(DOC. VP 138.7571.5006.2900)

TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre direitos creditórios junto às operadoras de cartões de crédito. Indeferimento. Excepcionalidade da medida. Constrição admissível apenas quando comprovada a inexistência de outros meios para se garantir a execução. Medida que, ademais, não pode inviabilizar a atividade da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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