(DOC. VP 145.1754.5013.3100)

TJSP. Penhora. Efeitos. Transação judicial. Dívida principal quitada. Insurgência contra o deferimento do levantamento da constrição judicial. Acolhimento. Honorários advocatícios devidos até julho de 2013. Pactuação de que o pagamento da verba honorária deve ser coberto por garantia real. Ausência da substituição da penhora. Impossibilidade de deferimento do levantamento da garantia constituída, sem que seja efetuada a devida substituição do bem. Recurso provido para este fim.

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