Jurisprudência sobre
defeitos de construcao
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801 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Prejudicial de mérito. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Alega a parte recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Prejudicial de mérito. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Alega a parte recorrente que informou seu rol de testemunhas por e-mail e que o despacho não determinou que a parte o fizesse nos autos. Ora, da leitura da decisão de piso, verifica-se que a parte deveria mesmo enviar e-mail ao Cartório, mas com a finalidade de informar o e-mail das testemunhas a fim de receberem o link de acesso à audiência virtual do sistema Teams. Isso, contudo, não afasta a regra processual de que o rol de testemunhas tem que ser informado nos autos. Ao contrário, é claro que as testemunhas têm que ser informadas nos autos, pois a contraparte tem o direito de saber quem será ouvido de antemão a fim de não ser surpreendida durante a Sessão solene. Nesse contexto, não tendo havido peticionamento nos autos, houve a preclusão da produção da prova oral, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que a parte autora, ora recorrida, é consumidora (art. 2º, CDC) e a parte ré, ora recorrente, é fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), razão por que inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Inegável falha na prestação dos serviços. Por força do CDC, art. 6º, III («São direitos básicos do consumidor: (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...).), o dever de informação é potencializado no âmbito das relações consumeristas. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva nos termos do CDC, art. 14, caput («O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.). No caso em exame, constitui fato incontroverso que o consumidor passou por situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. As imagens de fls. 34/53 corroboram as alegações da parte recorrida. Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução revelaram que o barulho externo era intenso e as batidas eram ensurdecedoras; e que o ambiente era cheio de poeira da construção (fls. 166/167). Como bem apontou o juízo de piso, a parte recorrida teve que sair de seu imóvel, razão pela qual o aborrecimento supera o normal do cotidiano. Por fim, as eventuais ofensas proferidas pela parte recorrida contra a parte recorrente não ilidem o dano moral aqui analisado, pois, nos termos da jurisprudência do E. STJ, um ato ilícito não justifica o outro. Assim, se o caso, até porque já há demanda em curso da parte recorrente contra a parte recorrida justamente para apurar danos morais eventualmente devidos por tais ofensas, o ato ilícito praticado pela parte recorrida será nessa demanda constatado e reprimido. Evidenciam-se, pois, o fato e a responsabilidade da prestadora do serviço por tal ocorrido, devendo indenizar o consumidor lesado moralmente. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável. Jurisprudência dos Colégios Recursais do E. TJ-SP. Sentença de parcial procedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Nomeação à penhora de fração de bem imóvel. Credor que não é obrigado a aceitar a garantia ofertada em inobservância à ordem de penhora do CPC, art. 835. Execução que se realiza no interesse do credor. Penhora de direitos da executada herdeira no rosto dos autos de inventário. Possibilidade da constrição. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da terceira Caixa Econômica Federal de habilitação de crédito. Irresignação. Descabimento. Constrição deferida sobre os direitos não sobre o próprio imóvel alienado fiduciariamente. Produto da alienação que será destinado ao exequente, assumindo o arrematante a posição de devedor fiduciário perante à agravante. Precedente deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE GAFISA S/A. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ.
1.Exercício da pretensão antes de esgotado o prazo prescricional decenal. ... ()
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805 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre unidade autônoma não registrada no cartório imobiliário em nome do executado. Compromisso de compra e venda referente ao imóvel supra não registrado. Circunstância que não impede a constrição dos direitos e ações atribuídas ao agravado e decorrentes do contrato, bem como, a expropriação destes direitos. Ressalte-se, ademais, que o agravado/executado não pode se beneficiar da própria torpeza do ato constritivo, aproveitando-se dos atos processuais até aqui praticados com o prosseguimento dos embargos à penhora (sobre direitos e ações), até a expropriação. Recurso em parte provido para o fim acima descrito.
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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Despesas de condomínio. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Recurso manejado pela executada. Pretensão de manutenção de penhora sobre salário e afastamento da penhora sobre direitos aquisitivos. Desacolhimento. Débitos condominiais devidos de maio de 2020 a maio de 2022. Percentual sobre o salário que demandará mais de dois anos para findar a dívida em prejuízo aos demais condôminos. Possibilidade de constrição dos direitos que o executado possui sobre o imóvel. CPC, art. 835, XII. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. RECURSO IMPROVIDO... ()
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807 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.
