(DOC. VP 163.7625.3008.3800)

TJSP. Instrução criminal. Audiência. Realização por meio de videoconferência. Descabimento. Sistema de teleaudiência cuja adoção não pode afrontar direitos fundamentais da pessoa assegurados pelas garantias constitucionais, mormente aquelas relacionadas ao devido processo legal. Impossibilidade de alteração, por lei estadual, de norma contida no Código de Processo Penal. Nulidade do processo declarada, devendo ser assegurada a efetiva presença dos apelantes na audiência de instrução e julgamento.

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