(DOC. VP 669.8013.5714.5198)

TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I-

Ação que busca impor ao Município de Iguaba Grade a obrigação de construção, organização e manutenção de Casa Abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco. II- Política Pública que pode trazer a intervenção do judiciário para impor a aplicação de norma constitucional de eficácia plena, a suprir omissão que rompe com preceitos voltados à proteção de direitos fundamentais vinculados à dignidade da pessoa humana. III- Responsabilidade do Município. A cria�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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