«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de omissão/contradição no tocante à apreciação das seguintes questões: (a) a eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva; (b) a suposta regularidade da intimação da penhora realizada na execução fiscal originária; e (c) a viabilidade de facultar-se ao executado o direito de reforçar a penhora, uma vez constatada a sua insuficiência para garantir a execução. ... ()
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808 - TJRJ. Ação de Nunciação de Obra Nova. Construção de terceiro pavimento em cobertura. Alegação de que a obra do réu invade área comum do edifício. Sentença de improcedência.
Preliminar de nulidade da Sentença. Rejeição. O condomínio apelante concordou com o laudo pericial que foi impugnado, tão somente, pelo réu. Inexiste obrigação legal de o perito ser ouvido em audiência, tratando-se de matéria que deve ser apreciada pelo Juízo, nos termos do parágrafo 3º CPC, art. 477, quando ainda existir a necessidade de esclarecimentos por parte do perito judicial. No mérito, a Convenção do Condomínio assegura ao proprietário do apartamento 501 os direitos de uso, gozo e fruição em caráter perpétuo, das áreas da laje e telhado que lhes são imediatamente superiores. Unidade que, inicialmente, possuía apenas um andar, ocupando a mesma fração ideal dos demais imóveis do edifício - Direito ao uso da laje exercido com a construção do segundo pavimento. A construção do terceiro pavimento extrapola o que foi previsto na convenção. Prova pericial conclusiva de que a obra realizada pelo réu, em área comum do edifício, transformou a unidade duplex em triplex, ocupando o telhado do condomínio, além de ter modificado a fachada do edifício A regularização da construção pela Prefeitura, com o pagamento da mais-valia, registre-se que se deu sem a oitiva do Condomínio e sem qualquer consideração sobre direito de propriedade e posse, sendo, portanto, irrelevante para a solução da lide. A construção do solarium ou qualquer outra benfeitoria não pode ser admitida por absoluta falta de amparo legal, ocorrendo violação aos arts. 1.336, III e 1.343 Código Civil. Provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Acolhimento em sentença - Recurso do embargado pleiteando isenção dos encargos processuais - Impossibilidade de conhecimento sobre os direitos do embargante acerca de veículo automotor quando da constrição sobre ele - Concordância do embargado com a solução dada na sentença - Responsabilidade do embargante que deu causa ao ajuizamento desta ação - Súmula 303/STJ - Recurso provido... ()
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810 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Incidência sobre frutos de contrato de parceria agrícola firmado em parte de imóveis rurais. Inadmissibilidade. Executado não beneficiário do contrato de parceria, embora proprietário de parte ideal do imóvel. Penhora sobre direitos que não pertencem ao executado. Descabimento. Embargos procedentes para afastar a constrição. Recurso provido.
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811 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra a decisão que rejeitou a nomeação de bem à penhora. Descabimento. Hipótese em que o imóvel ofertado pelos executados é de difícil alienação, eis que consiste em uma unidade condominial, cujo empreendimento está em construção. Preferência, outrossim, de penhora sobre dinheiro. CPC/2015, art. 835 . Determinação do juiz de bloqueio de valores, bens e direitos pelo sistema Sisbajud e Renajud. Sisbajud. Reiteração da medida na modalidade instituída pelo CNJ («teimosinha). Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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813 - 2TACSP. Recurso. Agravo retido. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 523, § 4º.
«Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (CPC, art. 523, § 4º).... ()
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814 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Ajuizamento contra a CDHU - Vícios de construção - Sentença de procedência - Apelação da ré - Existência de relação de consumo entre as partes - Inclusão da construtora no polo passivo - Inviabilidade - Autora firmou o contrato com a CDHU e não com a construtora - Denunciação da lide à construtora - Vedação expressa no CDC, art. 88 - Prova pericial apurou a existência de defeitos construtivos no imóvel - Condenação da ré a corrigir os vícios construtivos - Admissibilidade - Danos morais - Ocorrência - A inconveniência dos problemas apontados não se equiparam a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação realizada em montante adequado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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815 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Citação pessoal. Tentativas. Insucesso. Evasão. Ocorrência. Apuração da verdade. CPC/1973, art. 339. Patrimônio. Liberdade para dispor. Relativização. Automóvel. Constrição judicial. Sistema renajud. Deferimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Restrição via renajud. Citação. Ocultação.
«1. Constatado que há mais de 06 anos a co-ré se evade da citação pessoal, assiste verossimilhança às alegações dos autores, de que ela pretende fugir aos efeitos de uma eventual condenação judicial em decorrência do acidente de trânsito de que trata o processo de conhecimento. Perigo de dano irreparável que se configura no possível esvaziamento de uma decisão judicial a ser proferida na ação indenizatória. ... ()
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816 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença.
Em observância ao princípio da continuidade registral, não é possível a anotação da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel quando o compromisso de compra e venda que lhes deu origem não foi registrado na matrícula. No entanto, a penhora em si é plenamente possível e já foi deferida pelo d. magistrado singular, não havendo nada que impeça a alienação judicial de tais direitos. A averbação da penhora junto ao registro do imóvel não é condição para a sua existência, validade ou eficácia, tendo como finalidade exclusiva dar publicidade a terceiros sobre a constrição. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência de municipalidade contra decisão de procedência de embargos de terceiro que tornou insubsistente decretação de indisponibilidade de lote de terra em autos de ação civil pública por ela ajuizada deferindo tutela antecipada para levantamento da constrição. Irrelevância de não estar o instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de compra e venda registrado no registro de imóveis. Proteção ao promissário comprador que se estende à posse do imóvel. Comprovação da aquisição muito antes do ajuizamento da ação. Existência de comprovação da condição de detentor de direitos (possuidor). Recurso municipal não provido.
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818 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.
«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... ()
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE TODO O IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO E NÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS REAIS AQUISITIVOS CABENTES À EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO PRÓPRIO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOMENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA DEVEDORA SOBRE O BEM GRAVADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, XII. NATUREZA DO DÉBITO QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL E, PORTANTO, DESPROVIDO DE GARANTIA REAL. PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DEVE SER OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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820 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quatro veículos.
Veículo Mini Cooper - Alegação de se tratar de veículo alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora sobre os direitos que recaem sobre o mesmo - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal. Veículo Porsche Cayenne - Alegação de se tratar de veículo dado em garantia de contrato bancário à outra instituição financeira - Possibilidade de penhora, eis que o bem é de titularidade do executado - Necessidade, contudo, de intimação do Banco Bradesco S/A para ciência acerca da constrição, eis que detém preferência no produto de eventual alienação do veículo -Inteligência do §3º do CPC, art. 835 - Precedentes. Veículos Discovery e Honda Civic - Alegação de serem veículos vendidos para terceiros, muito antes da constrição - Ausência de interesse - Veículos que ainda constam como de propriedade dos agravantes - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio conforme CPC/2015, art. 18 e entendimento deste E. Tribunal - Ilegitimidade ativa dos executados, reconhecida - A legitimidade para pleitear a liberação da constrição, é dos terceiros, supostos adquirentes dos veículos, pela via processual adequada. Agravo improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação securitária relativa a imóvel. Indenização. Preliminares. Inépcia da inicial, carência de ação pela quitação; interesse de agir, denunciação à lide, prescrição, cerceamento de defesa. Rejeitadas inteligências das Súmulas 056,059 e 094 TJPE. Existência de vicio de construção não afasta a cobertura securitária. Competência para julgamento da matéria. Justiça Estadual. Inteligências das Súmulas 058, 094 mérito. Lei 12.409/2011 de 26.05.2011. Efeitos prospectivos e não alcança contratos pretéritos. Perícia arbitrada razoável. Provimento negado. Decisão unânime.
