(DOC. VP 873.8620.1440.1127)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas de condomínio - Insurgência do exequente contra a decisão que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado que recaem sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Pretendida penhora sobre o próprio bem alienado fiduciariamente gerador das despesas condominiais - Impossibilidade - Propriedade de terceiro - Constrição que deve recair sobre os direitos do devedor fiduciante e não sobre o próprio bem - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote