(DOC. VP 949.8288.2747.7724)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU RETIFICAÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL PARA CONSTAR A PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL. CABIMENTO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote