Jurisprudência sobre
defeitos de construcao
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451 - TJSP. RECURSO -
Rejeitada preliminar de intempestividade do recurso ... ()
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Aditamento à penhora. Constrição que recai sobre os direitos que os dois executados, casados, possuem sobre o imóvel. Exequente que, após os apontamentos da Leiloeiro, requereu a penhora também dos direitos da coexecutada agravante. Inocorrência de decisão ultra ou extra petita. Inexistência de nulidade. Demais questões que não foram objeto de discussão nos autos de origem, tampouco da decisão recorrida. Supressão de instancia que não se admite. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária sucumbencial. Crédito de natureza extraconcursal que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Competência do juízo universal, contudo, para analisar os pedidos de constrição patrimonial e expropriação dos bens das recuperandas. Decisão reformada. Recurso provido.
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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO.
Diante da existência de cláusula de alienação fiduciária, não se revela possível a penhora da unidade imobiliária. Todavia, é possível a constrição dos direitos que a executada possui sobre o imóvel, na forma do CPC, art. 835, XII. Exegese da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e art. 1.368-B, parágrafo único, do Cód. Civil. Possibilidade de realização de hasta pública sobre tais direitos. Eventual arrematante que se sub-rogará nos direitos dos devedores originários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE PARCELA SALARIAL E SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO DESTINADO A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM HIPOTECA EM GARANTIA - RECURSO - IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS
prevista no CPC, art. 833, IV, apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, SE O PERCENTUAL NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA - PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR minimamente A PENHORABILIDADE DO MONTANTE OU QUE A CONSTRIÇÃO NÃO PREJUDICARÁ O SUSTENTO DO DEVEDOR ou DE SUA FAMÍLIA, REQUISITO TAMBÉM EXIGIDO NA TESE fixada PELO STJ - constrição SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS que, em princípio, não RESULTA EM OFENSA A BEM DE FAMÍLIA, desde que afastada a possibilidade de leilão do próprio imóvel, SE E enquanto conservar TaL condição, CASO SE CONVERTA EM PROPRIEDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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456 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual inativo. Gratificação de atividades técnicas (gata). Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA BEM COMO A «SUSPENSÃO DA PENHORA DE CRÉDITO DETERMINADA NOS AUTOS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - CABIMENTO PARCIAL - VALIDADE DA PENHORA REALIZADA ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC), CABENDO AO JUÍZO RECUPERACIONAL DELIBERAR SOBRE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E EVENTUAL DESTINAÇÃO DO CRÉDITO PENHORADO EM RAZÃO DA FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO UNIVERSAL E DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso provido em parte... ()
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458 - STJ. Consumidor. Prova pericial. Inversão do ônus da prova. Perícia indispensável. Honorários periciais. SFH. Construção civil. CDC, art. 6º, VIII.
