Jurisprudência sobre
defeitos de construcao
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. DESISTÊNCIA DOS VENDEDORES. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS. DEVER DE INDENIZAR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DESFEITO POR CULPA EXCLUSIVA DOS ALIENANTES SEM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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652 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
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653 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
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654 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Anulação de Portaria que reconheceu condição de anistiado político. Procedimento administrativo. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Instrução normativa 2/2021. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento de tutela de urgência. Agravo interno não provido.
I - Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de... ()
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655 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Penhora de direitos sobre o imóvel - Arrematação - Decisão de primeiro grau que reconhece a sub-rogação do arrematante nos direitos do devedor - Agravo interposto pelo arrematante - Impossibilidade de os direitos do credor fiduciário serem atingidos pela constrição - Obrigação do arrematante de assumir todas as obrigações contraídas pelo devedor fiduciário - Sub-rogação no valor da arrematação somente de débitos de IPTU - Força vinculante do edital de leilão - Decisão mantida - Agravo desprovid... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Compromisso de compra e venda. Vícios de construção. Constatação da existência de defeitos construtivos no imóvel adquirido pelo autor. Procedência parcial. Irresignação do autor, buscando a condenação da requerida pelo dano moral causado. Descabimento. Indenização por dano moral que se afigura descabida. Hipótese que constitui mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável, pois não há prova de ofensa à esfera extrapatrimonial do demandante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -
Indenização por Danos Materiais - Procedência da Ação - Insurgência das Rés - Não acolhimento - Laudo Pericial Técnico claro ao estabelecer a ocorrência de anomalias na edificação do bem e nos materiais utilizados - Entrega do imóvel com defeitos estruturais - Prejuízos materiais configurados - Danos Morais in re ipsa - Situação que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana - Transtornos que violam a intimidade e a vida privada do Adquirente, não suscetíveis de compensação somente pela perspectiva material - Quantum bem fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO.
A via processual adequada para a defesa dos direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constitutivo, é a oposição de embargos de terceiro. Inteligência dos arts. 674 e seguintes do CPC/2015. Natureza de ação autônoma, a ser distribuída por dependência e autuada em apartado, que reclama o recolhimento de custas e admite dilação probatória. Juntada de simples petição por pessoa estranha ao processo visando à desconstituição de penhoras se constitui erro grosseiro que inviabiliza a apreciação dos argumentos. Matéria tratada não é de ordem pública. Precedentes do E. TJSP. RECURSO PROVIDO.... ()
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659 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais definidos por sentença transitada em julgado em momento subsequente ao pedido de recuperação judicial da devedora. Consideração de que o crédito do agravado não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porque foi constituído em momento subsequente àquele pedido. Hipótese, todavia, que compete ao juízo da recuperação judicial exercer o controle sobre os atos de constrição ou expropriação de bens pertencentes à recuperanda. Precedentes do STJ nesse sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial fundada em despesas de condomínio, ajuizada contra condômino devedor fiduciante. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora da própria unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária, e deferiu a constrição apenas dos direitos fiduciantes incidentes sobre o bem. Acolhimento. Possibilidade de constrição do próprio imóvel gerador da dívida exequenda. Preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário. Revisão de posicionamento anterior com base em recente precedente jurisprudencial do C. STJ. Necessidade de o condomínio credor providenciar as intimações do credor fiduciário, previstas no art. 799, I, e CPC, art. 889, V. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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661 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Preliminares. Ilegitimidade passiva da corré Campo Alto Agro-Pastoril e Participações Ltda. Rejeição. Cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Ré que atuou ativamente para a celebração de compromisso de compra e venda. Mérito. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Entrega do empreendimento ocorreu após o prazo estabelecido contratualmente. Entraves administrativos que não podem ser transferidos ao consumidor. Súmula 161/TJSP. Atividade de construção covil que não foi suspensa em decorrência da
Pandemia da Covid-19 no Estado de São Paulo. Além disso, rés que não trouxeram aos autos qualquer prova documental que demonstrasse os efeitos da pandemia para a construção discutida nos autos. Prazo para a entrega da obra que, ademais, se encerrou antes do início da pandemia vivenciada. Responsabilidade das rés pelo atraso. Precedente deste e. Tribunal. Lucros cessantes. Lucros cessantes devidos. Tema 966, do c. STJ e Súmula 162/TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários da sucumbência devidos em favor dos patronos dos autores. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Cessão de direitos de aquisição de unidade residencial. Não entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Requerida. CDC. Compra e venda de imóvel travestido de investimento. Aplicação das leis consumeristas. NON DOMINIO. Nulidade por venda a non domino, portanto, descabida. Aplicabilidade das regras consumeristas. Autor se qualifica como consumidor. Aquisição de direitos sobre lote para a construção de residência, conforme promessa em divulgação publicitária. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ. Recurso desprovido.... ()
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663 - TRT3. Penhora. Veículo. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Prova de propriedade.
«Embora o veículo seja bem móvel, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição, sendo necessária, também, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, de acordo com o disposto no Lei 9.503/1997, art. 123, I e §1º. Todavia, havendo a posse direita do executado sobre o bem, usando e desfrutando do mesmo, a presunção é de que ele detém o seu domínio, razão pela qual há que se reconhecer como válida a constrição judicial levada a efeitos nos autos principais.... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PAGAMENTO PELO AUTOR DE MULTA DERIVADA DE ATO INFRACIONAL RELATIVO À NÃO CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇAMENTO NO IMÓVEL ALIENADO AOS RÉUS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS REQUERIDOS -
Autor que pretende na demanda o recebimento dos valores por ele desembolsados para pagamento de multa ao Município de Jacareí, derivada de ato infracional relativo à não construção de muro e calçamento no imóvel por ele alienado aos réus - Descabimento - Primeiro alienante do terreno que foi condenado em demanda judicial consistente na obrigação de fazer, demanda onde se estipulou a multa e onde se originou o surgimento da dívida nestes autos tratada - Após a condenação, o primeiro alienante transferiu o bem para o autor-apelado, e este aos réus-apelantes, sem que em nenhum instrumento de venda e compra houvesse notícia acerca da existência da multa acumulada em processo judicial - Encargo que continuou sendo da responsabilidade do primeiro alienante - Responsabilidade decorrente de descumprimento de sentença judicial que não se transfere por cláusula de instrumento particular de cessão de direitos que, genericamente, impõe ao adquirente a construção de muro e calçamento para cumprimento de posturas municipais - Existente, no momento em que se operou a cessão de direitos relativos ao imóvel do apelado aos apelantes, a dívida decorrente de astreintes aplicada ao primeiro cedente - Comentada dívida que permanece sendo deste último. ... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de sustação dos efeitos de protesto realizado em face do Município. Contrato administrativo destinado à construção de creche. Ausência de pagamento fazendário que ensejou a emissão de boleto bancário e posterior protesto pela contratada. ... ()
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666 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Inclusão de executados no polo passivo por meio de incidente de desconsideração da personalidade. Decisão atacada por recurso especial que não foi admitido. Trânsito em julgado do acórdão que desconsiderou a personalidade jurídica certificado após a interposição do presente recurso. Decisão que, portanto, produz plenos efeitos. Possibilidade de pesquisa e constrição de patrimônio em desfavor das pessoas incluídas no polo passivo.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Dívida de condomínio - Irresignação contra decisão que indeferiu a penhora sobre a propriedade plena do imóvel gravado com alienação fiduciária - Impossibilidade - Propriedade de terceiro - Constrição que deve recair sobre os direitos do devedor não sobre o próprio bem - Decisão mantida - Improvido o agravo
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668 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação ajuizada por adquirente de unidades condominiais em construção pelo regime de custo, que nunca recebeu a posse das unidades. Ausência do termo de recebimento das chaves que torna questionável qualquer indício de exercício da posse. Simples presença a reuniões durante a incorporação a preço de custo que não revela posse nem impede a venda de direitos, pelo titular. Posterior aquisição pela apelada, com registro do título de domínio. Reconhecimento de direitos possessórios quando a posse é duvidosa, o esbulho inexistente e o réu proprietário da coisa litigiosa. Impossibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - É ADMISSÍVEL CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA VINCULADO AO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Penhora de 10% dos recebíveis de empresas administradoras de cartões de crédito e débito deferida pelo juízo da execução. Possibilidade. Promulgação da Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.101/05, com a consequente perda do objeto da questão tratada no Tema 987 pelo STJ. Constrição que pode ser determinada pelo juízo da execução fiscal, com possibilidade de ser posteriormente valorada pelo juízo da recuperação judicial visando sua manutenção ou desfazimento. Inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.105/2005. Execução fiscal que deve prosseguir com a efetivação dos atos de constrição deferidos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de imissão na posse. Efeitos da revelia. Presunção relativa de veracidade. Precedentes. Construção em condomínio a preço de custo. Ausência de pagamento do preço conforme acordado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadimissível. Agravo desprovido.
