO SUBSISTENTE EM PARTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE CONCEDIDA - E COM EFEITOS RETROATIVOS. NATUREZA SALARIAL DA VERBA CONSTRITA (ÚNICO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO) NÃO COMPROVADA, AO MENOS ATÉ ESTE MOMENTO, NÃO SE EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR-SE A DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA À COMPROVAÇÃO DO QUE SE ALEGA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Ação ajuizada em face da CDHU - Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos constatados no imóvel dos autores, condenando-a à reparação dos danos materiais, afastando os danos morais - Irresignação de ambas as partes. Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré CDHU ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. LEGITIMIDADE DA CDHU que não atua como mera estipulante, mas como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. Precedentes. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CONSTRUTORA - Inadmissibilidade nos termos do CDC, art. 88. Precedentes. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - Ausência de controvérsia quanto à existência dos danos constatados no imóvel - Dever de reparar os danos reconhecido por sentença - Laudo pericial que apontou vícios de construção de responsabilidade da ré - Obrigação de reparar os danos materiais caracterizada. DANOS MORAIS - Não configuração - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Recursos desprovidos.... ()
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966 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Direitos e obrigações nos limites de contrato de prestação de serviços de construção civil (reforma de imóvel residencial). Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Recurso da ré. Não conhecimento do recurso (deserto, por insuficiência de preparo).... ()
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão recorrida que afastou a compensação de valores e rejeitou os pedidos de suspensão da execução e levantamento dos atos de constrição patrimonial. Pretensão à suspensão da penhora e leilão do prédio da executada, sob o argumento que o mesmo presta serviços essenciais ao Município de Ribeirão Preto. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela. Ato de livre convicção do Magistrado. Indeferida a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. Inocorrência. Manutenção da r. decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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968 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CRANIOPLASTIA -
Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória de urgência, consiste em procedimento cirúrgico (cranioplastia, tratamento cirúrgico da fístula liquórica, reconstrução com retalho da gálea aponeurótica e reconstrução com rotação do músculo temporal), com prótese prototipada para moldagem da calota craniana, no Hospital São Luiz Morumbi, incluindo todos os procedimentos e materiais - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravante que foi submetida à craniotomia descompressiva, com retirada da calota craniana para descompressão encefálica, assim como remoção do tecido encefálico desvitalizado, tendo realizado duas anteriores cirurgias de reconstrução da calota craniana, que não tiveram êxito, devido à contaminação, com necessidade de retirada das anteriores próteses contaminadas - Agravante que está com tecido encefálico desprotegido e o procedimento indicado é essencial para que possa restabelecer parte de suas funções cognitivas, sensitivas e motoras, não podendo aguardar o encerramento da lide, justificando o médico assistente que a prótese prototipada (pré-moldada ao ato cirúrgico) reduz o risco de novas contaminações - Procedimentos expressamente constantes do rol da ANS - Prótese prototipada com registro na ANVISA - Agravada que não nega que o Hospital São Luiz Morumbi faça parte de sua rede credenciada - Quadro de saúde da agravante que revela a urgência dos procedimentos - Efeitos da medida que não são irreversíveis - Tutela provisória de urgência concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO - MEIO DE PROVA APTO A OPORTUNIZAR A IDENTIFICAÇÃO DOS LIMITES ENTRE AS PROPRIEDADES - OBJETIVO DE DEMARCAR TERRAS PARTICULARES - SENTENÇA CASSADA.
-Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do Estado Democrático de Direito, vez que permitem aos destinatários dos efeitos da sentença que participem na construção do julgamento, dispondo de todas as formas possíveis de defesa de seus direitos. ... ()
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970 - STJ. Roubo qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Crime que causa comprometimento da normalidade social e efeitos deletérios à comunidade (circunstâncias abstratas). Evitação de percalços na instrução criminal, de que o conduzido volte a delinquir, de que deixe o distrito da culpa (meras suposições). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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971 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da requerida - Relação consumerista - Empresa de construção responde solidariamente com o engenheiro técnico do projeto pelos danos ao consumidor, conforme CDC, art. 7º - Ausência de parecer técnico dos engenheiros da CEF que não é suficiente para elidir os direitos do autor, diante das demais provas carreadas aos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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972 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinada judicialmente a constrição de direitos de promitente comprador de lote de terreno em empreendimento residencial, inadmissível a substituição por máquina industrial usada, garantia inidônea posto que bem de difícil alienação, não comprovado pelo executado que a permuta não trará prejuízos ao credor. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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973 - TJSP. Improbidade administrativa. Efeitos. Proferida sentença condenatória confirmando bloqueio de bens do acusado, inadmissível o levantamento da constrição de valores sob o argumento de necessitar custear tratamento médico, disponível que é, a todo e qualquer cidadão, o Sistema Único de Saúde, anotado que querendo demonstrar honestidade de propósitos caberia dirigir-se ao Ministério Público para negociar os termos da quitação ao menos parcial do débito abrindo horizonte para liberação de patrimônio indisponibilizado. Decisão de indeferimento do desbloqueio mantida. Recurso não provido.
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974 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Ação civil pública. Indisponibilidade. Constrição judicial restrita aos bens e direitos da usufrutuária, não atingindo a nua-propriedade das autoras. Falta de interesse de agir. Expedição de ofícios aos cartórios de notas e de registro de imóveis para viabilizar a transferência da propriedade. Postulação a ser deduzida no processo da ação civil pública em que foi determinada a constrição, em vista da extinção deste outro sem julgamento de mérito. Recurso não provido... ()
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975 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.
Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora da propriedade plena do imóvel gerador dos débitos condominiais. Indeferimento. Insurgência do exequente. ... ()
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976 - TJRS. Direito público. Agravo regimental. Interposição. Não conhecimento. Ação cautelar. Ritj-233. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Indeferimento. Órgão Especial. Competência. Falta. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial e extraordinário. Pedido de antecipação de tutela recursal objetivando a agregação de efeito suspensivo aos recursos. Não conhecimento.
«A interposição de agravo regimental em ações cautelares decorre de construção jurisprudencial em face da norma regimental do art. 233, caput, RITJRS. ... ()
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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - CDHU -
Vícios construtivos - Intervenção de terceiros e ônus da prova - Decisão saneadora que, ao apreciar diversas questões, afasta a alegada ilegitimidade passiva da agravante, bem como o pedido de inclusão de empresa responsável pela construção do empreendimento no polo passivo da demanda e defere a realização de prova pericial - Irresignação da ré. ... ()
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978 - TRT2. Relação de emprego. Construção. Empresa construtora. Pedreiro e azulejista. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.
«Tratando-se de empresa que tem por ramo a construção civil, a contratação de empregados para realizar as atividades inerentes ao seu fim empresarial, através de pactuações como a realizada nestes autos visa apenas e tão somente burlar a aquisição dos direitos trabalhistas. O trabalho de pedreiro e azulejista é imprescindível à construção e a circunstância da empresa manter empregados registrados na função do Autor não afasta sua condição de verdadeiro empregado.... ()
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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. ALAGAMENTO.
1-Caso dos autos em que adquirentes de unidade residencial tipo «garden reclamam do atraso da entrega do imóvel e imputam à construtora danos decorrentes do alagamento do imóvel após chuva e transbordo de valão próximo ao condomínio. ... ()
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980 - TJSP. Crime ambiental. Dano à Unidade de Conservação (Lei 9.605/98, art. 40, caput). Preliminar inconsistente. Alegação de violação à ampla defesa por ausência de laudo pericial atestando dano ao meio ambiente. Inocorrência. Dano ambiental devidamente demonstrado. Ampla oportunização de produção de provas pelas partes. Preliminar rejeitada. Mérito. Dano à unidade de conservação com construção de edificação sem autorização do órgão ambiental. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares Ambientais. Confissão em Juízo, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Conduta típica, plenamente. Apenamento adequado, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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981 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Contrato administrativo. Execução de obra pública. Alegação de vícios na construção de ponte. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata adoção das medidas necessárias para correção dos vícios já constatados e os vícios ocultos da ponte de concreto armado localizado na Rodovia Cândido José Garcia Km16, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por dia de atraso de cumprimento satisfatório da ordem judicial liminar. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; e (ii) determinar se a responsabilidade pelos danos estruturais da ponte pode ser atribuída exclusivamente à empresa contratada sem a devida instrução. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso concreto. 4. O laudo técnico apresentado pela agravante indica que a estrutura da ponte foi construída de acordo com as normas técnicas aplicáveis, sendo os danos decorrentes do uso acima da capacidade projetada, sem a devida sinalização viária pelo ente público. 5. A interdição da ponte ocorreu em outubro de 2023, enquanto a ação foi ajuizada apenas em agosto de 2024, circunstância que afasta a urgência na correção dos supostos vícios. 6. A controvérsia sobre a causa dos danos estruturais exige dilação probatória, o que inviabiliza decisão antecipada que imponha à contratada a obrigação de refazer a obra. 7. A revogação da tutela de urgência preserva o contraditório e evita a indevida antecipação dos efeitos de eventual decisão de mérito, que deve ser proferida após análise exauriente das provas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE MAQUINÁRIOS EMPREGADOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTUO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EVENTUAL CRÉDITO EXISTENTE EM FAVOR DA EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO UNIVERSAL DEVE DELIBERAR COM EXCLUSIVIDADE ACERCA DA CONSTRIÇÃO SUB JUDICE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PAR CONDITIO CREDITORUM E NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. MUITO EMBORA O CRÉDITO EXEQUENDO SEJA EXTRACONCURSAL (LEI 11.101/05, art. 49, § 3º), TENHA DECORRIDO O STAY PERIOD E A PENHORA DE DIREITOS SEJA ADMITIDA POR LEI (CPC, art. 835, VIII), OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA RECUPERANDA DEVEM SER SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA QUE SE APURE A ESSENCIALIDADE DO BEM NA HIPÓTESE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação... ()
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983 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS (ANÁLISE DE OFÍCIO). 1. São titulares do direito à desconstituição da coisa julgada aqueles que figuraram como partes da ação originária, seus sucessores, e o terceiro juridicamente interessado. Também o Ministério Público é legitimado ordinário a propor a ação rescisória, quando não ouvido em processo cuja intervenção era obrigatória, ou quando a sentença decorreu de colusão das partes, conforme dicção do CPC/1973, art. 487. 2. Na hipótese dos autos, nove ex-empregados da Votorantim Metais Niquel S/A ajuizaram coletivamente ação rescisória com o intuito de desconstituir as sentenças proferidas em suas respectivas reclamações trabalhistas individuais. Após a instrução processual, constatou-se defeito de representação, ante a inexistência de instrumento de procuração de oito dos nove trabalhadores em prol do advogado que atuava na causa. Em vista disso, a Associação dos Trabalhadores Contaminados nas Indústrias Mineradoras de Niquelândia compareceu nos autos e passou a atuar como substituta processual dos autores. 3. Ocorre que, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, as entidades associativas detêm legitimidade para representar seus filiados apenas quando expressamente autorizadas para esse fim. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 82 de repercussão geral, firmou tese com efeitos vinculantes de que « a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia «. 4. Por tal motivo, esta Corte reconhece a legitimidade extraordinária das entidades associativas na defesa do direito de seus associados apenas quando expressamente autorizada por estes. 5. Na hipótese dos autos, a associação não atuou como parte nas reclamações trabalhistas subjacentes, de modo que não detém legitimidade ordinária para postular, em nome próprio, a desconstituição dos julgados. Tampouco apresentou autorização expressa dos trabalhadores para o ajuizamento desta ação rescisória, de modo que nem sequer está legitimada de forma extraordinária, como substituta processual. 6. Sobreleva destacar, por fim, inviável a concessão de prazo para regularizar a substituição processual, porquanto ajuizada a ação ainda sob a vigência do CPC/1973. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, determinada a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI .
