Jurisprudência sobre
defeitos de construcao

201 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE EDIFICAÇÃO IRREGULAR - ADMISSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO -

Agravante que se insurge contra penhora de alguns apartamentos de prédio irregular perante a municipalidade e sem regularização no Registro de Imóveis - Desacolhimento - Construtora que, apesar de o terreno estar registrado em nome de terceiros, logrou comprovar sua titularidade perante a municipalidade para o início do processo de obtenção de alvará de construção - Viabilidade da penhora de direitos possessórios sobre o imóvel sub judice (CPC, art. 835, XIII) - Constrição que só recaiu sobre os apartamentos que não estavam ocupados por terceiros possuidores, conforme certidão de Oficial de Justiça - Irregularidade da construção perante a municipalidade que não obsta a penhora, incumbindo ao credor examinar a viabilidade de correção dos déficits construtivos - Inocorrência de excesso de penhora - Ausência de elementos seguros sobre o valor de mercado de cada apartamento - Dívida elevada e particulares dificuldades na alienação de apartamentos com pendências fundiárias perante a municipalidade que justifica a manutenção da constrição em sua integralidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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203 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Danos em equipamento elétrico e eletrônico. «Apagão consistente na interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de quatro horas e a ocorrência de sobretensões temporárias. Alegação da concessionária de ocorrência de danos pela conduta dos próprios usuários, que não observaram as normas técnicas da ABNT referentes à proteção de bens eletrônicos. Desacolhimento. Ausência de recurso contra o encerramento da instrução processual, sem a realização da pretendida perícia. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica, ademais, independentemente de culpa, por defeitos relativos à prestação de serviços. CDC, art. 14. Comprovação dos danos alegados na inicial. Nexo de causalidade entre eles e a pane no sistema de energia elétrica. Condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso desprovido.

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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE AFIRMA QUE O VEÍCULO, ADQUIRIDO EM ESTADO DE NOVO EM AGOSTO DE 2020, DOIS ANOS DEPOIS COMEÇOU A APRESENTAR IMPORTANTES DEFEITOS, QUE NÃO FORAM SANADOS E QUE O AUTOR OS QUALIFICA COMO «OCULTOS". AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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205 - TJRS. Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.

«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. ... (Continua)

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206 - TJSP. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E ÚTIL PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. FORMULAÇÃO PRÉVIA DE PEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONSTITUI, NO CASO, PRÉ-REQUISITO OU CONDIÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA REJEITADA.

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207 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de procedência - Apelos da ré e da advogada do autor -

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208 - STJ. Empreitada de construção de edifício em condomínio. Aplicação do CCB/1916, art. 1.245. Garantia quinquenal. Prazo prescricional vintenário.

«O CCB/1916, art. 1.245 - prazo quinquenal de garantia - deve ser interpretado e aplicado tendo em vista as realidades da construção civil nos tempos atuais. Defeitos decorrentes do mau adimplemento do contrato de construção, e prejudiciais a utilização das unidades de moradia, não constituem vícios redibitórios, e sua reparação pode ser exigida no prazo vintenário. Não incidência do CCB/1916, art. 178, § 5º aos casos em que o defeito na coisa imóvel não se caracteriza como vício redibitório. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da ora agravante. Insu rgência da parte autora. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não- preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC, art. 321. (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022). 2. Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao Juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. 3. Agravo interno desprovido.

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221 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Considerações sobre a responsabilidade do construtor. CDC, art. 7º e CDC, art. 12. CCB/1916, art. 1.245. Súmula 194/STJ.

«... No caso dos autos, aplicável também o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo consolidada entre as partes com a compra do imóvel referido. O CDC, art. 12 é claro: «O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Cláudia Lima Marques leciona que: «Os contratos de construção, presente um consumidor como contratante, também serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Note-se que, segundo dispõe o CDC, art. 7º, «caput, os novos direitos do consumidor previstos no Código não excluem outros direitos previstos na legislação ordinária anterior, como o da garantia do CCB/1916, art. 1.245, desde que compatíveis com as novas normas. A orientação inicial da 2ª Seção do STJ de que é de 'vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por efeitos que atingem a solidez e segurança do prédio, verificados nos cinco anos após a entrega da obra', acabou prevalecendo na Súmula 194/STJ. Na prática, significa assegurar um prazo ainda maior do que o previsto no CDC, logo, mais favorável ao consumidor, encontrando plena aplicação o CDC, art. 7º (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª. ed. RT, p. 172). A responsabilidade do construtor por danos causados ao consumidor pode decorrer do material empregado na obra, bem como dos serviços técnicos de construção, como no caso dos autos. ... (Juiz Alvimar de Ávila).... (Continua)