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672 - TST. Recurso de revista. Ação civil coletiva julgada improcedente. Litispendência. Coisa julgada. Não configuração.
«Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor disciplinou os efeitos produzidos, em especial nos artigos 103 e 104, para dar origem à flexibilidade legal no trato da coisa julgada da ação correspondente, com o fim de evitar prejuízo aos verdadeiros detentores desses interesses e direitos, os substituídos. Em consequência, originou-se o regime da coisa julgada secundum eventum litis, só para favorecer, mas não prejudicar, as pretensões individuais. No âmbito da tutela coletiva, em virtude da qualidade do direito e da legitimação conferida para a sua defesa, não existe somente uma coisa julgada, mas diversas espécies, a depender da natureza do direito material litigioso e do resultado da demanda. Por isso, três hipóteses afiguram-se no resultado prático do processo, a saber: a procedência do pedido coletivo, sua improcedência por insuficiência de provas e sua improcedência, depois de regular e suficiente instrução. Na hipótese, o pedido contido na ação coletiva ajuizada pelo sindicato foi julgado improcedente, razão pela qual, nos termos do CDC, art. 103, III, não se há de falar em coisa julgada. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice contido na Súmula 333/TST. ... ()
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673 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que se trata de bem de família. Descabimento. Imóvel sequer penhorado, uma vez que a constrição recaiu sobre direitos hereditários no rosto dos autos de inventário. Penhora mantida. Recurso desprovido.
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (acordo em ação de cobrança de despesas condominiais). Penhora de unidade em débito, com gravame fiduciário. Hipótese a ensejar simples constrição de direitos aquisitivos. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 22; arts. 506 e 779, I, do CPC. Recurso do credor. Desprovimento... ()
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675 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Pretendida a penhora sobre o imóvel gerador do débito. Constrição cabível apenas sobre os direitos que o condômino tem no imóvel alienado fiduciariamente.
1. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel gerador da dívida. 2. Recurso do exequente não acolhido. 3. Imóvel dado em garantia mediante alienação fiduciária, que por isso não integra o patrimônio do executado. Credor fiduciário não é parte no processo. Cabível apenas a penhora dos direitos que o condômino, devedor fiduciante, tem sobre o imóvel, caso suficiente para garantia da dívida. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - STJ. Concubinato. União livre. Inventário. Habilitação em substituição ao companheiro falecido. CPC/1973, art. 1.060. Interpretação à luz da CF/88. Fundamento constitucional inatacado.