«O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de exercer sua defesa em juízo. As regras legais que procuram efetivar esse princípio não criam privilégio a seu favor, apenas procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes. Perícia considerada indispensável para a ação em que se alega defeitos na construção do prédio adquirido por pessoas de baixa renda, pelo SFH, e que não foi feita porque os autores não reuniram o numerário suficiente para pagar os honorários do perito. Renovação do julgamento da apelação a fim de que a Câmara aprecie a existência dos pressupostos de fato para a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).... ()
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459 - TJSP. Improbidade administrativa. Efeitos. Indisponibilidade de bens para assegurar efetivo e integral ressarcimento ao erário nos autos de ação civil pública. Admissibilidade. «Fumus boni juris e «periculum in mora caracterizados na hipótese. Desnecessidade de comprovação de dilapidação patrimonial. Adoção de providências protetivas dos cofres municipais. Constrição de bens móveis e imóveis dos acusados que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a expedição de ofício à Fundação para o Desenvolvimento da Educação, do Governo do Estado de São Paulo, a fim de identificar se existente crédito atribuível à executada, por razão da tomada de preços celebrada com o Poder Público, bloqueando-o. Insurgência da executada. PRELIMINAR asserção, em contrarrazões, de que intenta a executada a supressão de instância. Não ocorrência. Recurso fundando em temáticas mais, que não somente aquela aparentemente não examinada pelo julgador singular. Recurso, ademais, que, em seu cerne, controverte temática que inegavelmente integrou a decisão recorrida. MÉRITO. Medidas constritivas até então empregadas, pela exequente, que nada colheram. Admissibilidade do avanço expropriatório por direitos creditórios da executada, nos termos do art. 835 XIII, do CPC. Constrição que não tem o condão de gerar prejuízo desarrazoado à executada e, quão menos, impedir a consecução de obra pública de interesse social. Princípio da menor onerosidade para o devedor, ademais, que não prepondera, em abstrato, sobre o da efetividade da tutela executiva. Aparente apenhamento do ativo também em outra execução, fato a tornar dúbia a relevância da discussão aventada pela devedora. Decisão mantida. Recurso desprovido, ficando prejudicado o agravo interno correlato... ()
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461 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Procuração. Erro material. Representação processual. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 46, I. Lei 8.906/1994, art. 5º.
«2. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento – outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ – não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao longo da instrução, bem como a atuação conjunta dos representados em todos os atos do processo, a regularidade da representação é manifesta. (...). O substabelecimento ao escritório de Brasília evidentemente diz respeito às três empresas que litigam em litisconsórcio ativo necessário e decorrente da comunhão de direitos relativamente à lide (CPC, art. 46, I). A empresa argentina é representada pelas duas empresas brasileiras para explorar o uso da marca «El Juego del Million. no Brasil, não se afigurando lógico que seus procuradores substabelecessem direitos apenas em relação a uma de suas clientes. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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462 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA, ONDE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU, DE FORMA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, QUE AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL FORAM DERIVADAS DE DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I -Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada alegando, em síntese, a aquisição de imóvel cuja unidade está localizada no último andar do prédio e, após certo tempo, iniciaram-se goteiras e infiltrações. ... ()
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463 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO.
1. O direito à ampla defesa, previsto no catálogo de direitos e garantias fundamentais, da CF/88 de 1988, assegura à pessoa submetida à persecução penal o direito de defender-se da imputação contra si dirigida e de participar dos atos processuais encetados com vistas à reconstrução do fato criminoso, sob pena de nulidade. Precedente. 2. No caso dos autos, a despeito da decretação da revelia do acusado, porque não localizado em seus endereços após ser solto em processo diverso, verifica-se que, ao tempo da audiência de instrução, ocorrida aos 23/11/2023, o réu encontrava-se preso cautelarmente por outro processo, razão pela qual deveria o Estado-juiz tê-lo requisitado para participar da solenidade, o que não foi feito e, por conseguinte, cerceou sua defesa, ante a violação do direito de presença em audiência, de formular perguntas às testemunhas, de requerer diligências e de ser interrogado, oportunizando a apresentação da sua autodefesa, fornecendo sua versão sobre o fato criminoso e resistindo à pretensão acusatória contra si dirigida. ... ()