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222 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Administrativo. Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar. Decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada para que o réu (Ente Municipal) se abstenha de realizar a demolição do imóvel dos autores até os esclarecimentos dos fatos ou até o julgamento final desta ação. Irresignação do Município sob o argumento que realizou uma vistoria em que verificou se tratar de loteamento e construção irregulares, havendo desmatamento e comercialização irregular de lotes. Loteamento consolidado no tempo. Situação fática que recomenda instrução processual. Omissão do poder público em fiscalizar o início da construção, nada obstante titular de autotutela. Demolição da construção supostamente irregular que se traduz em medida extrema e temerária nesta fase processual, ante sua irreversibilidade. Razoabilidade da completa instrução do feito. Ordem administrativa de demolição dos imóveis que não tem como fundamento risco à habitabilidade, afigurando-se manter situação fática de modo a oportunizar a realização de provas aptas a comprovar a alegada inviabilidade de regularização das construções. Decisão não teratológica que se mantém. Enunciado da súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido.

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223 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade combinada com indenização por danos morais e materiais em que o apelado alega vício na contratação de empréstimo bancário. Apelados que não se desincumbiram do ônus de provar que os serviços foram ofertados com as devidas informação ao consumidor. Não basta os apelantes nas suas razões recursais, ou ainda em sede de contestação aduzir simplesmente que o contrato foi firmado de forma livre e consciente e que todas as informações quanto ao objeto da contração foram passadas ao consumidor quando este alega que não contratou com as instituições financeiras. Fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Apeladas que não comprovam concretamente a contratação do empréstimo que sustentam existir entre as partes, assim como a participação de promotora de vendas na intermediação do negócio. Dano moral in re ipsa e decorre da falha na prestação do serviço, bem como da teoria do Desvio produtivo. Dano material comprovado no caso concreto e que impõe a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do contracheque do apelante. Contrato firmado em abril de 2021. Dispensa quanto a comprovação da má-fé das apeladas. Precedentes do c. STJ. Sentença que merece reforma. Provimento do Recurso.

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224 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício construtivo, consistente em instalação de caixas de contenção/ inspeção de dejetos de gordura, sabão e águas pluviais, desconforme ao que fora prometido. Sentença de parcial procedência. Inconformismos da autora e da ré. Instalação de caixas de contenção/inspeção e de águas pluviais na área privativa da unidade adquirida pela autora, sem ciência prévia e inequívoca de que tal fato iria ocorrer. Informação, em memorial descritivo, de cláusula de redação dúbia, cuja redação não é condizente com o direito do consumidor. Não ocorrência de decadência ou de prescrição. Aplicação no caso presente, em que não se tratam de defeitos ocultos, mas de violação do correto dever de informação, constituindo infração contratual. Incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, o qual não decorreu no caso presente. Danos materiais caracterizados, impondo-se o dever de reparação pelos danos materiais, na conformidade do que apurado no laudo pericial não impugnado oportunamente pela ré. Danos morais configurados. Situação vivenciada diante da frustração da expectativa de receber imóvel para uso pleno e imediato, além da necessidade de limpezas que ultrapassa em muito o mero aborrecimento. «Quantum fixado a R$5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto, que se revela proporcional e razoável. Decisão reformada em parte. Recurso da ré a que se nega provimento e recurso da autora a que se dá provimento.

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225 - TJMG. Indenização por defeito de construção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por defeito de construção. Responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra. Desnecessidade de demonstração de culpa. Ausência de prova de que os danos. Foram causados por terceiros ou por culpa exclusiva da vítima. Dever de indenizar. Recurso desprovido

