Jurisprudência sobre
defeitos de construcao
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901 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana - nenhum desses defeitos presentes no caso. ... ()
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902 - TJSP. Agravo de Instrumento - Vícios de Construção - Decisão saneadora que aplicou o CDC ao caso, bem como indeferiu denunciação da lide à construtora responsável pela obra - Irresignação da agravante CDHU que sustenta o acolhimento das preliminares alegadas - Descabimento - Aplicabilidade do CDC ao caso - Responsabilidade solidária não induz a automática formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide que prejudicaria a autora - Princípio da facilitação da defesa - Inexistência de prejuízo à agravante, que poderá pleitear seus direitos em processo autônomo - Decisão mantida - Agravo improvido
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903 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDAE ENTRE O EVENTO DANOSO CAUSADO PELOS AUTORES E A CONDUTA DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA.
Ação cognitiva movida por incorporador e construtor em face de adquirentes de unidade imobiliária a objetivar a consignação das chaves. Conexão entre este feito e o que discute vícios construtivos no imóvel. Prova pericial. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... ()
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904 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios com obrigação de construção de casa no terreno. Pretensão indenizatória decorrente do atraso na entrega do imóvel e de vícios na construção. Pedido reconvencional objetivando o pagamento das parcelas não adimplidas pela adquirente. Sentença de parcial procedência do pedido autoral e de procedência do pedido reconvencional. Manutenção da sentença.
1. Quanto ao dano material, restou demonstrada a existência de vícios cujos reparos foram arcados pela autora. Por outro lado, é inconteste que a adquirente promoveu alterações não previstas no projeto original, o que justifica o rateio das despesas com a finalização da obra. 2. Danos morais configurados. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (R$3.000,00). 3. No que tange ao pedido reconvencional, ainda que tenha havido problemas na execução da obra e descumprimento do prazo de entrega, não pretende a autora a rescisão do contrato. Logo, não há que se falar em interrupção do pagamento das prestações pactuadas. 4. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - HIGIDEZ TÉCNICA DAS CONCLUSÕES DO PERITO -
Agravante que contesta a forma de avaliação da benfeitoria, suscitando descumprimento de Acórdão anterior acerca da perícia - Desacolhimento - Prova técnica relativa à avaliação de construção realizada pelo agravado para fixar o ressarcimento - Acórdão anterior desta Câmara que determinara (i) a reanálise da amostragem para refletir a diferença entre valor do terreno e valor da benfeitoria e (ii) considerações específicas sobre o padrão construtivo e estado de conservação da benfeitoria sub judice e dos imóveis da amostragem - Laudo técnico complementar que cumpriu adequadamente as exigências impostas - Comparação realizada em separado com lotes sem edificações e lotes com área construída praticamente total, com similaridade suficiente entre as amostras e o imóvel sub judice - Expert que identificou defeitos no acabamento do bem periciado e aplicou adequadamente percentual de depreciação - Ausência de impugnação fundada que impõe o acolhimento das conclusões do perito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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906 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu preso durante a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de o réu apelar em liberdade. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes.III - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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907 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE, ACOLHEU O PEDIDO.
APELO DO RÉU EM QUE ALEGA TER SUPORTADO INVENCÍVEL ÓBICE - A PANDEMIA - AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, O QUE JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO. APELO INSUBSISTENTE. IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO SE PRESUME E DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONTRATOS CELEBRADOS EM SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2020, QUANDO JÁ SE TINHA UM DIMENSIONAMENTO BASTANTE SEGURO DE QUE EFEITOS ECONÔMICOS A PANDEMIA HAVIA FEITO GERAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Constrição de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de venda e compra de imóvel. Exclusão da meação da mulher. Presunção de benefício para a família elidida pelo conjunto probatório. Dívida contraída quando a embargante e o executado estavam separados. Embargos de terceiro procedentes. Recurso improvido.
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909 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação pelo procedimento comum. Plano de saúde. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Agravada diagnosticada com nódulo mamário. Laudo médico. Necessidade de mastectomia poupadora de pele e complexo aréolo papilar, sendo indicado pelo médico assistente a reconstrução imediata com prótese mamária pela cirurgia plástica. Incidência da Súmula 341, deste Tribunal. Multa regularmente estipulada, levando-se em consideração a urgência que se observa. Agravo desprovido.
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910 - TJSP. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA.
