Jurisprudência sobre
defeitos de construcao

701 - STJ. processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Premissa equivocada. Reconsideração do julgado. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 01/06/2020). ... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional e Administrativo. Ação popular. Inadequação da via eleita. Pedido de suspensão de audiência pública sobre construção de autódromo que perdeu o objeto, devido à desistência de sua construção. Pleito de anulação de Decreto instituidor do Conselho Estadual de Meio Ambiente. Alegação de inconstitucionalidade. art. 261, § 1º, XXII, da CF/88. Impugnação das resoluções emanadas pelo referido órgão. Pedido de inconstitucionalidade que se apresenta como o pedido principal e não «como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. Ação popular que não é o meio adequado para buscar a declaração de inconstitucionalidade de Lei em tese - ato genérico e abstrato, sem efeitos concretos, o que acarreta falta de interesse de agir por parte dos autores. Afastamento de aplicação de entendimento do STJ. Improcedentes os pedidos, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sem condenação em custas e honorários, ante a previsão constitucional. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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703 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Premissa equivocada. Reconsideração do julgado. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 01/06/2020). ... (Continua)

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704 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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705 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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706 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva póscontratual. Precedente específico. Decisão mantida.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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707 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva póscontratual. Precedente específico. Decisão mantida.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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708 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva póscontratual. Precedente específico. Decisão mantida.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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709 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Existência de omissão. Contribuição previdenciária. Metodologia para aferição indireta do valor da mão de obra na construção civil. Necessidade de considerar a área construída. Incidência do Lei 8.212/1991, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade da instrução do art. 600, I, da in mps/srp 3/2005. Concessão de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. ... (Continua)

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710 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora que recaiu sobre veículo gravado com alienação fiduciária. Possibilidade. Inteligência do art. 835, XII, e § 1º. Constrição que recai sobre os direitos do devedor fiduciário e não sobre o bem. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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711 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Ausência de prova da posse legítima do bem. Imóveis que pertencem ao executado, conforme Certidões de Registro Imobiliário. Ausência de prova de outorga dos direitos sobre o bem à embargante. Constrição mantida. Recurso não provido.

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Seguro facultativo. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Acidente de trânsito. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que, com fundamento no CPC, art. 854, afastou a alegada irregularidade da constrição de valores da parte executada pela falta de publicidade do pedido da exequente, bem como manteve a constrição e determinou a transferência da quantia penhorada para a conta vinculada ao processo. Inconformismo da parte executada. Pedido de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Dispensa de ciência prévia da parte executada. Regra do CPC, art. 854 e do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça 2.193/2019. Regularidade do provimento jurisdicional. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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713 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Inexistência dos requisitos do CPC, art. 561 - Alegação dos autores de que exerceram a posse mansa e pacífica do bem, limpando o terreno para iniciar a construção de uma residência, quando a autora passou a turbar essa posse - Absoluta ausência de provas - Ausência de prova oral, apesar de oportunizada pelo juízo - Falta de prova da posse exercida pelos autores, bem como da turbação realizada pela ré - Ré que é vizinha da área em discussão - Constatação realizada pelo oficial de justiça que inclusive indicou a existência de uma construção no local - Contrato de cessão de direitos que não se mostra suficiente para amparar a pretensão possessória pleiteada no presente feito - Sentença mantida. ... (Continua)

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714 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Ultrapassado o prazo da garantia legal do imóvel, o construtor só responde por danos se restar comprovado o defeito na construção, não se podendo, em liminar, pretender reparos relativos a vícios não estruturais que não colocam em risco a vida dos que ali residem. Responsabilidade do construtor, pelos vícios do empreendimento, que perdura por cinco anos a contar da entrega da obra. Obervância. Hipótese em que ultrapassado o prazo de garantia, torna-se necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta e o resultado. Recurso da incorporadora provido.

