(DOC. VP 860.5151.9492.8956)

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra a respeitável decisão que rejeitou impugnação ofertada pela agravante. Alegação de penhora sobre bem de família e constrição sobre bem de terceiro. Descabimento. Admissível a penhora, tratando-se de divida que envolve pensão alimentícia. Aplicção do art. 3º, III da Lei númro 8.009/90. Inexistência de violação de direitos de terceiros, pois a penhora recaiu sobre os direitos dos executados sobre o imóvel, sem atingir o patrimônio da terceira credora fidu

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