Jurisprudência sobre
defeitos de construcao
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551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.
1 - Integra a competência de ambas as Seções desta Corte, de direito privado e público, a discussão acerca do seguro habitacional. ... ()
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552 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não estarem presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Inconformismo do autor que não prospera. Termo de autorização concedido pelo Município para a construção de um quiosque em determinado espaço público. Alegação de omissão estatal quanto à fiscalização do cumprimento, por parte da autorizatária, de cláusulas contratuais, bem como do projeto arquitetônico, o que teria causado diversos danos ao imóvel do autor. Fatos narrados pelo autor, bem como provas acostadas aos autos, que não são suficientes para demonstrar a omissão por parte do agravado que, em sede administrativa, fiscalizou o local, elaborando laudo em sentido contrário ao relatado pelo agravante. Ausência, ao menos neste momento processual, da verossimilhança necessária à concessão da medida liminar, nos termos do CPC, art. 300, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo agravante. Recurso conhecido e desprovido.
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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1051 DO STJ - DATA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PARA FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O FATO GERADOR - CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATRATIVIDADE DO JUÍZO UNIVERSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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554 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem alienado fiduciariamente a favor de terceiro. Possibilidade de a constrição recair sobre os direitos do devedor sobre o aludido bem. Decisão mantida. Recurso improvido.
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555 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
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556 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM FALHAS DE CONSTRUÇÃO QUE CAUSARAM INFILTRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 343 DESTA CORTE.
1.Ação movida pelos apelados, que adquiriram apartamento da construtora apelante e, logo após o ingresso na posse do imóvel, notaram falhas estruturais que provocaram reiteradas infiltrações nas paredes. Reparos oferecidos pela construtora que não solucionaram os defeitos apresentados, persistindo a infiltração que ocasionou mofo de armários e utensílios. Sentença condenatória contra a qual se insurge a construtora. ... ()
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558 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Inadimplemento. Decisão que determinou o prosseguimento da execução visando a constrição de eventuais ativos financeiros da parte agravante. Gratuidade Processual. Pessoa Jurídica. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Gratuidade concedida com base nos arts. 98, do CPC, e 5º, LXXIV, da CF/88. Súmula 481/STJ. Constrição de bens da agravante. Empresa em Recuperação Judicial. Crédito Extraconcursal. O fato gerador do crédito foi efetivamente constituído em momento posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, razão pela qual sua natureza deve ser considerada como extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial. Neste sentido, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se a existência do crédito pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Tema Repetitivo 1.051 do C. STJ estabeleceu como tese firmada, ao debater «(...) se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece, que «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador". Inconteste, portanto, a extraconcursalidade do crédito ora exequendo, haja vista que seu fato gerador é de 25/02/2023 e o pedido de recuperação judicial do grupo do qual faz parte a Agravante se deu em 27/09/2022, não estando os atos expropriatórios pleiteados sujeitos à análise do r. Juízo Recuperacional, na forma decidida pelo r. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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559 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pela mulher. Revelia do réu. Alegadas infrações a deveres conjugais. Caráter indisponível destes direitos. Necessidade de instrução probatória. Efeitos da revelia inaplicáveis. Julgamento antecipado de procedência. Anulação. CPC/1973, art. 319, inaplicável. (Com precedente).
«A mera revelia do réu, na ação de separação litigiosa onde se questiona a honra conjugal, mediante imputação de quebra dos deveres pessoais do casamento, está-se em presença de elemento subjetivo indisponível, havendo necessidade de prova dos fatos alegados na inicial.... ()
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560 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e tráfico de drogas. Suposta falta de fundamentação do Decreto prisional. Pleito de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de dois corréus. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes em apuração. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com recomendação.
1 - A Defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Recorrente, da que revogou a prisão cautelar de dois corréus e daquela que negou a extensão dos efeitos ao Acusado, de modo que não é possível analisar a suposta ilegalidade do decreto prisional, na medida em que o recurso foi mal instruído. ... ()
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO.
A via processual adequada para a defesa dos direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constitutivo, é a oposição de embargos de terceiro. Inteligência dos arts. 674 e seguintes do CPC/2015. Natureza de ação autônoma, a ser distribuída por dependência e autuada em apartado, que reclama o recolhimento de custas e admite dilação probatória. Juntada de simples petição por pessoa estranha ao processo visando à desconstituição de penhoras se constitui erro grosseiro que inviabiliza a apreciação dos argumentos. Matéria tratada não é de ordem pública. Precedentes do E. TJSP. Ademais, ainda que o escritório de advocacia executado tenha também figurado como impugnante, não lhe confere o ordenamento jurídico autorização para pleitear direito alheio em nome próprio, o que também culmina na imperiosidade de reforma da r. decisão vergastada para não se conhecer a parcela da impugnação que se vocaciona à defesa de supostos direitos e interesses exclusivamente detidos pelo terceiro. RECURSO PROVIDO.... ()
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562 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.