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464 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu a penhora de alugueres de imóvel do devedor, pois já houve penhora sobre os direitos aquisitivos do bem. Necessidade de reforma. De fato, nos termos do CPC, art. 789, o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, além do que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Ao contrário do que entendeu o Magistrado a quo, em se tratando de execução/cumprimento de sentença, não há qualquer óbice à dupla constrição. Na verdade, é admitida a constrição de quantos bens bastem até que seja cumprida a obrigação. Além disso, uma das penhoras recaiu sobre os direitos de propriedade que o devedor possui sobre o bem; e a outra recaiu sobre o direito de usufruir dos frutos do imóvel. Logo, as constrições possuem natureza distinta. Precedentes desta Corte. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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465 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Decisão que indeferiu penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel. Bem vinculado ao programa Minha Casa Minha Vida. Possibilidade. Penhora deve recair apenas sobre os direitos que o executado, ora agravado, possui sobre o bem alienado fiduciariamente. É admissível constrição dos direitos do devedor ainda que o imóvel esteja vinculado ao programa «Minha Casa Minha Vida". Precedentes do STJ e deste Colegiado. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
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466 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. PARTES QUE ESTABELECERAM UMA DIVISÃO DE FATO PARA A UTILIZAÇÃO PACÍFICA DO IMÓVEL. «COMPOSSE PRO DIVISO". CONSTRUÇÃO DE OUTROS PAVIMENTOS PELO RÉU. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DOS DEMAIS PAVIMENTOS, ERIGIDOS PELO RÉU. PRODUTO DA VENDA QUE DEVERÁ SER REPARTIDO PROPORCIONALMENTE, NÃO IGUALMENTE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DE ÁREA PRIVATIVA PELO RÉU. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.A ausência de propriedade formal sobre o imóvel não obsta a extinção da composse e a alienação judicial dos direitos patrimoniais decorrentes da posse, que, por sua vez, é direito potestativo do copossuidor insatisfeito com a situação jurídica. ... ()
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467 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos relativos a imóvel alienado fiduciariamente. Constrição que recai sobre direitos de devedores fiduciários de imóvel objeto de alienação fiduciária. Suficiência da intimação do credor fiduciário, sem necessidade de consentimento expresso. Recurso não provido.
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução. Compromisso de compra e venda. bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que, considerando a consolidação da propriedade resolúvel de determinado imóvel alienado pelas agravantes à Caixa Econômica Federal e anterior penhora de direitos de titularidade das devedoras fiduciantes, determinou a cientificação da contrição à credora fiduciária para, na hipótese de leilão do bem, eventual saldo credor seja reservado à exequente, ora agravada, bem como determinou a penhora de 15% dos rendimentos líquidos oriundos de benefício previdenciário e salário das agravantes. Inconformismo da parte executada. Impenhorabilidade. Salário. CPC, art. 833, IV. Crédito não alimentar. Adoção do entendimento pacificado no STJ de que, independente da natureza jurídica do crédito, deve ser admitida constrição quando assegurado ao devedor o mínimo para garantir sua existência ao mesmo tempo em que viabiliza meios para o pagamento do credor. No caso, a penhora deve ser reduzida para 10% (dez por cento) incidente sobre o valor líquido recebido por Rita pela pensão por morte e o salário líquido da executada Raffaella, preservando a garantia do mínimo existencial sem ofender sua condição de vida ao mesmo tempo em que contribui para a efetividade da execução. Decisão alterada. Recurso provido em parte... ()
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469 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Vícios de construção. Prazo decadencial previsto no CDC. Inaplicabilidade. Dano progressivo.
1 - O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar a alegação de decadência, entendeu que, embora a entrega do empreendimento tenha ocorrido em 2010 e a demanda tenha sido proposta apenas em 2018, a hipótese trata de danos progressivos, o que impossibilita a identificação precisa da data de surgimento dos vícios.... ()
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470 - TJSP. Apelação cível. «Embargos de terceiro (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da embargante. Não cabimento.
Sucumbência. Penhora sobre direitos aquisitivos de um veículo corretamente deferida na execução. Alienação fiduciária que constava no extrato RENAJUD. Constrição devida. Inaplicabilidade da Súmula 303/Colendo STJ. Constrição sobre outro automóvel alterada na sentença destes embargos de terceiro, para que passe a recair sobre os mesmos direitos aquisitivos. Embargante que decaiu da maior parte de sua pretensão inicial. Sucumbência que deve ser atribuída exclusivamente a ela. art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida, com majoração da verba honorária sucumbencial. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Defeitos na prestação de serviços de construção de bem de imóvel - Distribuição livre à 28ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda visando ao ressarcimento de danos (materiais e morais) decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Pedido de indenização fundado em falhas/vícios na prestação de serviços de construção de bem imóvel - Matéria de competência comum das Subseções de Direito Privado II e III - Resolução 623/2013, art. 5º, §1º - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado)... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Irresignação do devedor contra a manutenção de penhora no rosto dos autos que incide sobre valor sobejante de arrematação - Tese no sentido de o imóvel excutido era impenhorável e, assim, tal qualidade fica sub-rogada no saldo depositado - Não acolhimento - Penhora no rosto dos autos que tem mero caráter instrumental e cujo teor, efeitos ou subsistência devem ser discutidos nos autos dos quais é oriunda, e não nos autos em que produzirá os efeitos da constrição - Observância à horizontalidade dos juízes - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... ()
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473 - TJSP. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Edificação de moradia em área de mangue. Negativa de construção pelo acusado. Lançamento de detritos em desacordo com a Lei e regulamentos. Única opção possível. Inviabilidade de dupla penalização do agente pelo modo de vida e pela norma penal. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
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474 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação. Crédito extra concursal. Ato constritivo. Manifestação do juízo da recuperação judicial. Decisão mantida.
1 - Ao juízo universal compete a análise do caráter extra concursal de créditos constantes do plano de recuperação judicial, bem como da essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente. ... ()
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475 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos da executada sobre imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem gerador das despesas alienado fiduciariamente. Irrelevância. Possibilidade de constrição sobre o imóvel gerador das despesas e não somente sobre os direitos da executada sobre o bem. Recurso provido.
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476 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminares afastadas. Aquisição de cota imobiliária. Multipropriedade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.358-B. Precedentes deste e. TJSP. Competência. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pela propositura da ação no seu domicílio (CDC, art. 101, I). Facilitação da defesa dos seus direitos (CDC, art. 6º, VIII). Aplicação do CPC, art. 63, § 1º. Mérito. Atraso na entrega da obra que ficou incontroverso. Prazo de tolerância máximo de 180 dias. Súmula 164/TJSP. Ausência de demonstração do caso fortuito ou de força maior. Prova documental insuficiente para demonstrar os efeitos da pandemia para a construção discutida nos autos. Contrato que foi firmado já no decurso do período pandêmico. Circunstância que já foi considerada para a estipulação do prazo de entrega da obra. Rescisão do contrato por culpa da vendedora. Retorno das partes ao «status quo ante". Devolução integral das parcelas pagas, de forma imediata e de uma só vez. Tema 577 e Súmula 543/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS.
Insurgência do condomínio exequente contra a r. decisão que indeferiu a anotação de penhora dos direitos aquisitivos do bem, por ausência de informação quanto ao número de matrícula do imóvel (matrícula não individualizada). Pretensão de reforma. Possibilidade. Dívida por inadimplemento de cotas condominiais. Sujeição de todos os bens do devedor, promissário comprador, à constrição. Direitos aquisitivos que, apesar de não constarem do registro público, são penhoráveis. Precedentes do C. STJ e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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478 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a penhora dos direitos e deveres do imóvel. Impossibilidade de penhora do bem imóvel em execução promovida por terceiros (condomínio) contra o devedor fiduciante. A propriedade, ainda que resolúvel, é do credor fiduciário. Possibilidade de constrição de direitos que tem o executado em relação ao referido imóvel, decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA".
Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel ou dos direitos sobre bem imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Pretensão de reforma. Possibilidade. Penhora da unidade condominial geradora dos débitos que não se admite, por envolver direitos de terceiro credor fiduciário. Constrição, todavia, que deve recair nos direitos que o condômino devedor possui sobre o imóvel. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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480 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora sobre direitos que recaem sobre bem imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade - A despeito de obstaculizada a penhora do bem em si, uma vez que não integra o patrimônio do executado, revela-se possível que a constrição recaia sobre os direitos titularizados pelo devedor fiduciário - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido
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481 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.
1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.
