(DOC. VP 724.0932.8341.5097)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Distrato - Deferimento de penhora de veículo gravado com garantia fiduciária - Insurgência que não prospera - Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária - Condição que não impede a penhora dos direitos contratuais favoraveis ao devedor fiduciário, Executado em Ação de Execução - Precedentes - Inteligência do art. 835, «XII», do CPC - Respeito à meação aos direitos patrimoniais da companheira do devedor - Ocorrência - Debates acerca

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