1 - Integra a competência de ambas as Seções desta Corte, de direito privado e público, a discussão acerca do seguro habitacional. ... ()
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563 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos, ao fundamento de ocorrência de penhora de um único bem. Comprovação, todavia, da existência da constrição de quatro imóveis, em regiões de alto padrão. Presunção de suficiência da penhora. Relevância, ademais, dos fundamentos dos embargos e o receio de dano de difícil e incerta reparação. Artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil. Concessão do efeito suspensivo pleiteado. Recurso provido para este fim.
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - Presente a vedação prescrita pelo CPC, art. 300, § 3º - Não bastasse, a demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução - Decisão mantida. ... ()
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Unidade condominial geradora do débito objeto de alienação fiduciária em garantia - Penhora dos direitos aquisitivos do bem móvel ofertado em garantia - Constrição da totalidade do bem inviável pelo fato de a execução ter sido ajuizada contra os devedores-fiduciantes, detentores apenas dos direitos aquisitivos do bem ofertado em garantia - Penhora que somente pode incidir sobre tal direito - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PREMATURA.
I.Caso em Exame ... ()
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567 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLEITO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES REALIZADAS EM IMÓVEL VIZINHO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.
Os institutos da decadência e prescrição produzem efeitos nas relações jurídicas materiais pelo decurso do tempo, com vistas a elidir a eternização de situações litigiosas e garantir a segurança jurídica, a paz social, a tranquilidade da ordem e a estabilidade das relações sociais. No que tange ao apontado direito de vizinhança, consistente no desfazimento do beiral construído no imóvel do demandado, cuja eficácia está subordinada à condição de seu exercício dentro do prazo fixado no caput, do art. 1302, do CC, indubitavelmente, ele se encontra extinto em razão da inércia da postulante. Com efeito, considerando que o beiral referido na petição inaugural foi construído no imóvel do requerido nos idos de 2011 e que esta demanda foi ajuizada, tão somente, em março de 2022, portanto, após o transcurso de lapso temporal expressivo e, em muito, superior ao prazo decadencial previsto em lei de ano e dia, inarredável a conclusão de que ocorreu o perecimento do direito da parte autora de demolição da construção individualizada. Concernente às pretensões de indenização por danos materiais e de reparação por danos extrapatrimoniais, estas também encontram-se extintas pelo decurso de interregno de tempo superior ao prazo prescricional trienal previsto no, V, do § 3º, do art. 206 do CC, haja vista que as deteriorações referidas remontam aos idos de 2016. Tendo em vista que o curso do prazo prescricional é iniciado quando o titular do direito subjetivo à reparação civil toma conhecimento da lesão e dos seus efeitos, segundo a feição subjetiva da teoria actio nata, indene de dúvida que a respectiva pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Não há como acatar a alegação da ora recorrente no caminhar de que ¿os alegados danos ocorreram no ano de 2016, e persistem até a presente data¿, sob pena de desvirtuamento do instituto da prescrição e criação errônea de pretensões imprescritíveis com o estabelecimento de marcos iniciais simulados, que redundariam em redução drástica do papel que foi conferido aos prazos prescricionais pela ordem jurídica estabelecida e em aviltamento às normas legais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO ARRESTO «ON LINE DE BENS E VALORES DOS DEVEDORES, AINDA QUE NÃO CITADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS AGRAVANTES AOS AUTOS (CPC, art. 239, § 1º)- EFEITOS DA CITAÇÃO QUE AGORA SE TEM POR VÁLIDA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO «ON LINE, MESMO ANTES DE CONCRETIZADA A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 830, 835, E 854, TODOS DO CPC EM VIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
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569 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Construção. Construtura. Queda de pastilhas. Problema apresentado desde a entrega da construção. Serviço defeituoso. Depreciação do imóvel e risco para os transeuntes. Responsabilidade da construtora pelo refazimento do serviço. Inocorrência de coisa julgada. Dois laudos técnicos. Livre convencimento motivado. Improvimento ao recurso. CCB, art. 618. CCB, art. 1.245. CDC, art. 12 e CDC, art. 14.