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822 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que a parte exequente esclareça se pretende a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel indicado, tendo em vista a alienação fiduciária constituída em favor da Caixa Econômica Federal. Apenas os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Dívida exigida pelo condomínio, ainda que ostente natureza «propter rem, não pode ensejar a penhora do imóvel onerado com alienação fiduciária. Limitação de eventuais direitos aquisitivos dos devedores. Credor fiduciário não integra o polo passivo da demanda. Constrição de imóvel de sua titularidade. Inadmissibilidade. Violação da garantia constitucional do devido processo legal. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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823 - TJSP. Reintegração de posse julgada procedente - Alegação de boa-fé e, por consequência, de direito de retenção por benfeitorias - Pretensão de abertura de instrução para comprovar tais direitos - Cerceamento de defesa existente - Defesa acompanhada de laudo preliminar com elementos suficientes à abertura de fase de instrução processual - Recurso provid
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824 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de Cumprimento de sentença - Descumprimento da obrigação de fazer - Determinada constrição de valores da operadora para custear o tratamento prescrito - Beneficiário que apresentou notas fiscais para o fim de reembolso dos gastos - Pretensão de intimação após juntada dos recibos de tratamento para discutir os levantamentos deferidos - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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825 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Contrato de compromisso de venda e compra do imóvel gerador da dívida. Inadmissibilidade de penhora sobre o próprio bem, uma vez que a executada possui apenas direitos sobre o imóvel, sobre os quais deve recair a constrição. Recurso improvido, com observação.
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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de ARRESTO CAUTELAR de bens e direitos dos executados - Citação dos agravados efetivada nos autos da execução - Atos de constrição que consistirão em atos de penhora, não mais cabível a pretensão de arresto - Perda superveniente do objeto, pois prejudicada a questão referente ao cabimento ou não do arresto cautelar. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS, POR SE TRATAR DE BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhido o pedido de penhora dos direitos de imóveis pertencentes aos executados/agravados. ... ()
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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve os bloqueios de valores, por entender que tais atos de constrição foram realizados antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, sendo, portanto, válidos e eficazes. Irresignação. Não acolhimento. O deferimento do pedido de recuperação judicial possui efeitos «ex nunc, estes não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. Montante constrito antes de deferida a recuperação judicial por parte da recorrida. Não submissão ao regime concursal. Entendimento do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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829 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Dolo de dano. Ausência. Moradia. Direito social fundamental. Área construída. 22 (vinte e dois) metros quadrados. Princípio da insignificância ou bagatela. Ação penal. Justa causa. Ausência. Considerações do Min. Celso Limongi sobre a natureza jurídica subsidiária do direito penal. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 6º, «caput.
«... O Direito Penal não é a prima ratio. É subsidiário. Entra onde e quando não há solução provida por outros ramos do direito civil. Políticas habitacionais urbanas, além de outras iniciativas no campo do emprego e da renda podem muito bem suprir as necessidades sociais e evitar, assim, o cometimento de infrações penais e administrativas. Descabe incriminar alguém por haver construído sua moradia, pois chão e teto são as necessidades básicas da sobrevivência humana e constituem, assim, obrigação do Estado e direito do cidadão. Ainda mais: imputar a alguém reconhecidamente desprovido de ilustração (o acórdão reconheceu que o réu tem baixo grau de instrução ou de escolaridade) o dolo de praticar dano ambiental em contexto atinente ao suprimento de moradia é reconhecer o irreconhecível. ... ()
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830 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença, promovida pelo Condomínio Residencial Vila Pedroso II contra Silvania Florencio da Silva. A decisão recorrida indeferiu a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel, sob o fundamento de que se trata de bem doado com encargo pelo Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal, sendo inalienável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora dos direitos da executada sobre o imóvel, mesmo sendo este pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial e administrado pela Caixa Econômica Federal. III. Razões de Decidir 3. A penhora dos direitos que a executada detém sobre o imóvel é possível, conforme entendimento do STJ, que permite a constrição sobre os direitos do devedor, mesmo que o imóvel pertença ao Fundo de Arrendamento Residencial. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária, não recaindo sobre o imóvel em si, mas sobre os direitos do devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. ... ()
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831 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.