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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA QUE ATINGIU PARTE IDEAL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TERCEIRO CONDÔMINO DO IMÓVEL QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. INTERESSES DO TERCEIRO QUE SERÃO PRESERVADOS PELO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA AVALIAÇÃO DE SUA COTA PARTE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão rejeitou impenhorabilidade do imóvel. Recurso dos executados Primeiro, ausentes provas convincentes sobre a condição de bem de família. Agravantes que, embora não sejam partes na execução, sustentaram a condição de bem de família do imóvel do qual eram titulares de 25% da propriedade. Embora tenham sustentado residirem no imóvel desde 2009, os executados apresentaram prova documental manifestamente insuficiente. Até no processo em que os agravantes eram partes, verificou-se decisão contrária a essa tese. E segundo, tem-se que os agravantes e os executados eram condôminos do imóvel que foi parcialmente penhorado. Impossibilidade dos agravantes, que não eram partes na execução, levantarem a impenhorabilidade como impedimento das hastas públicas. Na verdade, a impenhorabilidade e os interesses em favor deles (agravantes) será preservada em outros termos. Se o imóvel for indivisível e, por isso, levado a hasta pública por inteiro (CPC, art. 843), a parte dos condôminos (coproprietários) agravantes será preservada pelo produto da arrematação em valor não inferior ao da avaliação (atualizado). A alegação de impenhorabilidade não socorre o condômino ou coproprietário do bem penhorado. A rigor, a penhora tem como efeito a vinculação dos direitos sobre o imóvel ao processo de execução. Esses direitos são os direitos do executado. E os terceiros ora agravantes sofrerão os efeitos daquela constrição judicial (penhora, avaliação e alienação em hasta pública). Ora, é pacífico no STJ que os condôminos (coproprietários) não podem alegar impenhorabilidade em face uns dos outros. Sendo assim, se é o direito do condômino devedor que está a ser penhorado, também não se deve admitir a impenhorabilidade nessa situação. E os interesses dos agravantes estarão preservados integralmente, quando a eles for destinado o valor correspondente à cota parte no imóvel penhorado, quando levado a hasta pública. Impenhorabilidade não reconhecida. ... (Continua)

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716 - TJRJ. Direitos Reais. Embargos de terceiro nos quais a autora, meeira e herdeira de ex-prefeito do Município de Macaé, pleiteia que seja retirada a constrição judicial sobre bem imóvel. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da autora.

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717 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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718 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X. PENHORA SOBRE QUANTIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. ORDEM DE DESBLOQUEIO. AGRAVO PROVIDO. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. 2. Se isso não bastasse, parte dos valores penhorados é de titularidade de terceira, estranha ao processo de execução, que não pode ser alcançado pelos seus efeitos, de modo que a constrição se mostrou indevida... (Continua)

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. CONSTRUÇÃO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Contrato celebrado entre a parte e a terceira ré para fins de sub-rogação nos direitos sobre o imóvel objeto da lide. Antes da imissão na posse foram cobrados valores em razão de custos extras para finalização do empreendimento. Modalidade contratual que suporta o rateio. Obrigações propter rem assumidas. Sentença mantida.... (Continua)

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720 - TJSP. "APELAÇÃO.

Ação de responsabilidade civil por vício redibitório cumulada com pedido de danos materiais e morais. Alegação da parte autora de que não pôde transferir a titularidade do imóvel devido a bloqueio judicial sobre o bem. O terreno apresenta vício oculto, pois não está localizado em um condomínio e a construção possui diversos defeitos. Reconvenção apresentada, em razão do não pagamento integral, pelo autor, do preço ajustado. Sentença de parcial procedência em relação aos pedidos principal e reconvencional. Recurso interposto pelo autor.1. Legitimidade passiva do sócio. Alegação de sub-rogação do sócio proprietário nas obrigações e direitos da pessoa jurídica, conferindo-lhe, portanto, legitimidade passiva para compor a lide. Tese não acolhida. O contrato celebrado por sociedade limitada não se confunde com a pessoa física do sócio, independentemente de eventual termo aditivo em que o sócio se sub-rogou nos direitos e obrigações da pessoa jurídica. 2. Sucumbência. Pedido de redistribuição do ônus de sucumbência, em razão do decaimento mínimo da parte autora nos pedidos principal e reconvencional. Tese parcialmente acolhida. Configurada a sucumbência recíproca no pedido principal, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC. Quanto ao pleito reconvencional, considerando a sucumbência mínima do autor/reconvindo, cabe ao réu/reconvinte arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, fixados por equidade em R$ 1.000,00, nos termos dos arts. 85, § 8º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (v. 5147... (Continua)

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721 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Constrição de ativos financeiros realizada em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial. Manutenção da penhora. Cabimento. Decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, não retroagindo para atingir os atos que a antecederam. Precedentes desta Corte. No entanto, o valor deve permanecer depositado em juízo até o resultado do pedido de Recuperação Judicial ou eventual deliberação do Juízo Recuperacional acerca do montante constrito nesta execução. Entendimento do C.STJ e deste E.TJSP. No mais, a penhora de «dinheiro, de acordo com o CPC, art. 835, § 1º, prefere a qualquer outro bem, pois é o meio mais eficaz para satisfação da pretensão da exequente, motivo pelo qual não se mostra cabível a substituição da constrição de numerário pelas demais penhoras, como na verdade pretendem as recorrentes. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