«I – «A responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantis (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui, relevância o fortuito interno..- Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Malheiros Editores, p. 336; ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais. Insurgência do Réu contra sentença de parcial procedência. Requerimento para que seja afastada a rescisão do contrato firmado entre as partes, ante a imprevisibilidade no ramo da construção civil decorrente da pandemia da Covid-19, estando o Apelado ciente dessas condições excepcionais. Rejeição. Culpa exclusiva do vendedor configurada. Inequívoco atraso na entrega da obra, superando o prazo de tolerância contratualmente avençado. Alegação genérica dos efeitos deletérios da pandemia. Decretos 10.344/2020 e 10.282/2020, que estabeleceram como atividades essenciais, o fornecimento de materiais de construção e a construção civil, não paralisada no Estado de São Paulo no período da pandemia. Ausência de evento de força maior a justificar o atraso. Súmula 161 desse E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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571 - TJSP. CONSUMIDOR.
É do fornecedor o ônus exclusivo de provar as escusas que invoca, em especial a inexistência de defeito, na clara dicção do CDC, art. 12, § 3º. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo normativo de imputação. Consumidor que não está obrigado a provar que o defeito existe. O ônus econômico naturalmente, como reflexo lógico e inexorável, agrega-se ao sujeito processual que tem o ônus de produzir a prova debatida. Recurso desprovido.... ()
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572 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens dos sócios. Súmula 480/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução trabalhista, se não houve a comprovação de que a decisão proferida pelo Juízo Universal estendeu os seus efeitos, também, em relação ao patrimônio pessoal destes (Súmula 480/STJ). ... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Vícios de construção. Não constatação da existência de defeitos construtivos no imóvel adquirido pelo autor. Improcedência. Irresignação do autor, buscando a condenação da requerida pelos danos causados. Descabimento. Indenização que se afigura descabida. Hipótese em que a perícia judicial não constatou vícios construtivos no imóvel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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574 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Extensão dos efeitos de acórdão proferido em favor de corréu. Deficiência na instrução. Pedido não conhecido. Excesso de prazo. Não caracterização.
«1. Consoante entendimento desta Corte, em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos documentais suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. A ausência de cópia do decreto de prisão preventiva impede o conhecimento do pedido de fundamentação inidônea, bem como do pleito de extensão de efeitos de acórdão proferido em favor de corréu. ... ()
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575 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão de concessão de tutela de urgência objetivando suspender a exigibilidade da multa pecuniária, em razão do depósito efetuado no Mandado de Segurança 1040958-48.2023.8.26.0602, obstar a adoção de medidas que impliquem negativação e constrição patrimonial ou execução forçada de valores, mantendo os contratos atualmente vigentes e respectivos pagamentos, afastar os efeitos das sanções pecuniárias e da obrigação de não fazer, consistentes na proibição de licitar e contratar com a Municipalidade, e obstar a publicação do resultado do processo sancionador ou seus efeitos - Tutela indeferida - Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade - Ausência dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência previstos no «caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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577 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Guaçu. Lei Complementar Municipal nº: 720/2005, alterada pela Lei Complementar 934/2008 que restringe construção, ampliação ou instalação de presídios. Competência do Estado. Inconstitucionalidade reconhecida. Lei Complementar Municipal, ora contestada, que viola artigos da Constituição Estadual, uma vez que é da competência dos Estados-membros regrar concorrentemente matéria relativa a direito penitenciário, urbanístico e proteção aos direitos da infância e adolescência, e, também, residualmente matéria relativa ao campo da segurança publica. Ação procedente
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578 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de penhora sobre direitos inerentes a marca comercial - Indeferimento - Exequente que já diligenciou junto à Arisp, realizando pesquisas concomitantes junto ao departamento de trânsito e à Receita Federal - Ausente empecilho para que seja autorizada, também, a constrição sobre direitos inerentes à marca, tratando-se de bem imaterial passível de aferição econômica, cabendo aos executados, se o caso, eventual insurgência, em ocasião oportuna - Precedentes - Decisão reformada, para autorizar a diligência - Recurso provido
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579 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.O envio da carta citatória endereçada à pessoa jurídica no endereço declinado no contrato celebrado entre as partes, e recebida na portaria sem qualquer ressalva, torna válida a citação, nos termos do que dispõe o CPC, art. 248, § 2º. ... ()
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580 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.
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581 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos relativos à unidade condominial. Cabimento. Impossibilidade de constrição da unidade geradora da dívida em execução. Agravados não detêm a titularidade do domínio e, por essa razão, não é admissível a constrição de imóvel que não é integrante de seu patrimônio. Penhora que só pode recair sobre a coisa de propriedade do devedor. Natureza «propter rem da obrigação não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Recurso improvido.
