(DOC. VP 957.8531.6502.3180)

TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE. VALIDADE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARCELA MÍNIMA DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE SAQUE RECEBIDO VIA TED. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. DESCONTO EM FOLHA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INEXISTENTE. 1)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado», só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anul�

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