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722 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO -

Proteção possessória pretendida pela autora relacionada à suposto esbulho cometido pelos réus, decorrente de edificação construída aos fundos do imóvel, cuja posse a autora afirma exercer por força de contrato  de arredamento de direitos minerários - Prazo de vigência do contrato, comprovadamente, expirado - Não havendo contrato de arrendamento em vigência, padece a autora de interesse em retomar a posse da área em questão ou determinar o desfazimento da construção - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, com fundamento no CPC, art. 485, VI mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

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723 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCÁRIO/EXECUTADO. IMÓVEL GERADOR DA TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 3º, IV, LEI 8.009/90.  

A constrição de imóvel que se enquadra no conceito de bem de família, art. 1º, Lei 8.009/90, é possível quando  corresponde ao próprio imóvel gerador da tributação, aplicando à hipótese a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, Lei 8.009/90. ... (Continua)

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724 - TJSP. Penhora. Incidência sobre aluguéis recebidos pelo executado. Admissibilidade. Ausência de hipótese de segunda penhora, mas sim de desdobramento dos direitos que recaem sobre o imóvel. Aplicação da regra de que o acessório segue o principal. Constrição deferida. Recurso provido.

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725 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

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726 - TJSP. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA -

Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, aplicado tão somente em casos de reclamação para adequação dos vícios aparentes, não sendo esta a hipótese destes autos - Ação de Natureza Indenizatória - Prazo prescricional de 10 anos - Inteligência do art. 205 do CC, se tratando de responsabilidade civil contratual - Precedentes - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Defeito em Construção -Decisão que indeferiu o pleito de inclusão da Municipalidade de Poloni no polo passivo da ação - Inconformismo da ré - Descabimento - CDC adequadamente aplicado à hipótese dos autos - Inteligência, ademais, do 18 do CDC, o qual dispões que é solidária a responsabilidade dos fornecedores dos produtos quando tratar-se de relação de consumo, de modo que podem ser acionados todos ou cada qual individualmente, inexistindo a obrigatoriedade legal de reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário - Recurso desprovido.... (Continua)

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728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

A controvérsia recursal envolve a análise dos requisitos para deferimento de tutela de urgência, visando a realização de reparos em imóvel com problemas estruturais e de construção, conforme laudo técnico apresentado. ... (Continua)

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729 - TJSP. DIREITO DE PROPRIEDADE - Ré que intermediou a venda de imóvel sem se certificar da regularidade de sua documentação - Pedido de penhora do bem, em razão de ação de alimentos contra o antigo proprietário - Ausência da ré na audiência de conciliação, instrução e julgamento - Incidência dos efeitos da revelia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Danos morais reconhecidos - Quantum que não Ementa: DIREITO DE PROPRIEDADE - Ré que intermediou a venda de imóvel sem se certificar da regularidade de sua documentação - Pedido de penhora do bem, em razão de ação de alimentos contra o antigo proprietário - Ausência da ré na audiência de conciliação, instrução e julgamento - Incidência dos efeitos da revelia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Danos morais reconhecidos - Quantum que não comporta redução - Recurso não provido.

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE -

Constrição que deve recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, e não sobre o imóvel que integra o patrimônio do credor fiduciário - Inviável a penhora do próprio imóvel, porque não integra a esfera patrimonial da executada - Precedentes do C. STJ - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - CDHU -

Vícios construtivos - Intervenção de terceiros e ônus da prova - Decisão saneadora que, ao apreciar diversas questões, afasta a alegada ilegitimidade passiva da agravante, bem como o pedido de inclusão de empresa responsável pela construção do empreendimento no polo passivo da demanda e defere a realização de prova pericial - Irresignação da ré. ... (Continua)

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732 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO DA ENTREGA DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO DE TOLERÂNCIA - PANDEMIA (COVID-19) - ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO INSERIDA NAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL - ALÉM DISSO, O CONTRATO FOI FIRMADO EM SETEMBRO DE 2021, QUANDO AS PARTES JÁ CONHECIAM OS EFEITOS DA PANDEMIA MUNDIAL, NÃO PODENDO A RÉ ALEGAR IMPREVISIBILIDADE - DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES (TJSP, SÚMULA 162) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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733 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA - PRELIMINAR - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUTOS ELETRÔNICOS - DISPENSA - QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA- INDISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.