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO LIMINAR PARA RESTABELECER OS EFEITOS DE CONTRATO DE DEMANDA FIRME CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CPC, art. 300 - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para autorizar o restabelecimento dos efeitos de Contrato de Demanda Firme celebrado entre as partes, prudente se mostra a instrução processual, sendo pertinente a manutenção da r. decisão agravada... ()
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583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE QUE EVENTUAIS ATOS DE CONSTRIÇÃO ORIGINADOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL SEJAM CUMPRIDOS POR MEIO DE RESERVA DE CRÉDITO NESTA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA ESTABELECER OS ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS E DIREITOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEM PROCEDER À ALIENAÇÃO OU LEVANTAMENTO DE QUANTIA PENHORADA, COMUNICANDO AQUELA MEDIDA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, COMO DEVER DE COOPERAÇÃO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face de decisão que determinou que eventuais atos de constrição originados de processos de execução fiscal fossem cumpridos por meio de reserva de crédito na presente recuperação judicial. O STJ, no CC 187255/GO, decidiu que, à luz do art. 6º, caput e § 7º-B, da Lei 11.101/2005, dos arts. 67 a 69 do CPC/2015, e da jurisprudência do STJ (CC 181.190/AC, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze), compete: «1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca.. Dessa forma, segundo a jurisprudência do STJ, o Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável. Verifica-se que a decisão mencionou a concordância pelo Administrador Judicial da devolução dos valores bloqueados e a substituição das penhoras efetivadas por reserva de crédito, sob o argumento de que a realização das penhoras nas contas correntes das recuperandas, nessa fase do procedimento recuperacional, poderia ser prejudicial à reestruturação das sociedades. Ausência de fundamentação detalhada na manifestação do Administrador Judicial. A decisão recorrida se mostra genérica, pois não houve motivação razoável sobre a constrição de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento. Ademais, deixou de formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. Decisão reformada. Precedentes do STJ e deste TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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584 - STJ. Habeas corpus roubo majorado. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de demonstração de dados concretos aptos a justificar a manutenção da constrição preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão dos efeitos aos corréus em situação idêntica.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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585 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação simulacro e operação crédito fantasma. Crimes tributários. Mandados de busca e apreensão. Fundamentação. Exauriente requerimento ministerial. Delimitação dos elementos. Ocorrência. Escritório de advocacia. Causídico como investigado. Possibilidade. Cumprimento do mandado. Acompanhamento pela promotoria e por advogado. Autorização judicial. Eiva. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Na prática de crimes tributários, a conduta do agente não ocorre as escâncaras, necessitando, pois, o Estado de dispor do método constritivo dos direitos individuais para a consecução do arcabouço probatório na persecução penal. ... ()
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. Ilegitimidade de parte e nulidade do processo de conhecimento. Inocorrência. A adquirente do imóvel, conquanto não tenha registrado a transação no Cartório competente, tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade de título executivo judicial que determina a demolição da coisa, porque os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias a ela se estendem, conforme disposto no art. 109, «caput e §3º, do CPC. Ausência de registro que exclui a hipótese de nulidade. No mais, impossibilidade de acolher o pedido de reconhecimento da perda de objeto do cumprimento de sentença. Embora se tenha notícia do cancelamento do embargo sobre o imóvel, bem como da anulação do respectivo auto de infração, a ação civil pública busca a regularização do imóvel com a obtenção do alvará de construção, autorização administrativa que demanda análise de vários outros aspectos técnicos, sendo a medida do recuo do prédio da avenida apenas um deles. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que deferiu a liberação de constrição sobre veículo registrado em nome da executada, por transferidos os direitos sobre ele a terceira empresa antes do ajuizamento da execução. Circunstância de ser o veículo objeto de alienação fiduciária, em favor de instituição financeira, que não impedia a transferência dos direitos titularizados pela executada. Instituição financeira que poderia, na condição de credora fiduciária, defender a ineficácia da transação, o que não se estende a terceiros estranhos ao financiamento. Existência de direitos decorrentes do contrato de financiamento que é indiscutível, acerca dos quais poderia dispor a financiada, sujeitando-se o terceiro, apenas, quanto a ela, aos direitos titularizados pela credora fiduciária. R. decisão confirmada. Recurso improvido... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra a r. decisão que determinou a penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Pretensão de reforma. Possibilidade. Penhora da unidade condominial geradora dos débitos que não se admite, por envolver direitos de terceiro credor fiduciário. Constrição que deve recair, tão só, sobre os direitos que o condômino devedor possui sobre o imóvel. Reconhecimento. Pleito acerca do produto da arrecadação da Leilão que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido... ()
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589 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que era desnecessária ao deslinde do feito. Prova documental que se mostrou suficiente para o convencimento do Magistrado. Aquisição de cota imobiliária. Multipropriedade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.358-B. Precedentes deste e. TJSP. Competência. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pela propositura da ação no seu domicílio. CDC, art. 101, I. Facilitação da defesa dos seus direitos. CDC, art. 6º, VIII. Aplicação do art. 63, §1º, do CPC. Mérito. Atraso na entrega da obra que ficou incontroverso. Prazo de tolerância máximo de 180 dias. Súmula 164/TJSP. Ausência de demonstração do caso fortuito ou de força maior. Prova documental insuficiente para demonstrar os efeitos da pandemia para a construção discutida nos autos. Estado de emergência que, ademais, se encerrou há mais de 01 ano, sem que a obra tenha sido finalizada. Rescisão do contrato por culpa da vendedora. Retorno das partes ao «status quo ante". Devolução integral das parcelas pagas de uma só vez. Tema 577 e Súmula 543/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.