«- A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada. Com efeito, estando o réu na condição de responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar, é ele parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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226 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Civil. Processual Civil. Postulante que pleiteia a reintegração de posse e a demolição de imóvel alegadamente construído na faixa de domínio da Rodovia BR-101 (Rio-Santos), no município de Angra dos Reis/RJ. Indeferimento do pleito liminar pelo Juízo de origem. Irresignação autoral. Esbulho identificado em 01/03/2022. Ajuizamento da ação originária em 23/10/2024. Inaplicabilidade do procedimento previsto pelos arts. 560 e seguintes do CPC, consoante estabelece o CPC, art. 558. Agravante que não demonstra a existência de risco concreto de dano na hipótese. Relatório adunado à demanda de origem, elaborado pela própria Recorrente, que não evidencia de forma inequívoca que a construção inviabiliza de forma absoluta a realização das obras previstas no Contrato de Concessão ou mesmo que haveria a efetiva iminência de aplicação de penalidade pelo Poder Público. Ocupação que já existe há mais de três anos. Imagens colacionadas que também não revelam que a construção obstruiria a livre circulação de veículos na rodovia. Existência de Plano de Desocupação já elaborado pela Autora que, ademais, reflete a sensibilidade que permeia a questão e a necessidade de cautela para a efetivação da desocupação. Hipótese em análise que encerra periculum in mora inverso, decorrente da demolição de imóvel que pode ser utilizado também para fins residenciais. Inteligência do disposto no §3º do CPC, art. 300, que prevê que «[a] tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Apuração a respeito da exata localização da construção e da real dinâmica dos fatos que demanda dilação probatória e a formação do contraditório. Necessidade de se aguardar a instrução processual antes de se determinar medida tão gravosa quanto à pleiteada pela Autora. Precedentes desta Nobre Corte Estadual de Justiça. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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227 - TRT3. Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Penhora incidente sobre lote de terreno. Benfeitoria ainda em construção. Imóvel não albergado pela proteção da Lei 8.009/90.

«Consoante textualmente dispõe o Lei 8.009/1990, art. 5º, para efeitos de impenhorabilidade considera-se o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, destinado à sua residência como moradia permanente. O lote de terreno, na hipótese objeto da constrição judicial e sobre o qual se assenta benfeitoria ainda em construção, não está albergado pela proteção legal, incontroverso o fato de que no local não reside o executado ou sua família. Não cumpridos os requisitos exigidos em lei, expressos e que não comportam interpretação elastecida, sob pena de literal violação, impõe-se a manutenção da decisão agravada.... (Continua)

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COLOCAÇÃO DO PERGOLADO E COLOCAÇÃO DAS BANDEIRAS DOS LETREIROS DAS LOJAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONSTRUÍDO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE A RÉ É OU NÃO DEVEDORA DA AUTORA RELATIVAMENTE À ÚLTIMA PARCELA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COM EFEITO, NOS CONTRATOS BILATERAIS, COMO O QUE SE DISCUTE NO CASO EM JULGAMENTO, AMBAS AS PARTES ASSUMEM DIREITOS E DEVERES RECÍPROCOS. A PARTE CONTRATADA SE OBRIGA A PRESTAR OS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO, SOB AS REGRAS PRÉ-ESTABELECIDAS PELA CONTRATANTE, E ESTA ÚLTIMA, A EFETUAR O PAGAMENTO PELOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PRESTADOS. ASSIM, PARA QUE O CREDOR DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO BILATERAL EXIJA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, É NECESSÁRIO QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DO DEVER QUE LHE COMPETIA, SOB PENA DE SE APLICAR A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NESTE CONTEXTO, A ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, QUE TEM PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 476, DEPENDE DE PROVA CABAL DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AUTORA E NÃO IMPUGNADA PELA RÉ, BEM COMO AS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS TANTO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO NA RÉPLICA, COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS, NÃO HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DEFEITOS OU IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS PRESTADOS. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO FUNDAMENTADO NA SENTENÇA APELADA, COMPETIRIA À RÉ E NÃO À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXECUÇÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO, ÔNUS CONFERIDO PELO CPC, art. 373, II, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES. ASSIM, BASTARIA À RÉ A JUNTADA DE DOCUMENTOS, FOTOGRAFIAS, OU MESMO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ATÉ MESMO PORQUE, A TROCA DE E-MAILS, COM ACUSAÇÕES MÚTUAS, NÃO É SUFICIENTE PARA TAL INTENTO, EIS QUE NÃO É POSSÍVEL SE AFERIR, COM CERTEZA, QUEM ENSEJOU O ATRASO DA ENTREGA DO SERVIÇO EXECUTADO, NEM TAMPOUCO SE, DE FATO, EXISTIRIAM OS ALEGADOS DEFEITOS NO MESMO A JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NESTE PONTO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE AINDA QUE A AUTORA TENHA INCORRIDO EM MORA QUANTO AO PRAZO ESTABELECIDO PARA A ENTREGA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO VALOR CONTRATADO ENTRE AS PARTES, EIS QUE, A MESMA, AINDA QUE COM ATRASO, A PRINCÍPIO CONCLUIU E ENTREGOU OS SERVIÇOS A QUE SE PROPÔS. PRECEDENTE DO EG. STJ. ASSIM, NÃO HAVENDO PROVA EFETIVA DE QUE OS SERVIÇOS NÃO TENHAM SIDO FINALIZADOS PELA AUTORA, BEM COMO SENDO INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DA RÉ, NÃO HÁ ALTERNATIVA SE NÃO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-SE A RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL DEVIDO PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ASSIM, POR TODO O EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE NÃO LOGROU A RÉ DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA INICIAL, À LUZ DO ART. 373, II, CPC, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA APELADA. RECURSO PROVIDO.

