Jurisprudência sobre
defeitos de construcao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por L.A.O.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por R.L.M. julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes, ocorrida entre abril de 2011 e agosto de 2022, e determinar a partilha do valor da construção do imóvel situado na Rua 21 de Abril, Vila Real, Montes Claros-MG, na proporção de 50% para cada parte, descontado o valor já pago pela recorrente ao recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação do exequente contra indeferimento de penhora. Admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. BEM PÚBLICO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação civil pública demolitória ajuizada pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos, determinando a desocupação e demolição de imóvel construído sem licença em loteamento irregular, localizado em área pública. A sentença estabeleceu prazo de 90 dias para cumprimento da ordem, sem condenação em despesas processuais ou honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Esta Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. Bem móvel. Ação redibitória cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, fundada em defeito do câmbio powershift.
Concessão da tutela de urgência para que a montadora seja compelida a fornecer carro reserva à consumidora, diante da forte probabilidade de relação entre os problemas na embreagem e o aludido defeito de projeto, nexo este que será desvendado de modo definitivo no curso da instrução processual. Precedentes desta E. Corte. Decisão agravada reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indefere penhora de direitos hereditários do agravado. Insurgência do exequente. Acolhimento. É cabível a penhora dos direitos sucessórios do devedor até que se defina o seu quinhão, quando poderá ocorrer a constrição dos bens que efetivamente lhe cabem. A ausência de inventário não impossibilita a penhora. Credor que, sem prejuízo, poderá promover o inventário (art. 616, VI do CPC). Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretendida constrição de unidade condominial não registrada no álbum imobiliário. Inadmissibilidade. Vedação legal. Possibilidade somente da penhora de direitos da executada que possui o compromisso de compra e venda. Direitos estes que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia da família de fiador em contrato locatício. Exclusão da impenhorabilidade. Lei 8245/91- Inserção da moradia como direitos sociais pela Emenda Constitucional 26/00. Norma de conteúdo programático. Mantida a constrição judicial. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO DETERMINANDO A PENHORA ON-LINE DE R$ 30.000,00. MEDIDA COERCITIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE NÃO POSSA SER APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. Embargos de declaração - Prolação de decisões conflitantes pelo mesmo órgão julgador - Prevalência do decisium primeiramente exarado - Materialização de preclusão pro judicato - Precedentes - Indispensabilidade da adoção do mesmo raciocínio no caso em tela, a fim de colaborar para a construção de uma jurisprudência una e coerente - Inteligência do art. 926 e CPC, art. 927 - Alegação da ocorrência de erro material e obscuridade - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Mero inconformismo com a decisão embargada - CPC, art. 1.022 - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel. Pretensão de reforma. Possibilidade. Penhora da unidade condominial geradora dos débitos que não se admite, por envolver direitos de terceiro credor fiduciário. Constrição, todavia, que deve recair nos direitos que o condômino devedor possui sobre o imóvel. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de penhora de direitos possessórios sobre imóvel - Agravo interposto pela exequente - Imóvel sem matrícula individualizada - Irrelevância - Possibilidade de a constrição recair sobre direitos possessórios - Recurso provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL DE TERCEIRA GARANTIDORA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Admite a constrição judicial do bem da agravada que se obrigou pela dívida (CPC/2015, art. 794, §1º), exigindo tão-somente a sua intimação, na forma do CPC, art. 835, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - Executado embargante que aponta existência de erro material no julgado - Acórdão que analisou, fundamentadamente, as matérias postas à apreciação em sede recursal, negando provimento ao recurso, mantendo a constrição determinada pelo juízo de origem - Embargante que busca, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços advocatícios - Rejeição de impugnação à penhora - Constrição de direitos aquisitivos de imóvel - O agravante não apresentou provas de que reside no local - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área invadida. Construção de imóvel em área cedida para instalação de oleodutos. Insurgência contra decisão que indeferiu novo pedido de demolição do imóvel face à interdição realizada pela defesa civil. Alegação de que a ocupação, além de ser irregular, coloca em risco a vida do agravado, haja vista que foi averiguado defeito grave no duto localizado exatamente sob as construções erguidas na área da invasão. Descabimento. Ausência de qualquer referência em relação a risco iminente de explosão. Prematuro o deferimento da demolição do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO BEM IMÓVEL QUE GEROU AS DESPESAS CONDOMINIAIS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DA EXECUTADA SOBRE O BEM, DEVIDO AO CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA ACERCA DA CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO CPC, art. 799, I. DECISAO REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Decisão que determina o levantamento de averbação da tramitação da demanda em matrícula imobiliária. Terreno sobre o qual se encontra construção de edifício comercial em andamento. Insurgência do autores. Suposta necessidade de dar publicidade como forma de inibir alegações de desconhecimento de vício por parte de terceiros adquirentes. Tese acolhida. Medida de natureza meramente acautelatória, que não representa restrição às prerrogativas conferidas ao proprietário. Ação de origem com possíveis efeitos reipersecutórios. Aplicação do art. 167, I, «21 da Lei de registros públicos. Pressupostos necessários devidamente demonstrados. Decisão que deve ser reformada para manter a averbação. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Entende-se necessária a obrigação de averbar a publicidade da demanda na matrícula de imóvel como forma de inibir alegações de desconhecimento de vícios por parte de terceiros adquirentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. Execução de título extrajudicial decorrente de despesas condominiais - Insurgência contra decisão que deferiu penhora dos direitos da agravada sobre o imóvel gerador da dívida, alienado fiduciariamente - Descabimento da penhora da totalidade do bem - Constrição que não pode atingir bem de terceiro (credor fiduciário) - Irrelevância da natureza propter rem da obrigação - Admissibilidade, somente, de penhora de direitos sobre a coisa, nos termos do CPC, art. 845, XII - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU RETIFICAÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL PARA CONSTAR A PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL. CABIMENTO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, porém é inservível para reapreciar questão já decidida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, porém é inservível para reapreciar questão já decidida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material em ementa. Embargos acolhidos.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - ACESSÕES - ABRANGÊNCIA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre construções e benfeitorias do imóvel sobre o qual já foi deferida a penhora dos direitos dos executados - Hipótese em que comprovada a existência de edificação no bem penhorado, a qual não consta na respectiva matrícula - - Reconhecido que as construções consistem em acessões, e não em benfeitorias - Coisa acessória que segue a principal, de modo que a penhora dos direitos dos executados sobre o terreno resulta na constrição sobre o que nele foi construída - Penhora que deve recair sobre as acessões existentes no imóvel penhorado - Inteligência do art. 92 do CC - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos do devedor, oriundos de contrato de financiamento. Veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária. Direito autônomo. Constrição. Possibilidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. ADMISSIIBLIDADE
Oferta de seguro em garantia à futuro executivo fiscal visando à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Procedência na origem. Apelo fazendário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de segurança. Imissões na posse em decorrência de ações instituição de servidão administrativa. Construção de linha de transmissão elétrica.contrato de concessão. Aneel. Extensão dos efeitos decisórios. Identidade de objeto. Improvimento dos agravos.
1 - Com relação ao mérito da decisão impugnada acerca da extensão dos efeitos, não foi realizado esforço argumentativo para desconfigurar a conclusão de identidade do objeto das decisões judiciais da segunda instância em debate. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. Penhora - Incidência sobre os direitos da agravante sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária ao «Banco Santander - Admissibilidade - Penhora que encontra previsão no art. 835, XII, do atual CPC, bastando que dela seja intimado o credor fiduciário, o que foi feito - Inocorrência de excesso de penhora, visto que a constrição recaiu sobre os direitos aquisitivos, não sobre o imóvel - Impossibilidade de se admitir ofensa ao princípio da menor onerosidade - Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel gerador da dívida alienado fiduciariamente. Constrição e arrematação dos direitos de aquisição decorrentes da alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII). Decisão agravada que indeferiu o levantamento do saldo remanescente pela credora fiduciária. Insurgência dessa última. Descabimento. Arrematante que se sub-rogou nos direitos da devedora originária, em relação à credora-fiduciária, a ele cabendo a quitação da dívida. Saldo decorrente da arrematação dos direitos aquisitivos que, satisfeito o exequente, toca à executada, concretamente expropriada. Decisão agravada, que indeferiu o pedido de levantamento, confirmada. Agravo de instrumento da credora fiduciária desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - RESTRIÇÃO VEICULAR INCLUÍDA VIA RENAJUD EM TRÊS AUTOMÓVEIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE OS BENS - PRECEDENTES DO STJ -
CPC, art. 835, XII - praceamento QUE TERÁ POR BASE o valor efetivo do objeto da CONSTRIÇÃO, que, no caso, não corresponde aoS veículos - EXCESSO DE PENHORA, POR ORA, NÃO VERIFICADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE SE PREVER O VALOR ARRECADADO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. AGRAVO INTERNO
Ação Civil Pública - Construção de sinagoga e escola - Alvará expedido - Embargo - Tutela antecipada negada - Antecipação dos efeitos da tutela recursal - Impossibilidade: - As razões lançadas no recurso não são suficientes para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, não havendo razão para alterar a decisão singular que negou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - INCORREÇÃO DA DECISÃO -
imóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro - constrição que, em princípio, não implica violação à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 - penhora dos direitos sobre o bem que deve admitida - penhora expressamente prevista no art. 835, XII do CPC - questão da impenhorabilidade a ser verificada na eventual hipótese de consolidação da propriedade em favor dos agravados - constrição que também poderá se efetivar sobre eventuais valores remanescentes da venda dos bens, no caso de inadimplemento quanto à obrigação garantida por alienação fiduciária - decisão reformada - recurso provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão - que suspendeu a execução em relação à CCB 106606-6 e determinou o prosseguimento em relação à CCB 86359/21, sem a prática de atos de constrição do patrimônio, até que a questão seja decidida pelo juízo da recuperação judicial. Recurso do exequente. Prolação da sentença nos autos dos embargos, -- que definiu a viabilidade do ajuizamento da execução, o prosseguimento do feito e a competência do juízo de origem para analisar atos de constrição sobre os direitos dados em garantia, -- o que esvaziou o objeto do recurso. Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão - que suspendeu a execução em relação à CCB 106606-6 e determinou o prosseguimento em relação à CCB 86359/21, sem a prática de atos de constrição do patrimônio, até que a questão seja decidida pelo juízo da recuperação judicial. Recurso das executadas. Prolação da sentença nos autos dos embargos, -- que definiu a viabilidade do ajuizamento da execução, o prosseguimento do feito e a competência do juízo de origem para analisar atos de constrição sobre os direitos dados em garantia, -- o que esvaziou o objeto do recurso. Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO COM IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DANO MATERIAL VERIFICADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.O propósito recursal consiste em aferir a validade do contrato de cessão de direitos possessórios envolvendo lote de terreno com irregularidade administrativa e os danos materiais e morais alegados pelos autores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Empreitada. Construção. Vazamento em duas unidades autônomas de edifício construído pela empresa ré. Laudo pericial conclusivo no sentido de que foi utilizada tubulação de cobre defeituosa. Dano moral fixado em R$ 2.000,00 para cada morador. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 618. CF/88, art. 5º, V e X.
«A responsabilidade do construtor em relação ao consumidor é de resultado, de modo que a obra seja entregue com solidez e segurança, na forma do CCB/2002, art. 618. Dano material comprovado, corretamente estabelecido no valor de R$ 13.000,00. Dano moral inconteste, diante dos transtornos experimentados pelos autores, moradores dos apartamentos envolvidos. Verba arbitrada em R$ 2.000,00, para cada, que atende logica do razoável e as circunstâncias do caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Contrato de locação de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou o levantamento da quantia constrita pelo executado, ante o reconhecimento da nulidade processual. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que reconheceu a existência de vício de citação, com a consequente extinção do Incidente de Cumprimento de Sentença. Recurso de Apelação, apresentado pela parte, que se processa em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, não sendo aplicável à espécie qualquer das hipóteses em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, «ex vi do art. 1.012, «caput, e §1º, do CPC. Manutenção da constrição que era mesmo devida. Decisão reformada. Recurso Provido.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Demanda promovida contra o compromissário comprador. Domínio ainda pertencente a terceiro. Pretensão à constrição do domínio do imóvel. Invalidade. Devedor que é apenas detentor de contrato de venda e compra. Limitação do ato constritivo aos respectivos direitos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Realização por meio de videoconferência. Descabimento. Sistema de teleaudiência cuja adoção não pode afrontar direitos fundamentais da pessoa assegurados pelas garantias constitucionais, mormente aquelas relacionadas ao devido processo legal. Impossibilidade de alteração, por lei estadual, de norma contida no Código de Processo Penal. Nulidade do processo declarada, devendo ser assegurada a efetiva presença dos apelantes na audiência de instrução e julgamento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência de erro material no julgado. Dosimetria. Efeitos infringentes. Acolhimento.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da matrícula 243.022 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu o pedido de penhora de 50% das cotas ou ações de empresa do qual o executado é sócio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Decisão que determina o bloqueio das contas do agravante via SISBAJUD - Decisão proferida na fase de conhecimento, antes da instrução processual, e sem fundamento na antecipação dos efeitos da tutela recursal - Impossibilidade - Violação ao devido processo legal - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Construção efetivada sobre seis lotes unificados. Inexistência de prova de que o imóvel possa ser desmembrado sem comprometer sua essência. Imóvel residencial que abriga a família do recorrido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8009/90. Benefício legal que alcança inclusive direitos do proprietário. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. Embargos de declaração interpostos para modificar acórdão que rejeitou tentativa de filho de comprador de unidade em construção de sub-rogar-se em direitos contratuais que foram reconhecidos em título judiciai. O pai negociou o imóvel sem resguardar-se da eventualidade do crédito e isso não é transmitido pela herança (droit de saisine). O voto condutor não padece de vícios. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. Penhora. Efeitos. Transação judicial. Dívida principal quitada. Insurgência contra o deferimento do levantamento da constrição judicial. Acolhimento. Honorários advocatícios devidos até julho de 2013. Pactuação de que o pagamento da verba honorária deve ser coberto por garantia real. Ausência da substituição da penhora. Impossibilidade de deferimento do levantamento da garantia constituída, sem que seja efetuada a devida substituição do bem. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote