(DOC. VP 663.8458.8048.7933)

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cessão de direitos de aquisição de unidade residencial. Não entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Requerida. CDC. Compra e venda de imóvel travestido de investimento. Aplicação das leis consumeristas. NON DOMINIO. Nulidade por venda a non domino, portanto, descabida. Aplicabilidade das regras consumeristas. Autor se qualifica como consumidor. Aquisição de direitos sobre lote para a construção de residência, conforme promessa em divulgação publicit

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