«1 - Caso concreto em que a alegação de incompetência da Justiça Estadual em face do interesse da CEF já fora objeto de anterior recurso especial entre as mesmas partes, no curso do mesmo processo, tendo sido rechaçada a competência da Justiça Federal em decisão transitada em julgado em 08/10/2018 (REsp. 1.673.848). ... ()
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483 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas Condominiais. Insurgência contra a decisão que determinou o levantamento da penhora do imóvel gerador do débito condominial. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos de imóveis participantes do Programa Minha Casa Minha Vida. Precedentes. Deferida a constrição de direitos que têm os executados em relação ao referido imóvel, decorrentes do contrato de alienação fiduciária, como requerido nas razões recursais. Decisão modificada. Recurso provido
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484 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos que o executado possui sobre o imóvel. Possibilidade. Natureza de bem móvel que se atribui aos direitos pessoais. Inteligência do CCB/2002, art. 83, III. Imóvel oferecido em alienação fiduciária. Irrelevância. Constrição cabível. Recurso provido.
... ()
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485 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS.
I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora e autorização de venda de veículo automotor gravado com alienação fiduciária, formulado pela parte exequente no bojo de execução cível. Pleiteia-se a alienação do automóvel por 90% do valor da Tabela FIPE, com destinação do produto à quitação das dívidas relacionadas ao próprio bem (financiamento, tributos e multas), bem como ao abatimento do débito exequendo. ... ()
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486 - TJSP. *Execução - Decisão que indeferiu o pedido de anotação da penhora sobre os direitos aquisitivos pertencentes ao executado no registro imobiliário - Incabível, no caso, a averbação da constrição no CRI, sob pena de violação do princípio da continuidade registrária - Indeferimento correto - Recurso improvido.
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487 - TJSP. Dano moral e material. Responsabilidade civil. Compra e venda. Material para construção. Pretensão deduzida pelo autor-apelante que argui defeito na coloração das peças recebidas. Inobservância as 'instruções de uso'. Impossibilidade de devolução do piso após o assentamento, o que implicaria na quebra e inutilização do produto. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Sentença mantida, por outros fundamentos. Recurso improvido.
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488 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Decisão que indeferiu a constrição sobre imóvel. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da penhora sobre os direitos que a executada agravada possui sobre o imóvel. Possibilidade. Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Cabimento. Inexistência de impedimento legal para a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, pois tem expressão econômica e não se confundem com o próprio imóvel. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Medida necessária à garantia da execução. Bem de família. Não caracterização. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Prescrição e ônus da prova. Inovação recursal. Vedação. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós- contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É vedado o exame de inovação recursal no recurso especial ou no agravo interno diante da preclusão consumativa. 2. Esta Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar. ... ()
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490 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas de condomínio - Insurgência do exequente contra a decisão que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado que recaem sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Pretendida penhora sobre o próprio bem alienado fiduciariamente gerador das despesas condominiais - Impossibilidade - Propriedade de terceiro - Constrição que deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante e não sobre o próprio bem - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo a aluguéis decorrentes de utilização exclusiva de bem comum. Decisão que indeferiu pleito de adjudicação de imóvel, sob o fundamento de ausência de penhora de bens ou direitos para fins de apreciação de pedido. Requerimento de penhora de direitos sobre imóvel que não foi analisado. Possibilidade, contudo, da constrição pretendida, uma vez demonstrada a transmissão do bem, embora ausente registro na matrícula do imóvel. Autorizada penhora sobre direitos aquisitivos da executada. Apreciação do pedido de adjudicação a ser realizada no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão revista. Recurso provido em parte
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492 - TJSP. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -
Questionamento de auto de demolição lavrado sob a justificativa de construção de imóvel sem prévia autorização administrativa e em cumprimento à sentença proferida nos autos de ação civil pública para regularização fundiária urbana - Área ocupada que não está inserida na área objeto da ação civil pública e corresponde à ocupação antiga, a afastar os efeitos daquela decisão - Impossibilidade de regularização fundiária ou da construção não justificada pela administração pública - Autuação anulada por falta de motivação - Prejudicado pedido de inclusão em programa habitacional - Decisão reformada - Recurso de apelação da autora provido, prejudicado o recurso de apelação do réu... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 769/STJ) - Execução fiscal - Penhora de direitos creditórios da executada junto às administradoras de cartões de crédito - Inadmissibilidade - Requisitos ensejadores da penhora de faturamento não preenchidos no caso concreto - Ausência de tentativa de constrição de bens classificados em posição superior na ordem preferencial prevista no CPC, art. 835 - Inexistência de justificativa que autorize a alteração da ordem preferencial de bens passíveis de constrição - Readequação do julgado - ACÓRDÃO ADEQUADO - RECURSO PROVIDO... ()
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO -
nulidade da execução, falta de exigibilidade do título; impossibilidade da constrição das cotas sociais das empresas DAS QUAIS FIGURAM COMO SÓCIOS; VEDAÇÃO DA CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA SISBAJUD; NECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA SE AVANÇAR SOBRE OS BENS E IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE SÃO PARTES. ... ()
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495 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Rescisão Contratual. «Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças". Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou a suspensão do andamento da Ação, reconhecendo que o débito exequendo se submete aos efeitos da Recuperação Judicial. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: débito exequendo constituído em data anterior ao processamento da Recuperação Judicial, e que por isso se submete aos efeitos do regime recuperacional. Patrimônio de afetação que se extingue com averbação da construção. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-E, I. Pedido de homologação dos cálculos que não guarda pertinência com o «decisum". Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do CPC, art. 1.016. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que tornou sem efeito a penhora do imóvel, determinando-se apenas a penhora sobre os direitos decorrentes do compromisso de compra e venda. - Pretensão do exequente de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE: Embora não seja possível a penhora do imóvel por estar registrado em nome de terceiro, é possível a constrição sobre os direitos que o devedor tem sobre ele. Aplicação do art. 835, XII do CPC. Não ocorrência de julgamento «ultra petita". Decisão mantida.
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497 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I-Ação que busca impor ao Município de Iguaba Grade a obrigação de construção, organização e manutenção de Casa Abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco. ... ()
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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, XII - EXCUSSÃO DO BEM EM SI - VEDAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. Liquidação de sentença - «Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse com indenização de perdas e danos - Reconhecido, na sentença, o direito dos corréus agravantes ao recebimento de indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas, a serem apuradas em liquidação - Superveniência de notícia acerca de diversos vícios na construção erigida pelos agravantes, bem como de parecer, por parte da municipalidade local, acerca da inviabilidade de regularização, bem como potencial necessidade de seu desfazimento - Circunstância que, realmente, esvazia o conceito de benfeitoria e acessão indenizáveis, já que a construção em testilha não representará acréscimo patrimonial à agravada - Ordem de emissão de mandado de reintegração de posse em favor da agravada que se legitima, já que o direito de retenção foi condicionado ao pagamento da indenização fixada, que se revelou inexistente - Medida que não se mostra contrária ao título judicial, que reconheceu, em tese, o direito de indenização pelas benfeitorias, relegando a respectiva apuração à fase de liquidação de sentença, quando foi apurada ausência de expressão econômica da construção - Recomendável, entretanto, a dilação do prazo para desocupação voluntária, de 15 para 90 dias, dada a natureza dos direitos envolvidos - Decisão reformada somente para este fim - Agravo provido em parte
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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de bem de família. Alegação de que a agravante é titular de direitos sobre outros imóveis além daquele objeto de constrição. Irrelevância. Incontroverso o fato de que o imóvel constrito é aquele em que residem a devedora e sua família, automaticamente sobre ele incide a proteção legal. Pretensão de constrição que deve ser direcionada ao restante do patrimônio que a credora indica a devedora titularizar. Precedentes deste Tribunal e do STJ. R. decisão reformada. Agravo provido... ()
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