1.Hipótese pedido de Justiça gratuita em recurso. ... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Pedidos para suspensão da execução - Indeferimento - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de preclusão consumativa - Inocorrência - Superveniente perda de objeto em relação à tese de ilegalidade dos juros nas CDAs - Pretensão de remessa da execução fiscal ao juízo da recuperação judicial - Rejeição - Competência do juízo recuperacional para substituir os atos de constrição determinados na execução fiscal, que eventualmente afetem a manutenção da atividade empresarial - Inviável o acolhimento da tese de que todos os atos de constrição do patrimônio da empresa deverão ser submetidos ao crivo do Juízo da recuperação - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, alterada pela Lei 14.112/2020 - Penhora sobre direitos creditórios - Situação específica que não se amolda ao Tema 769 do STJ a ensejar a suspensão da execução - Precedentes - Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido, em parte, e não provido, na parte conhecida... ()
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912 - TJSP. Inventário. Formal de partilha. Pleito de restituição do formal de partilha entranhado aos autos. Existência de penhora no rosto dos autos. Determinação, em primeiro lugar, da promoção do cancelamento da penhora. Descabimento. Ultimada a partilha, a penhora deve se especializar nos bens que couberem ao herdeiro devedor. CPC/1973, art. 674. Matéria, ademais, afeita ao juízo da execução. Direitos do credor garantidos em razão da ambulatoriedade da constrição judicial. Recurso provido, com observação.
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913 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de penhora de direitos aquisitivos sobre veículo objeto do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia celebrado entre o coexecutado Mercadinho Parque Alexandra Cotia Eireli entre o Banco Bradesco S/A - Desnecessidade, por ora, da constrição requerida, ante a manutenção da penhora de outros dois automóveis, cujos valores, segundo cotação oficial, totalizam montante suficiente para satisfação integral da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido
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914 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DO HERDEIRO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VENDA DE BEM PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO.
EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO, CONSTRIÇÃO QUE FOI DEFERIDA PELO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NADA HÁ PARA REFORMAR NA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DO CREDOR, AGRAVANTE, DE VENDA DO BEM PENHORADO. DE NOTAR QUE A EVENTUAL ALIENAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PENHORADOS EXIGE QUE SE POSSA QUANTIFICAR, INDUVIDOSAMENTE, O CRÉDITO EM FAVOR DO HERDEIRO DEVEDOR, O QUE NÃO É POSSÍVEL, POR ORA, COMO SE VERIFICA EM CONSULTA À TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO. ... ()
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915 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre direitos que o executado possui sobre bem imóvel. Possibilidade. Cumprimento de sentença. Despesas de condomínio. Obrigação de natureza «propter rem que não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Devedora que não detém a titularidade do domínio. Impossibilidade de constrição do bem imóvel. Recurso improvido.
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916 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação indenizatória. Acidente de veículo. Pretensão de concessão de tutela para que os réus sejam compelidos ao pagamento imediato de danos materiais. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito para melhor análise da dinâmica do ocorrido. Risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido... ()
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917 - TJSP. Condomínio. Edifício. Defeito de construção. Prédio de alto padrão. Fornecimento inadequado de água quente em unidade autônoma. Sistema de aquecimento que não atende adequadamente mais de um ponto simultaneamente no apartamento. Presunção de que três pontos de água quente deveriam funcionar simultaneamente. Afirmativa do perito de inexistência de tal exigibilidade, em face da aplicação da norma técnica NBR 7198/93. Lógica do razoável que contraria norma técnica padrão, ainda que considerado o elevado padrão do edifício. Situação de interpretação do contrato de construção, onde o fornecimento de água quente a maior não consta ter sido previsto. Substituição do aparelho aquecedor então, insere-se não na necessidade de correção de um defeito de obra, mas de uma benfeitoria voluptuária. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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918 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - EXTENSÃO DE EFEITOS DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
O que se exige para a imposição da prisão preventiva é o mero prognóstico de eventual julgamento positivo de autoria; portanto, a análise de teses como a de negativa da prática delitiva se confunde com o mérito da ação penal e sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública e resguardo da instrução criminal; e a decisão que a impôs encontra-se devidamente fundamentada. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da segregação preventiva, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstram eventual periculum libertatis do paciente. A fixação de medidas insertas no CPP, art. 319 é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar. Incabível a extensão de efeitos de decisão colegiada que, em sede de habeas corpus, revogou a prisão preventiva de indivíduo acusado da prática dos mesmos tipos penais, quando ausente identidade fático jurídica, nos termos do art. 580 do Código Processo Penal.... ()
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919 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre direitos creditórios junto às operadoras de cartões de crédito. Indeferimento. Excepcionalidade da medida. Constrição admissível apenas quando comprovada a inexistência de outros meios para se garantir a execução. Medida que, ademais, não pode inviabilizar a atividade da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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920 - TJRJ. Construção. Responsabilidade civil do construtor. Contrato de empreitada. Culpa contratual. Obrigação de resultados. CCB, art. 1.245.
