(DOC. VP 755.0459.7164.2373)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO - MEIO DE PROVA APTO A OPORTUNIZAR A IDENTIFICAÇÃO DOS LIMITES ENTRE AS PROPRIEDADES - OBJETIVO DE DEMARCAR TERRAS PARTICULARES - SENTENÇA CASSADA. -

Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do Estado Democrático de Direito, vez que permitem aos destinatários dos efeitos da sentença que participem na construção do julgamento, dispondo de todas as formas possíveis de defesa de seus direitos. - Tais princípios, todavia, não autorizam a produção de toda e qualquer prova requerida pelas partes, devendo essas se mostrar úteis ao julgamento do feito, sob pena de indeferimento. - Cumpre ao magistrado indeferir

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