(DOC. VP 155.7491.5007.8200)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência de erro material no julgado. Dosimetria. Efeitos infringentes. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que, ao acolher parcialmente o pleito formulado na impetração, o acórdão embargado reconheceu a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a reincidência, conforme entendimento firmado na Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS. Contudo, ao redimensionar a pen

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