(DOC. VP 329.6837.9149.2379)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Unidade condominial geradora do débito objeto de alienação fiduciária em garantia - Penhora dos direitos aquisitivos do bem móvel ofertado em garantia - Constrição da totalidade do bem inviável pelo fato de a execução ter sido ajuizada contra os devedores-fiduciantes, detentores apenas dos direitos aquisitivos do bem ofertado em garantia - Penhora que somente pode incidir sobre tal direito - Inteligência do CPC, art. 835, X
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote