(DOC. VP 837.7270.8710.3095)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Decisão que determina o bloqueio das contas do agravante via SISBAJUD - Decisão proferida na fase de conhecimento, antes da instrução processual, e sem fundamento na antecipação dos efeitos da tutela recursal - Impossibilidade - Violação ao devido processo legal - Recurso provido

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