(DOC. VP 102.4086.8815.1864)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de penhora de direitos possessórios sobre imóvel - Agravo interposto pela exequente - Imóvel sem matrícula individualizada - Irrelevância - Possibilidade de a constrição recair sobre direitos possessórios - Recurso provid

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