«Constatando-se a existência de defeitos na obra, ligados à sua má execução, resta caracterizado o descumprimento do contrato, nascendo para a construtora o dever de reparar os danos apontados pelo perito. Culpa presumida, não elidida pela prova produzida.... ()
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921 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie.... ()
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922 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie.... ()
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923 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie.... ()
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924 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie.... ()
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925 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie.... ()
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926 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie.... ()
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927 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
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928 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
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929 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
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930 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação para sobrestamento da pena de suspensão do direito de dirigir aplicada em procedimento administrativo que apura infração de trânsito por direção sob efeito de álcool. Inadmissibilidade. Ausência do «fumus boni juris, do «periculum in mora e de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inadmissibilidade de paralização dos efeitos do ato impugnado, necessário se aguarde a instrução processual na ação principal. Recurso não provido.
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931 - STJ. Embargos de declaração. Alegação de omissão e de obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de efeitos infringentes. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Constrição de bens de empresa não abarcada pela falência. Sócios afastados dos efeitos da falência por força de decisão do STJ. Inexistência de conflito. Decisão mantida.
1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho direcionando atos de execução para empresa não atingida pela falência, da qual constam como sócias pessoas que também são sócias das empresas falidas, mas que foram afastadas dos efeitos da quebra por força de decisão desta Corte, conforme reconhecido pelo próprio Juízo universal.... ()
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933 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Insurgência do executado. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de imóvel considerado bem de família. Descabimento. Penhorabilidade do imóvel do fiador. Intelecção da Lei 8.0009/90, art. 3º, VII. Tema 1.127 do E. STF. Súmula 8 deste Tribunal. Súmula 549 do C. STJ. Recorrente que sustenta inutilidade da penhora dos direitos que possui sobre o bem em razão de penhoras anteriores ao do agravado e que isso acarretaria uma maior onerosidade para o devedor. O fato de haver penhoras anteriores não afasta a possibilidade de ser realizado esta penhora sobre esses direitos. Possibilidade de o exequente participar do concurso de credores. Executado que não demonstrou que haveria outros bens passíveis de constrição que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Penhora mantida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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934 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. MANUTENÇÃO. PROVA NOVA. INSUFICIENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.
1.Se o pedido de revogação da tutela de urgência se baseia em prova nova, não há que se falar em preclusão da matéria. ... ()
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935 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora das unidades em matrícula mãe de empreendimento. Pretensão de averbação de penhora de unidades autônomas diretamente na matrícula originária do empreendimento. Impossibilidade. Condomínio irregular. Falta de regularização e individualização das unidades obsta a averbação da penhora. Constrição apta a recair apenas sobre os direitos possessórios sobre as unidades. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45300)... ()
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936 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA. BEM IMÓVEL.
Hipótese em que o devedor pretende a revogação da penhora sobre bem que alega ter dado em pagamento a terceiro. Propriedade que, no entanto, continua registrada em nome da sua companheira. Possibilidade de penhora da meação já reconhecida por esta Câmara em agravo anterior, conforme arts. 1.725 do CC e 845 do CPC. Contrato de dação em pagamento que não se reveste das formalidades necessárias para afastar a constrição. Instrumento que não produz efeitos em relação a terceiros porque não averbado perante o RI. Outras circunstâncias que, ademais, geram dúvida sobre o negócio, sequer reconhecidas as firmas neles apostas. Inteligência do art. 1.245, caput, c/c seu § 1º, do CC. Penhora mantida, mas reduzida pela metade, o que em nada se vincula com os reflexos patrimoniais de eventual alienação do bem indivisível. Inteligência do CPC, art. 843. Precedentes desta Câmara. Justiça gratuita, ademais, concedida com efeitos ex nunc. Recurso provido em parte, com observação.... ()
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXEQUENTE - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (CPC/2015, art. 833, X) - ADMISSIBILIDADE - RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS DE PROVA DOS EXECUTADOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ - PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - PENHORA PASSÍVEL DE DECRETAÇÃO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
1 -Em relação à quantia inferior a quarenta salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X), o C. STJ, em seus precedentes mais recentes, pacificou a possibilidade de penhora, desde que resguardado o mínimo existencial. Diante da ausência de indícios que militem em favor dos agravados, permite-se, com amparo jurisprudencial, a constrição. ... ()
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do executado em relação a imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado - Insurgência do exequente - Acolhimento - Possibilidade de penhora reconhecida - Execução que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797) - Desnecessidade de registro do título para constrição de direitos - Medida que não constitui requisito de validade da penhora, mas apenas de eficácia perante terceiros - Inviabilidade, apenas, de averbação do ato constritivo na matrícula do bem, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral (art. 237 da LRP), já que o atual proprietário registral é terceiro estranho à lide - Prosseguimento da penhora, independentemente do registro e da averbação - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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939 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Veículo objeto de contrato de financiamento. Admissibilidade, eis que viável a constrição dos direitos do executado que recaem sobre o automóvel financiado. Hipótese que encontra fundamento no CCB, art. 304. Recurso provido, observando-se que a adjudicação só estará autorizada após a anuência do credor fiduciário.
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940 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada deferiu liminar para suspensão das visitas do pai ao filho. Manutenção. Existência de medida protetiva. Decisão fundamentada na preservação dos direitos do menor. Reclamações quanto ao comportamento do genitor, que recomendam melhor apuração no curso da instrução processual. Recurso desprovido.
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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Decisão que concedeu ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para entregar os documentos indispensáveis à conclusão do processo administrativo de reforma. Alegação de que a assinatura dos documentos solicitados pela Polícia Militar implica em renúncia a direitos. Descabimento. A documentação exigida pelo Setor de Pessoal da Polícia Militar decorre do comando legal dos arts. 79 e 80 da Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 01/2020, aplicável também aos casos de reforma por decisão judicial. Ausência de qualquer prova de que a assinatura da documentação possa causar ou gerar interpretação de renúncia de direitos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda e repetição de valores pagos. Empreendimento imobiliário abandonado pela construtora. Constituição de associação de defesa de adquirentes. Sucessivas sub-rogações nos direitos e obrigações da sociedade empresária originária.
«1 - Ação de resolução de contrato ajuizada por adquirentes de unidade imobiliária cuja construção foi abandonada pela construtora em face da sociedade empresária inadimplente. ... ()
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943 - TRT3. Embargos de terceiro. Execução trabalhista. Penhora de veículo. Prova de propriedade. Tradição. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CTB, art. 123, I e § 1º.
«Embora o veículo seja bem móvel, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição, sendo necessária, também, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, de acordo com o disposto no Lei 9.503/1997, art. 123, I e § 1º. Todavia, havendo a posse direita do executado sobre o bem, usando e desfrutando do mesmo, a presunção é de que ele detém o seu domínio, razão pela qual há que se reconhecer como válida a constrição judicial levada a efeitos nos autos principais.... ()
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944 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Contrato de promessa de compra e venda de terreno para construção de edifício, com pagamento na forma de uma unidade imobiliária - Autor também adquiriu outra unidade com o seu irmão - Alterações no projeto aprovadas em assembleia - Representação do autor na deliberação pelo seu irmão, copossuidor do imóvel - Rejeição do pedido indenizatório pelo atraso na entrega do imóvel - Comportamento contraditório e supressio - Afastada a pretensão de invalidar os efeitos da assembleia - Alteração válida do projeto conforme cláusula contratual - Sentença mantida - Apelação desprovida