Por se tratar o caso de autos eletrônicos, o CPC dispensa a juntada da cópia da petição inicial, contestação, petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, conforme disposto no art. 1.017, §5º do CPC. ... (Continua)

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bens imóveis (matrículas 7.330, 11.871 e 7.378 do 1º Ofício de Monte Alto). Inconformismo. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, assim considerada área inferior a 4 módulos fiscais cultivada exclusivamente, direta e pessoalmente, pelo agricultor proprietário e sua família. Arrendamento do imóvel e existência de outras fontes de renda que afastam a impenhorabilidade, autorizando a constrição. No mesmo sentido, o fato de o imóvel ser objeto de condomínio e ser gravado por usufruto não impede a penhora, bastando que se assegure os direitos da usufrutuária e dos demais coproprietários. MATRÍCULA 11.871. Pequeno imóvel rural explorada pelos executados. Comércio destinado à venda dos produtos cultivados que não afasta a impenhorabilidade. Constrição não admitida desse bem. MATRÍCULA 7.330. Imóvel em condomínio, gravado de usufruto e arrendado. Possibilidade de penhora da nua propriedade, resguardados os direitos da usufrutuária e dos demais nu-proprietários. Inteligência do CPC, art. 843. MATRÍCULA 7.378. Imóvel urbano em condomínio, gravado de usufruto e destinado à moradia. Bem de família. Irrelevância, no caso, já que a destinação do imóvel conferida pela usufrutuária há de ser resguardada. Penhora admitida, nos mesmos termos do imóvel 7.330. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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735 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Execução penal. Colocação de apenado em prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento prisional adequado. Fiscalização por monitoramento eletrônico. Submissão. Possibilidade. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

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736 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra a respeitável decisão que rejeitou impugnação ofertada pela agravante. Alegação de penhora sobre bem de família e constrição sobre bem de terceiro. Descabimento. Admissível a penhora, tratando-se de divida que envolve pensão alimentícia. Aplicção do art. 3º, III da Lei númro 8.009/90. Inexistência de violação de direitos de terceiros, pois a penhora recaiu sobre os direitos dos executados sobre o imóvel, sem atingir o patrimônio da terceira credora fiduciária. Regularidade da avaliação efetuada, não constatada violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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737 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Efeitos da quebra. Extensão aos sócios. Arrecadação de valores. Competência do juízo universal. Súmula 480/STJ. Não incidência ao caso. Agravo interno desprovido.

«1 - O enunciado da Súmula 480/STJ, «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, não se aplica ao caso em estudo, porque há decisão expressa do Juízo da Falência estendendo os efeitos da quebra aos sócios e aos seus bens. ... (Continua)

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738 - TRT3. Recurso. Interposição. Via e-doc. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Responsabilidade legal do usuário pela formatação e transmissão dos dados.

«A Instrução Normativa 03/2006 do TRT da 3ª Região, em consonância com o disposto na IN 30/TST e Lei 11.419/2006, regulamenta o seguinte: "Art. 7º - São de exclusiva responsabilidade dos usuários: (…) V - O envio da petição em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e ao tamanho do arquivo enviado; (…) Parágrafo único - A não-obtenção de acesso ao Sistema pelo usuário, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não servirá de escusa para o descumprimento dos prazos legais". Desse modo, defeitos constatados na petição eletrônica e/ou nos documentos que a acompanham, decorrentes de sua transmissão, como ausência da chancela do protocolo com os dados da respectiva assinatura eletrônica, horário e data de transmissão, bem assim erros de formatação, são da responsabilidade do usuário do sistema e impedem o conhecimento da petição, que deve ser considerada apócrifa.... (Continua)

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739 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLETA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em pretensão de usucapião extraordinária. A agravante busca autorização judicial para a transferência do imóvel objeto da transcrição 5.021 para seu nome, com vistas à unificação à matrícula 27.290, argumentando que a posse é mansa, pacífica e ininterrupta, e que a área é essencial para o projeto imobiliário em desenvolvimento. Alega urgência para evitar danos financeiros e impactos a terceiros interessados, como futuros adquirentes das unidades habitacionais. ... (Continua)