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229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONVENÇÃO PARA PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAI DO EX-CÔNJUGE VARÃO. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONVENÇÃO PARA PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAI DO EX-CÔNJUGE VARÃO. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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231 - TJRJ. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Obrigação de fazer. Imóvel adquirido na planta. Legitimidade ativa. Inexistência na obrigação de fazer. Danos morais. Ocorrência. Danos materiais. Taxa de obra. Cobrança correta. Inexistência de atraso.

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232 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos que pesam sobre imóveis, adquiridos pelos executados a título de meação e sucessão hereditária. Penhora de direitos titularizados por herdeiro vivo. Cabimento. Ausência de registro do formal de partilha. Irrelevância. Direitos que integram o patrimônio do executado desde a abertura da sucessão. CCB, art. 1784. Ato registral que visa a garantir a publicidade da sucessão, mas que não é necessário para que a constrição gere efeitos entre as partes. Recurso nesse ponto provido.

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233 - TAMG. Consumidor. Construção. Indenização. Dano material. Bem imóvel. Vaga de garagem. Construção civil. Defeito oculto. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial quando evidenciado o defeito. CDC, art. 26, § 3º.

«Tratando-se de vício oculto em construção civil, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Contrato de prestação de serviços (construção civil) - Construção de quadra poliesportiva pela ré em condomínio de apartamentos da autora - Alegados vícios construtivos - Relação negocial incontroversa - Existência de laudo técnico, produzido por experto de confiança do Juízo, indicando a existência de vícios construtivos (fissuras e trincas no piso em razão do emprego de material de baixa qualidade) - Autor que, no entanto, antes da elaboração do trabalho pericial providenciou o conserto da quadra prejudicando, assim, a elucidação dos fatos - Defeitos apontados pela perícia que não podem ser atribuídos, sem margem de dúvidas, aos trabalhos executados pela requerida - Parte autora que, outrossim, reconhece que a empresa contratada para reconstrução da quadra poliesportiva se utilizou de material de baixa qualidade - Dano de ordem moral não caracterizado- Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROBLEMAS DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO A VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

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236 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de desfazimento de obra. Demolição de muro, construído em descompasso com a planta do condomínio, aprovada pelos órgãos públicos. Ausência dos requisitos necessários. Edificação terminada. Inexistência de comprovação de risco para terceiros. Posse alicerçada em regular compromisso de compra e venda, a conferir aos agravados direitos inerentes à propriedade. Irregularidade da construção é questão que pertence ao mérito da demanda. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL COM DIREITOS AQUISITIVOS OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA PENHORADO. POSSE DE BOA-FÉ. SUSPENSÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória nos embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel situado à Estrada da Boiuna, 1.233, casa XVI, bairro da Taquara, Rio de Janeiro/RJ. Os agravantes alegam ter adquirido o bem, em 2005, por meio de promessa de compra e venda firmada com os executados em ação de cobrança (Processo 0030493-43.2014.8.19.0202), que tramitou até o trânsito em julgado da condenação dos fiadores ao pagamento do débito. Sustentam os agravantes que residem no imóvel desde então, arcando com encargos e tributos, e que a constrição judicial recaiu indevidamente sobre bem de terceiro. ... (Continua)