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ART. 300, §1º DO CPC - EXIGIBILIDAE DAS DUPLICATAS MERCANTIS QUE DEMANDA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - CAUÇÃO QUE PODE SER TAMBÉM REAL OU FIDEJUSSÓRIA - BEM IMÓVEL OFERTADO PELA AGRAVANTE QUE DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE A FIM DE SE VERIFICAR SUA IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido.... ()
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985 - TJSP. Título executivo que cláudica há anos em busca de satisfação (taxas de serviços prestados por associação de moradores). Exigibilidade incontroversa. Proprietário que não exibe o seu título, sendo que o lote continua em nome da empreendedora. Possibilidade de penhora do imóvel, intimando-se a proprietária que deverá exibir compromissos de venda e compra, tendo em vista que a constrição alcança direitos de aquisição por compromisso de venda. É preciso construir algo para proteger o credor e a respeitabilidade do Judiciário. Provimento
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986 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade e omissão. Efeitos infringentes. Possibilidade. Autuação do agravo em recurso especial.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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987 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão em primeiro grau para vedar a recolha de presos nos cárceres do município, determinar a transferência dos presos para locais apropriados e a reforma ou construção de novas celas. Prazo anual concedido para cessar a custódia dos presos nos cárceres tidos como inconvenientes e transferência para outras celas. Dilação temporal que aflige o predicado de urgência. Comprovação de disponibilidade financeira do Estado para implementar os direitos determinados pelo juízo de origem. Ausência. Decisão cassada. Recurso provido.
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988 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a empréstimo consignado. ... ()
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989 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL -
Pretensão de condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos materiais, referente aos gastos realizados para reforma do imóvel dos apelantes, em decorrência de problemas na construção - Sentença de improcedência - Pleito de anulação ou reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINARES de cerceamento de defesa e imprestabilidade do laudo pericial suscitadas pelos apelantes - Acolhimento - Laudo pericial que em nada contribui para a solução da controvérsia - Ponto central da controvérsia que não consiste em se aferir se há danos no imóvel dos apelantes, mas sim se houve danos no imóvel, aptos a ensejar a responsabilidade civil dos apelados - Perito que se limitou a se dirigir ao imóvel dos apelantes e afirmar que, atualmente, os defeitos no imóvel dos apelantes já foram corrigidos - Provimento jurisdicional que deve ser amparado por provas robustas e indene de dúvidas, hábeis a fornecer a tutela adequada aos litigantes - Diante da insuficiência do laudo pericial, não poderia o Juízo «a quo tê-lo adotado, desprezando todas as demais provas já produzidas ou cuja produção foi pleiteada pelas partes, proferindo sentença deficiente de elementos materiais de convicção, imprópria para a resolução da controvérsia, mas sim determinado a produção de nova prova pericial, ou, ao menos, a complementação do laudo constante dos autos - Sentença anulada - APELAÇÃO provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para a produção de novo laudo pericial, por profissional disposto a cumprir com rigor o encargo assinado, ou, ao menos, a complementação do laudo pericial de fls. 222/230. Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... ()
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cobrança de Condomínio - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Insurgência do banco alienante contra a r. decisão que deferiu a penhora sobre o imóvel do executado - Imóvel alienado fiduciariamente em garantia - Cabimento - A constrição deve recair apenas sobre os direitos do executado sobre o imóvel - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do C. STJ - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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991 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas no art. 3º da mencionada lei.
«Tratando-se de promissários-cessionários de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titulares de direitos de contrato de construção por administração, imitidos na posse da unidade habitacional, é-lhes permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009, de 29/03/90. Co-responsáveis pelo pagamento da multa cominada para a hipótese de atraso na entrega dos apartamentos. Dívida comum que não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º da mesma Lei.... ()
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992 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda e cessão de direitos. Instrumento particular. Cotas do capital social de empresa (d.a.l) e transferência de direitos e obrigações do contrato de franquia celebrado com a ect, referente à agência dos correios localizada no município de votorantim. Resolução do contrato objetivando liberar qualquer constrição ao seu patrimônio, interpuseram, os sócios, agravo de instrumento em petições separadas (agravos de instrumento 637.305-4/7-00. E 637.306-4/1-00), como já feito por um de seus sócios e co-réu (635.7984/0-00). Processados e contraminutados determinou-se a remessa dos autos de ambos os recursos pra julgamento simultâneo. Provimentos negados.