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Distrato - Deferimento de penhora de veículo gravado com garantia fiduciária - Insurgência que não prospera - Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária - Condição que não impede a penhora dos direitos contratuais favoraveis ao devedor fiduciário, Executado em Ação de Execução - Precedentes - Inteligência do art. 835, «XII, do CPC - Respeito à meação aos direitos patrimoniais da companheira do devedor - Ocorrência - Debates acerca de suas condições subjetivas que se mostram dispensáveis - Constrição que não atinge, em sentido estrito, patrimônio da companheira - Executado que não oferece qualquer bem em substituição à penhora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Penhora de direitos possessórios sobre imóvel - Possibilidade - A execução se faz pelo modo menos gravoso para o executado, mas realiza-se no interesse do exequente - O exequente não está obrigado a aceitar a nomeação de bem pelo devedor, em especial para que recaia sobre a propriedade de grandes proporções, que importará em maior dificuldade para a satisfação de seu crédito, quando lhe convém que a penhora incida sobre direitos possessórios de área menor, ainda que na mesma gleba registrada da agravante - A constrição poderá ser substituída a qualquer tempo pelo depósito da quantia executada devidamente atualizada - Recurso desprovido... (Continua)

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Imóvel adquirido por escritura de compra e venda, considerada ineficaz em razão de fraude a execução em ação trabalhista - Declaração de ineficácia que gera efeitos em relação ao exequente daquele processo - CPC/2015, art. 792, §1º - Bloqueio de ativos pelo SISBAJUD - Substituição da constrição financeira pela penhora do bem imóvel - Impossibilidade - Lei 6.830/80, art. 11 - Execução que se processa no interesse do exequente - CPC/2015, art. 797 - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE ADMITIU A PENHORA APENAS DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - DESPESA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ACOMPANHA O BEM, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

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744 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

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745 - TJSP. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que indeferiu pedido de penhora dos direitos de imóvel pertencente à executada - Inadmissibilidade desta penhora neste momento processual - Necessidade do esgotamento de outros meios de penhora menos gravosa ao devedor - Ausência de tentativas de constrição via Sisbajud, Renajud e Arisp - Medida incabível, neste momento, podendo ser reapreciada se comprovada a insuficiência de valores ou inexistência de bens penhoráveis - Decisão mantida - Recurso da exequente improvido, com observação

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746 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Revisão. Momento processual adequado. Regra de instrução. Inversão do ônus probatório que deve ocorrer no momento de saneamento do feito ou antes do encerramento da fase instrutória. Possibilitando atribuir a cada parte seus direitos e obrigações, sob pena de ensejar cerceamento de defesa da parte que, pega de surpresa, teria a atribuição do ônus da prova só no momento do julgamento da lide, ocasião na qual, já finda a instrução probatória, ficaria a mercê das provas até ali produzidas. Recurso parcialmente provido.

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747 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ISS. Serviços de Construção Civil. Decisão que indeferiu a liminar para a suspensão da exigibilidade dos créditos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que não restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado (requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do CPC, art. 300). Lançamento que, em cognição sumária, parece ter decorrido da apuração de inconsistências nas declarações do sujeito passivo. Observância do rito do CTN, art. 148. Ausência de elementos aptos a demonstrar, de plano, a nulidade do procedimento. Via mandamental a qual, ademais, não admite dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

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748 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE. VALIDADE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARCELA MÍNIMA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE SAQUE RECEBIDO VIA TED. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. DESCONTO EM FOLHA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INEXISTENTE. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais). 2) Se comprovado que o consumidor tinha ciência das condições da contração da operação de mútuo por meio de cartão de crédito consignado, ficará afastada a tese de ocorrência erro substancial quanto à declaração de sua vontade.... (Continua)

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749 - TRT4. Responsabilidade subsidiária. Dono de obra.

«A terceira reclamada, na condição de dona da obra, é subsidiariamente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados da empreiteira, porquanto contratados para a consecução de sua atividade-fim. Caso em que o autor trabalhou na ampliação do complexo produtivo da terceira reclamada, obra necessária à consecução das finalidades desta. Recurso da terceira ré não provido. [...]... (Continua)

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750 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Taxatividade ou não do rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Divergência configurada. Acórdão embargado em desacordo com atual jurisprudência da Segunda Seção. Modulação de efeitos. Inexistência. Aplicação do entendimento atual ao caso concreto. Superveniência da Lei 14.454/2022. Efeitos práticos similares do «rol taxativo mitigado". Presença do tratamento indicado no rol da ans. Súmula 7/STJ. Ausência de questão eminentemente técnica. Instrução processual. Ausência. Impossibilidade de provimento integral do recurso. Retorno à origem. Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os precedentes jurisprudenciais alcançam fatos pretéritos, salvo quando houver modulação de efeitos de nova posição adotada pela Corte.... (Continua)

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