Pretensão recursal voltada para a Leilão dos direitos aquisitivos sobre o bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. Decisão do Juízo a quo que indeferiu o praceamento. Uma vez penhorados, na origem, os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o bem, alienado fiduciariamente à CEF, nada justifica o indeferimento da alienação em hasta pública. Ausência de qualquer impedimento. Pelo contrário, revela-se de pouca ou nenhuma utilidade a constrição sem a consequente possibilidade de arrematação ou adjudicação. INTIMAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. Pendente contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a qual deve ser cientificada do procedimento, com oportunidade de manifestação. Edital deverá ser pormenorizado. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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833 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material verificado. Correção. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Ocorrendo uma das hipóteses do CPC, art. 1.022, merecem acolhimento os embargos de declaração. ... ()
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834 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora - Substituição da penhora dos direitos de aquisição sobre o imóvel por títulos de capitalização - Indeferimento Admissibilidade - Válida a rejeição de bens que, dentro da razoabilidade, impliquem ônus para o credor ou não despertem o seu interesse - Hipótese em que foram oferecidos título de capitalização, sem comprovação de sua liquidez ou do seu valor de mercado, tampouco a suficiência para satisfação da dívida - O que se precisa evitar é o exagero desnecessário de gravames ao executado, descomedimento que não se vê com a subsistência da penhora dos direitos de aquisição sobre o imóvel, em detrimento da constrição judicial de títulos de capitalização - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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835 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção. Possibilidade de desmoronamento. Legitimidade ativa. Necessidade de expresso reexame.
«1 - «À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018). ... ()
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836 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. 1. Suspensão do feito em relação à empresa em recuperação judicial, com o prosseguimento quanto ao coobrigado. Manutenção da decisão, a teor da súmula 581/STJ. 2. Penhora do imóvel sede da empresa (matrícula 16.059/SP). Constrição de outros imóveis. Razoável aguardar-se avaliação e arrematação dos demais bens para verificar satisfação do crédito. Levantamento da penhora. 3. Imóvel objeto da matrícula 215.802/SP. Património exclusivo da empresa, em recuperação judicial. Competência absoluta do juízo recuperacional para atos de constrição. Desbloqueio do bem. 4. Imóvel objeto da matrícula 178.794/SP. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, onde reside o filho do de cujus, Marcelo Pereira Noto. Ilegitimidade da agravante, que não pode pleitear em nome próprio, direito alheio. Recurso não conhecido nessa parte. Possibilidade, entretanto, de penhora sobre os direitos detidos pelo devedor, incidentes sobre o imóvel da matrícula 215.802, sobre o qual há alienação fiduciária. 5. Penhora dos imóveis matrículas ns. 3.223 e 8.224, de Indaiatuba. Imóveis de propriedade dos coobrigados, não havendo óbice à constrição respectiva. 6. Excesso de penhora. Tema a ser dirimido após avaliação dos bens. Recurso parcialmente conhecido, e parcialmente provido na parte conhecida
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837 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Regime prisional e substituição da pena de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não examinadas no tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Negado direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Manutenção da constrição. Ausência de motivação concreta.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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838 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação. Ação de regresso visando o recebimento de indenização de despesas decorrentes de defeito de construção. Vícios anteriores existentes no imóvel, objeto de negócio realizado entre o réu e terceiro. Processo distribuído à 8ª Câmara de Direito Privado que declinou de sua competência para conhecer e julgar o feito. Redistribuição à 29ª Câmara da Seção de Direito Privado, que suscitou o incidente. Competência que se firma em razão do pedido contido na inicial. Dúvida procedente, para declarar competente o Órgão fracionário suscitado (Colenda 8ª Câmara de Direito Privado)
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839 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos que a executada, compromissária compradora, possua sobre imóvel gerador das despesas condominiais cobradas. Admissibilidade ainda que não seja ela a titular do domínio do bem. Hipótese de obrigação «propter rem. Referidos encargos que constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel. Constrição determinada. Recurso provido.