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590 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDÃO DE CAMINHO E DIREITO DE PASSAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER OBRA NOVA C.C. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA TERMINATIVA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz do disposto no CPC, art. 17, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, conceituação na qual se enquadra a necessidade da prestação jurisdicional e a adequação da ação. O interesse de agir ou interesse processual está consagrado no binômio necessidade/adequação. Na espécie, não se vislumbra a necessidade da propositura da ação de obrigação de não fazer obra nova c/c pedido de desfazimento de construção, quando anteriormente à demanda, o requerido/apelado reconheceu o direito de livre passagem em via de acesso ao imóvel dos autores, deixando de instalar um portão no local, continuando tão-somente com as obras de melhorias neste acesso, o que torna desnecessária a intervenção judicial. ... ()
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591 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais pertencentes aos executados em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Admissibilidade. Existência de clausula expressa vedando a penhora das cotas. Irrelevância. Dispositivo que somente poderia produzir efeitos em relação a terceiros caso houvesse previsão legal. Constrição mantida. Recurso desprovido.
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592 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
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593 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO DE BENS DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA
-Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Direitos creditórios e títulos de crédito cedidos fiduciariamente em garantia da dívida - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto dos direitos creditórios e títulos de crédito dados em garantia da dívida - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de bens dados em garantia é medida que prefere às demais formas. ... ()
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595 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
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596 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEIS
DaS EXECUTADaS. INDEFERIMENTO em 1º grau. DECISÃO reformada. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS Das DEVEDORas, NOS TERMOS DO ART. 831, DO C.P.C. E DE PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO... ()
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598 - TJMG. Município. Construção de muro de arrimo. Apelação cível. Obrigação de fazer. Deslizamento de terras. Município. Construção de muro de arrimo. Proteção aos moradores. Defesa dos direitos fundamentais constitucionais
«- A realização das obras de construção do muro de arrimo pelo Município de Raposos é imprescindível para a segurança e proteção dos moradores da região, haja vista que os moradores poderão, a qualquer tempo, perder suas casas ou pior: a própria vida. ... ()
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599 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AUTORES - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - COMPRA DE IMÓVEL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR - CDC, art. 12 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO DOS VÍCIOS - DANOS MATERIAIS - VALORES GASTOS COM A SUBSTITUIÇÃO DOS MÓVEIS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR.
Não demonstrada pelo réu a capacidade financeira dos autores, ônus que lhe competia, deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida a eles. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação. De acordo com o CDC, art. 12 o construtor possui reponsabilidade objetiva para reparação dos danos decorrentes de vícios de construção. Diante de perícia que comprova a existência de vícios de construção, cabível a imposição de obrigação de fazer, referente ao reparo dos defeitos constatados no imóvel, bem como o pagamento de indenização por danos materiais, atinente ao reembolso de despesas com a substituição dos móveis pertencentes aos autores. A existência de vícios de construção, que ensejaram extensas infiltrações e rachaduras em apartamento utilizado para moradia, denota ilícito moralmente indenizável. O valor da indenização deve arbitrado de modo a guardar perfeita correspondência com a gravidade do fato e do seu efeito lesivo, bem como as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida.... ()
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação contra decisão que rejeitou a alegação de bem de família e manteve a penhora sobre os direitos do imóvel. Reclamo que não prospera. Ausência de comprovação dos requisitos necessários para caracterização do bem de família. Constrição viável por se tratar de dívida oriunda do contrato de empreitada, aliado ao fato do imóvel não ser de propriedade do executado, tanto que foram penhorados somente os direitos oriundos do contrato de alienação do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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