(DOC. VP 832.1433.8753.3500)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. Ilegitimidade de parte e nulidade do processo de conhecimento. Inocorrência. A adquirente do imóvel, conquanto não tenha registrado a transação no Cartório competente, tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade de título executivo judicial que determina a demolição da coisa, porque os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias a ela se estendem, conforme disposto no art. 109,

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