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITO DESDE A INSTALAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A SUBSTITUIR O PRODUTO, SOB PENA DE RESTITUIR O VALOR, E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE DO PRODUTO. INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. INSTRUÇÃO DO FEITO COM FOTOGRAFIA DO PRODUTO APRESENTANDO MANCHA NA TELA DESDE OS PROCEDIMENTOS DE INSTALAÇÃO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO ABERTOS DESDE O DIA SEGUINTE AO DA ENTREGA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA TROCA. RECUSA INDEVIDA. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE REALIZOU SUCESSIVOS CONTATOS COM O ATENDIMENTO DA RÉ/APELANTE NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A DEMANDA ADMNISTRATIVAMENTE. RECUSA INDEVIDA E REITERADA DA RÉ/APELANTE QUE PERDUROU POR MAIS DE UM MÊS, ENQUANTO A AUTORA PERMANECIA EM POSSE DE PRODUTO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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841 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, porém é inservível para reapreciar questão já decidida. ... ()
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842 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Incidente instaurado por dependência à ação de cobrança pelo inadimplemento de compromisso de compra e venda de um lote sem edificação - Impugnação acolhida em parte, para, no caso de futura penhora, seja realizada a avaliação do imóvel, com indicação do valor correspondente à construção, pertencente aos executados, e o valor do terreno, pertencente à executada - Recurso da exequente - Não conhecimento - Impugnação acolhida tão-somente no tocante à alegada existência de benfeitorias sobre o lote, da qual fazem jus os executados - Não há nos autos de origem decisão que deferiu ou determinou a penhora, tanto sobre os direitos aquisitivos sobre o lote objeto do compromisso, como de qualquer outro bem - Partes que sequer indicaram bens a serem constritos, mostrando-se prematura qualquer discussão sobre avaliação ou hasta pública de bens ou direitos ainda não penhorados - Impossibilidade, portanto, de se perquirir neste recurso, sobre a incidência de penhora sobre o imóvel ou sobre os direitos dos executados sobre o lote, como argumenta a agravante, sob pena de supressão de instância - Juízo de origem que deve, com primazia, determinar o prosseguimento da execução, com a finalidade de satisfação da dívida, nos termos do art. 523 e ss. do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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843 - TRT2. Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade agravo de petição em embargos de terceiro. Ausência da prova de constrição. A finalidade dos embargos de terceiro é a exclusão dos efeitos da coisa julgada sobre bens cujo senhor ou possuidor guardam relação com o direito discutido no processo originário, não existindo no ordenamento jurídico vigente a figura dos embargos de terceiro «preventivos.
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844 - TJSP. APELAÇÃO -
Serviço de mão de obra para construção civil - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade - Cerceamento de defesa que não se verifica - Contratação incontroversa - Prestação do serviço confirmada por laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório - Inexistência de defeito - Falha não evidenciada - Remuneração devida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA, CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE INDIRETA E QUE ESTÁ SOB A POSSE DO EXECUTADO, OBJETO DE GARANTIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
AGRAVO INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBSERVADA A PREFERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO RECEBIMENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE SEU CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Impossibilidade de penhora do bem, por não integrar o patrimônio do devedor. Possibilidade, no entanto, de constrição sobre os direitos do devedor fiduciante. Bloqueio de transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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847 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de omissão - Acórdão que anulou de ofício a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória - Embargante que busca a manutenção do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, emprestando efeitos infringentes a estes embargos, que não se prestam a tal finalidade - Embargos rejeitados... ()
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência concedida para compelir a fabricante a fornecer veículo reserva ao agravado durante a tramitação do processo. Insurgência da ré. ... ()
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849 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel adquirido mediante contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária. Inviabilidade. Bem que não pertence ao devedor. Possibilidade de a constrição recair sobre os direitos que o devedor possua sobre o bem. Recurso parcialmente provido.
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850 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de aquisição de produto diverso do que lhe foi entregue. Falha na prestação do serviço de informação. Diferença entre o imóvel decorado utilizado para cativar o consumidor e o que foi entregue. Defeito na prestação de serviços pela ré, consistente em deficiência na informação. Danos morais configurados. Fixados em R$10.000,00 que representa adequação ao caso e atende aos princípios que a norteia. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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