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945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Implementação de rede de eletrificação rural. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Ilegitimidade passiva. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. CCB. Prescrição vintenária.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Deferimento de pedido de indisponibilidade de bens e direitos - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Empresa em recuperação judicial - Lei 14.112/2020 - Juízo da recuperação judicial que possui competência para substituir os atos de constrição do Juízo da execução fiscal, que recaem sobre os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial - Agravante que não pagou o débito nem apresentou bens passíveis de penhora - Precedentes - Não provimento do recurso... ()
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947 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. REVELIA. EFEITOS. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS A SEU DESPEITO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, a fim de determinar ao juízo de primeira instância que proceda à reabertura da instrução processual, de modo a permitir-lhe a produção de provas. O fundamento adotado pelo Regional é o de que a reclamada apresentou-se nos autos a tempo de produzir provas capazes de influenciar o convencimento do magistrado, isto é, antes do encerramento da fase instrutória. Logo, para o Regional, a reclamada, embora revel e confessa, por ter comparecido em juízo a tempo de produzir provas, pode indicá-las e produzi-las. 3 - De acordo com a jurisprudência predominante do TST, a parte ré, quando é revel e são produzidos os efeitos da confissão ficta, não pode produzir novas provas. De toda forma, pode a parte ré valer-se das provas pré-constituídas, embora não possa produzir, amplamente, material probatório. Afinal, se assim não fosse, a confissão ficta decorrente da revelia deixaria de ser impedida pelas hipóteses previstas em lei (CLT, art. 844, § 4º) e passaria a não mais cumprir a função de penalizar processualmente a parte que deixa de apresentar defesa no momento processual oportuno. Cabe ressaltar que a autorização legal para produção de provas pela parte ré, quando compareça nos autos a tempo de produzi-las (CPC/2015, art. 349), não cria situação de imediato desfazimento dos efeitos da revelia no processo. Tal dispositivo tem por resultado a possibilidade de o juiz, de acordo com o caso concreto, baseado no princípio da primazia da realidade, conduzir a fase instrutória da forma como entender de direito, inclusive permitindo, se for o caso, que o réu revel produza determinada prova. Trata-se da compreensão constante da Súmula 74/TST, III: «A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo". 4 - Logo, não é adequada a decisão regional que determina a reabertura da instrução processual com base unicamente na premissa de que o comparecimento do réu revel antes do encerramento da instrução processual outorga-lhe direito a ampla instrução probatória, a pretexto de a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ser apenas relativa, como forma de desfazer, facilmente, os efeitos da revelia em circunstâncias alheias às permitidas por lei (CLT, art. 844, § 4º). Afinal, a pertinência da produção de outras provas, a despeito da revelia e da confissão da reclamada, deve ser analisada caso a caso pelo juiz de primeira instância, a quem incumbe a coleta da prova, à luz dos princípios da imediatidade e da oralidade. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.
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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Cumprimento de sentença de ação de cobrança julgada procedente. Decisão agravada não conheceu da impugnação à penhora apresentada pela esposa do executado. Irresignação dela. Descabimento. Penhora incidente sobre os direitos creditórios que o executado, cônjuge da agravante, possui sobre o imóvel sub judice. Meio jurídico inadequado, nos termos do CPC, art. 674. Carece de legitimidade a agravante para postular direito alheio em nome próprio. Proteção legal do bem de família não aplicável à dívida de natureza propter rem. Constrição que pode recair sobre os direitos aquisitivos que o condômino devedor possui sobre o imóvel gerador do débito condominial. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... ()
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial (contribuições condominiais). Exequente que pleiteia a penhora da fração ideal correspondente a unidade autônoma. Matrícula pendente. Não individualização das respectivas unidades autônomas. Teórica admissibilidade da penhora incidente sobre direitos aquisitivos. Regime legal no sentido de que a ausência de transferência do domínio não é óbice a penhora nas hipóteses em que seja possível a constrição dos direitos aquisitivos do executado, na forma do, XII do CPC, art. 835. Particular hipótese dos autos em que não há compromisso de compra e venda firmado entre os executados e a CDHU, mas «contrato de cessão de posse, por meio do qual «a posse da unidade habitacional é cedida ao cessionário em caráter personalíssimo, para residência sua e de sua família". Assinatura de contrato atribuindo direitos aquisitivos aos cessionários da posse que somente ocorrerá após a individualização registrária das unidades, o pagamento integral das prestações devidas pelo cessionário e a inocorrência de hipótese de rescisão contratual. Executados que, no entanto, descumpriram a vedação de transferência da posse a terceiros. Circunstâncias fáticas que não evidenciam a existência de quaisquer direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel. Recurso desprovido... ()
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950 - TJSP. Penhora. Efeitos. Indeferimento de constrição judicial sobre os bens de titularidade do representante legal de microempresa. Invalidade. Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante. Agravada que, além de microempresa, é firma individual. Responsabilidade por obrigações assumidas pela agravada que recai sobre o patrimônio individual de seu titular. Validade da penhora. Desnecessidade da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no CCB/2002, art. 50. Recurso provido para estes fins.
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