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993 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo pretório excelso no bojo do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento. Acusado interrogado no início da instrução. Nulidade presente. Ordem concedida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, deu nova conformidade à norma contida no CPP, art. 400 (com redação dada pela Lei 11.719/08) , à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade. Ressalvou-se, contudo, a incidência da nova compreensão aos processos nos quais a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele julgamento (11/03/2016). ... ()
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994 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas no Lei 8.099/1990, art. 3º. Lei 8.009/90, art. 1º
«Tratando-se de promissários-cessionários de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titulares de direitos de contrato de construção por administração, imitidos na posse da unidade habitacional, é-lhes permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009, de 29/03/90. Co-responsáveis pelo pagamento da multa cominada para a hipótese de atraso na entrega dos apartamentos. Dívida comum que não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º da mesma lei.... ()
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995 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Tratando-se de promissários cessionários de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titulares de direitos de contrato de construção por administração, imitidos na posse da unidade habitacional, é-lhes permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009, de 29/30/1990. Co-responsáveis pelo pagamento da multa cominada para a hipótese de atraso na entrega dos apartamentos. Dívida comum que não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º da mesma lei.... ()
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996 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Tratando-se de promissários e cessionários de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titulares de direitos de contrato de construção por administração, imitidos na posse da unidade habitacional, é-lhes permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º. Co-responsáveis pelo pagamento da multa cominada para a hipótese de atraso na entrega dos apartamentos. Dívida comum que não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º da mesma lei.... ()
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997 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel objeto da matrícula 134.978 do CRI de Americana e indeferiu a realização da Leilão dos direitos dos agravados, determinando que se aguarde eventual alienação extrajudicial do bem pelo credor fiduciário ou aquisição de direito real sobre o imóvel após quitação da dívida. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário, posto que não há concurso de preferência entre credores, mas sim a incidência da penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel. O Banco financiador (Caixa Econômica Federal), possui direito resolúvel sobre o imóvel até a completa quitação da dívida. A constrição judicial aperfeiçoada nos autos não é apta a autorizar a expropriação dos direitos do executado. Pensamento revés faz com que haja infringência ao regime de propriedade fiduciária. Tem-se neste aspecto que o direito de ser satisfeito com o produto de eventual alienação extrajudicial de bem pelo credor fiduciante ou mesmo aquisição de direito real sobre o imóvel após a quitação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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998 - TJSP. Ação de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e contratação de serviço de construção com pedido cumulado de indenização por danos atribuídos à demora na entrega da obra. Alegação de litisconsórcio passivo necessário, a impor o envio dos autos à Justiça Federal, que em respeito ao regime de entrância deve ser levada ao exame do Juiz da causa. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade dos valores devidos pelo autor. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Contrato que gera seus naturais efeitos enquanto não vier a ser rescindido. Razoável, porém, obstar a que as rés enviem o nome do autor a cadastro de devedores enquanto o feito não seja julgado nas instâncias ordinárias. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.
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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
e AGRAVO INTERNO. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência da exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de constrição de percentual dos ganhos mensais da executada. Irresignação que prospera. Circunstâncias do caso concreto que permitem a excepcional mitigação da regra da impenhorabilidade preconizada no, IV do caput do CPC, art. 833. Dignidade do devedor que deve ser harmonizada com a do credor, com vistas à efetividade das decisões judiciais. Credor que persegue crédito lastreado em título judicial há mais de 06 (seis) anos, sem demonstração, pela executada, de qualquer intenção em saldar sua dívida. Tentativas de identificação de bens e direitos da executada infrutíferas. Não demonstrado que a constrição de 20% dos ganhos mensais da executada inviabilize a subsistência digna sua e de sua família. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. Prejudicado o agravo interno tirado contra a decisão que processou o agravo de instrumento no duplo efeito... ()
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1000 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel prometido à venda. Possibilidade. Bem objeto de alienação pelo executante ao executado que veio a deixar de quitar o preço avençado. Viabilidade da constrição sobre os direitos pertencentes ao inadimplente, por inteligência dos arts. 591, 655 e 673, todos do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.
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