«OCPC/1973, art. 1.060, há de ser interpretado à luz das normas que regulam o concubinato. Diante dos direitos garantidos ao companheiro, deve o Juiz, na construção do direito contemporâneo, estar atento aos novos paradigmas sócio-culturais, tomando-os por relevantes e adequando-os às situações atualmente existentes.... ()
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677 - TJSP. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Tutela de urgência que determinou a desocupação e demolição de construção em faixa de domínio. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a desocupação e desfazimento da construção na área objeto dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela deferida cumpre os requisitos previstos no CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência não pode ser concedida quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no CPC, art. 300, § 3º. A demolição e desocupação da construção, antes da formação do contraditório, geraria um prejuízo irreversível à agravante, especialmente se, ao final, a ação principal for julgada improcedente. 4. A agravante reside no imóvel com sua família, inclusive dois filhos menores, ao que tudo indica, há anos, sem que tenha havido oposição anterior, o que, em análise preliminar, afasta a urgência que justificaria a demolição imediata. 5. À luz do direito à moradia da agravante e sua família, deve-se garantir o contraditório e a análise completa dos fatos pelo juízo de origem antes da adoção de medidas tão gravosas. IV. Dispositivo e tese 6. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2343385-85.2023.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2024; TJSP, AI 2081455-50.2023.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/07/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONSTRIÇÃO DE VALORES -
Alegação de omissão e contradição - Inocorrência - Acórdão que negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que não restou demonstrado que o bloqueio recaiu sobre aplicação com características e objetivo similares aos da poupança - Razões deduzidas neste recurso que revelam o descontentamento da parte com o desfecho, buscando unicamente a reforma do julgado e emprestando efeitos infringentes a este recurso - Embargos rejeitados... ()
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679 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Município de Campinas - Lei Complementar 297/2020 e, por arrastamento, a Lei Complementar 110/2015 - Lei que dispõe sobre a «aprovação responsável imediata que representa abrandamento das regras para a execução de obras de construção civil sem a prévia aprovação do projeto pela Municipalidade - Ofensa ao disposto no art. 180, V da Constituição do Estado de São Paulo - Modulação dos efeitos - Ação julgada procedente
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680 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Razão de Vícios de Construção - Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: da ré, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva; alegando, quanto ao mérito, a inaplicabilidade do BDI e do CDC ao caso, além da ausência de sua responsabilidade, uma vez que não foi a responsável pela construção do imóvel e, por fim, que não há dano moral a ser reparado, devendo ser afastada sua condenação ao pagamento de danos materiais e morais; das autoras, objetivando a majoração da condenação dos danos morais para R$ 15.000,00 para cada uma - Descabimento - Legitimidade da ré que advém da condição de vendedora e credora fiduciária - Perícia judicial que constatou defeitos na construção do imóvel, de modo que cabe à ré, vendedora do bem, arcar com as despesas para reparo dos vícios construtivos elencados no laudo pericial - Danos morais e materiais configurados - Quantum que foi fixado segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Impossibilidade de sua majoração - Recursos desprovidos.... ()
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681 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -
Execução de título extrajudicial - A despeito de tratar-se de dívida decorrente do inadimplemento de obrigação «propter rem, o imóvel objeto da lide foi alienado fiduciariamente em garantia, à Caixa Econômica Federal - Descabimento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal, da penhora da unidade geradora das despesas condominiais, tendo em vista a impossibilidade de constrição de bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor - Precedentes do STJ e do TJSP - Constrição de direitos da agravada sobre o imóvel objeto da lide - Adequação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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682 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Promessa de doação de imóvel para os filhos, como condição de separação consensual, homologada por sentença transitada em julgado, não constitui liberalidade, mas sim de ato jurídico perfeito e acabado, válido e eficaz, que não pode ser desfeito por vontade exclusiva dos doadores. Posse do donatário não registrada no cartório imobiliário, em data anterior à da citação do outorgante doador devedor na ação em que consumada a constrição judicial. Constitui meio hábil a impossibilitar a penhora do imóvel alienado em execução promovida contra o outorgante vendedor. Caracterização de fraude à execução. Impedimento. Pedido formulado em embargos de terceiro, para tornar insubsistente a contrição judicial sobre o imóvel. Acolhimento. Sentença mantida, quanto ao reconhecimento de que não restou configurada fraude à execução e ao julgamento de procedência dos embargos de terceiro, para tornar insubsistente a contrição judicial. Recurso dos embargantes parcialmente provido e recurso do embargado improvido.
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação dos executados contra a penhora de apartamento e vagas de garagem. Impugnação quanto à constrição sobre direitos de outros imóveis e tese de excesso de penhora. Pretensão de realização de diligência para provar a natureza do bem de família. Admissibilidade parcial. ... ()
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - AGRAVANTES - NU-PROPRIETÁRIOS NÃO RESIDENTES NO LOCAL - ALEGAÇÃO - NECESSIDADE DA RESERVA DO USUFRUTO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA - AGRAVANTES - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO DA ALHEIO, QUAL SEJA, DA USUFRUTUÁRIA, EM NOME PRÓPRIO - ILEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - PRECEDENTES EM SITUAÇÃO SIMILAR - CONSTRIÇÃO - NÃO AFETAÇÃO DOS DIREITOS DA USUFRUTUÁRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Ajuizamento contra a CDHU - Vícios de construção - Sentença de procedência parcial - Apelação das partes - Legitimidade passiva - CDHU teve participação na cadeia de consumo - Preliminar afastada - Prova pericial apurou a existência de defeitos construtivos no imóvel - Danos morais - Ocorrência - A inconveniência das manchas causadas por infiltração e fissuras na parede não se equipara a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 5.000,00 - Montante razoável e adequado, não merecendo majoração nem redução - Honorários majorados - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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686 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens e ativos financeiros em nome do marido da executada. É perfeitamente possível na espécie, a pesquisa sobre bens de propriedade do cônjuge da executada, desde que observado o quanto disposto no CPC, art. 843. Outrossim, in casu, não se está a cogitar de pesquisa e posterior penhora sobre bens de terceiro, mas, sim, de eventuais direitos patrimoniais que o cônjuge da devedora exerça sobre metade de bens eventualmente localizados, em decorrência dos efeitos pessoais do casamento. A executada é casada sob o regime da comunhão parcial de bens. Portanto, dúvida não há acerca da possibilidade de pesquisa e penhora de eventuais bens localizados em nome do marido da executada, desde que adquiridos na constância do casamento. Outrossim, nada há nos autos a indicar a existência dos impedimentos constantes do art. 1659, do CC. Porém, como já decidido pelo C. STJ, conquanto admitida a pesquisa e posterior penhora sobre bens localizados em nome do cônjuge, a constrição não pode recair sobre ativos financeiros em nome deste. De fato, o marido da devedora não é parte no processo de execução e o regime de comunhão parcial de bens não implica em responsabilidade solidária do cônjuge e submissão de seu patrimônio à execução. Recurso parcialmente provido
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687 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. DIREITOS E AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio em face de devedor fiduciante, com o objetivo de cobrar cotas condominiais em atraso. O exequente requereu a penhora de dois imóveis, os quais estavam alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. A decisão agravada autorizou apenas a penhora dos direitos e ações do devedor sobre os imóveis, indeferindo a constrição dos bens em si, sob o fundamento de que a propriedade resolúvel é do credor fiduciário. ... ()
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688 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Decisão que indeferiu o pedido de liminar para desbloqueio de valores, de sócio de empresa, penhorados por meio do sistema «BacenJud. Inconformismo. Desacolhimento. Irregularidade. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica de empresa determinada. Possibilidade de submissão do patrimônio individual dos sócios à constrição para responder pela dívida social, ressalvados àqueles o uso dos instrumentos legais para defesa de seus direitos. Recurso não provido.
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689 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE JULGA EXTINTO O FEITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA - IMPERTINÊNCIA - MÁCULA À COISA JULGADA - EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM OU DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO ADQUIRENTE - BEM GERADOR DO DÉBITO - CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.
I -Inviável se mostra a extinção processual ex officio, por ilegitimidade passiva da executada, quando a sentença proferida na fase de conhecimento transitou em julgado há anos, sem qualquer insurgência da interessada, ou mesmo manejo de ação rescisória. ... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Responsabilidade civil. Dano moral e material afastados. Inocorrência de abalo e ofensa aos direitos de personalidade. Inocorrência de aborrecimento que caracteriza dano moral. Sentenças mantidas. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONSTRIÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade «para determinar redução da constrição a 30% dos valores de seu crédito nos autos respectivos onde efetivada a penhora, com liberação do excedente". Pretensão do executado à reforma. Cabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Incontroversa a natureza remuneratória da verba penhorada, qual seja, honorários percebidos em ações trabalhistas nas quais o agravante atuou como perito judicial. Montante inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Decisão reformada. Recurso provido.
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692 - STJ. Embargos à execução. Execução de taxas de condomínio. Penhora sobre imóvel situado em condomínio irregular. Possibilidade. Posse. Direito possessório. CPC/1973, art. 655, XI.
«1. Tratando-se de imóvel situado em condomínio irregular, a penhora não recairá sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos possessórios que o devedor tenha. 2. OCPC/1973, art. 655, XIprevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor.... ()
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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA -
Decisão que acolheu impugnação reconhecendo a impenhorabilidade de direitos aquisitivos de bem imóvel objeto da execução - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão de rejeição da impugnação e manutenção da penhora - CABIMENTO - Inadimplemento decorrente de Instrumento Particular de Cessão de Crédito decorrente de Compromisso de venda e compra de imóvel - Possibilidade de constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda - CPC, art. 835, VII - Exceção à regra de impenhorabilidade - Lei 8009/90, art. 3º, II c/c CPC, art. 833, § 1º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -
Penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel gerador do débito condominial, decorrentes do contrato de alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII) - Possibilidade - Precedentes do STJ e desta Corte - Impossibilidade que se limita à penhora do imóvel, tendo em vista que o credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se promover a consolidação da propriedade para si - Antes disso, como o bem não pertence ao devedor fiduciante, mostra-se inviável a sua penhora, sendo possível apenas que a constrição incida sobre os direitos aquisitivos, tal como pleiteado pelo agravante - Recurso provido... ()
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695 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Evidentes indícios de que o agravado tem direitos sobre transportadora («fumus boni iuris) e fundado receio de ineficácia da execução («periculum in mora). Pedido de constrição de ativos encontrados em nome da firma individual. Possibilidade. Medida acautelatória, a fim de assegurar o resultado útil da execução de alimentos, até que se resolva a questão atinente à existência da alegada união estável nas vias ordinárias. Recurso provido.
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696 - STJ. processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Premissa equivocada. Reconsideração do julgado. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Embargos de declaração acolhidos.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 01/06/2020). ... ()
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697 - STJ. processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Premissa equivocada. Reconsideração do julgado. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Embargos de declaração acolhidos.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 01/06/2020). ... ()
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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Constitucional e Administrativo. Ação popular. Inadequação da via eleita. Pedido de suspensão de audiência pública sobre construção de autódromo que perdeu o objeto, devido à desistência de sua construção. Pleito de anulação de Decreto instituidor do Conselho Estadual de Meio Ambiente. Alegação de inconstitucionalidade. art. 261, § 1º, XXII, da CF/88. Impugnação das resoluções emanadas pelo referido órgão. Pedido de inconstitucionalidade que se apresenta como o pedido principal e não «como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. Ação popular que não é o meio adequado para buscar a declaração de inconstitucionalidade de Lei em tese - ato genérico e abstrato, sem efeitos concretos, o que acarreta falta de interesse de agir por parte dos autores. Afastamento de aplicação de entendimento do STJ. Improcedentes os pedidos, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sem condenação em custas e honorários, ante a previsão constitucional. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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699 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Premissa equivocada. Reconsideração do julgado. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 01/06/2020). ... ()
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700 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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