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO EM 2014. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, INCLUINDO PERDA DE UMA CHANCE, BEM COMO DE DANOS MORAIS. FURTO DO VEÍCULO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. DESISTÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PRÉVIA DA EMENDA À INICIAL DE ID. 212. PRECLUSÃO DO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.015, XI. AO CONTRÁRIO DA ALEGAÇÃO RECURSAL, AS PARTES FORAM ADEQUADAMENTE INTIMADAS DA DECISÃO SANEADORA, TENDO LHES SIDO OPORTUNIZADA, INCLUSIVE, MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ORA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. CPC, art. 373, I. AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA CONTUNDENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO OCULTO NO VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO JUNTO À APELADA. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DESDE A COMPRA DO VEÍCULO, TENDO SIDO JUNTADAS ORDENS DE SERVIÇO PARA CONSERTO DO VEÍCULO DATADAS DE PELO MENOS DOIS ANOS DEPOIS DA COMPRA (2016 E 2017). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA APELADA, SENDO DESCABIDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONDUTA DA DEMANDADA QUE SE PAUTOU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO PACTO AVENÇADO ENTRE AS PARTES, QUE EXPRESSAMENTE INFORMA ACERCA DO CANCELAMENTO DA GARANTIA QUANDO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE BLINDAGEM NO VEÍCULO. PRECEDENTE DESTA E. CORTE ESTADUAL. ACERTADO O ENTENDIMENTO DA ORIGEM QUE RECONHECEU A INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE PROVA ORAL QUE FOI VEICULADO NA EMENDA À INICIAL NÃO RECEBIDA. INSTADA A SE MANIFESTAR, A AUTORA INFORMOU DE FORMA CLARA QUE NÃO TINHA MAIS PROVAS A PRODUZIR, CONFORME ID. 369. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E PARA CORRIGIR, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA QUE SEJA EXCLUÍDO O VALOR REFERENTE AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO, ANTE O FURTO DO VEÍCULO NO DECORRER DA AÇÃO E O PEDIDO DA RÉ NESSE SENTIDO (ID. 397). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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239 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - Decisão determinando a citação da atual proprietária do imóvel - Alienação da coisa litigiosa que não altera a legitimidade das partes - Extensão dos efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário - Inteligência do CPC, art. 109, § 3º - Prescindibilidade da citação da ocupante do imóvel - Cabimento da sua inclusão no feito na qualidade de terceira interessada - Possibilidade da oposição de embargos de terceiro na hipótese de constrição ou ameaça de constrição sobre os direitos que detém sobre o bem - Art. 674 do aludido diploma - Decisão reformada - Recurso provido

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240 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução de contrato. Empreendimento imobiliário. Garantia hipotecária. Penhora de unidade imobiliária. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 862, § 3º.

«1 - Muito embora a parte agravada tenha celebrado junto ao agente financeiro um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. ... (Continua)

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241 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO NO IMÓVEL DA AUTORA E A CONDUTA DO RÉU VENDEDOR, QUE NÃO RESPONDE POR EVENTUAL DESGASTE NATURAL. AÇÃO IMPROCEDENTE.  RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação de indenização por vício construtivo. ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil . Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no art. 51, VI e § 2º, do CDC. Precedente recente deste STJ.

1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil e recuperação judicial. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Cessão fiduciária de créditos. Trava bancária. Competência do juízo da recuperação. Evolução jurisprudencial. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extra concursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas. ... (Continua)

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244 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e contradição. Penhora. Incidência sobre bens integrantes de espólio. Decisão embargada que admitiu a penhora apenas dos bens do executado varão. Alegação de viabilidade da realização da constrição sobre os bens pertencentes ao espólio da co-executada, pois a ação de execução havia sido proposta antes da morte da ré. Julgamento fundado em premissa equivocada. Possibilidade da constrição, desde que esteja fundada em dívida de responsabilidade do próprio «de cujus. Acolhimento do recurso, com efeitos modificativos, para deferir a realização de penhora sobre direitos de meação pertencentes ao espólio executado. Recurso provido para estes fins.

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245 - TRT2. Execução. Penhora. Imóvel gravado com cláusula testamentária de inalienabilidade. Eficácia relativa. Validade da constrição. CCB/2002, art. 1.848, § 2º. CCB, art. 1.723. Lei 6.830/80, art. 30. Lei 6.015/73, art. 167, II, 11.

«A cláusula testamentária de inalienabilidade, consistindo ato unilateral de declaração de vontade, deve observar os requisitos legais para surtir plena eficácia, com efeitos «erga omnes, já que sua eficácia é relativa, na forma dos arts. 1.848, § 2º (antigo 1.723) e 2042 do Código Civil, devendo a instituição estar devidamente justificada no testamento e averbada junto ao registro de Imóveis, na forma do Lei 6.015/1973, art. 167, II, 11. ... (Continua)

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246 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DA EDIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MEAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DA CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FORMULADA EM AÇÃO PRÓPRIA.

CASO DOS AUTOS EM QUE FICOU COMPROVADO QUE O IMÓVEL FOI CONSTRUÍDO PELO CASAL, EM QUE PESE O TERRENO SEJA DE PROPRIEDADE DO GENITOR DO APELANTE. ASSIM, INCABÍVEL A PARTILHA DA CONSTRUÇÃO NESTES AUTOS, SENDO POSSÍVEL, NO ENTANTO, O RECONHECIMENTO DA MEAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DA EDIFICAÇÃO, ASSEGURANDO À APELADA O DIREITO À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, A SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.253 E 1.255, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ... (Continua)

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247 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vício de construção. Pretensão de reparação de danos em razão de recebimento de imóvel diverso daquele que foi exposto em «tour virtual, com canos expostos, paredes e tetos tortos e com ondulações, além de falta de estrutura para ar-condicionado e existência de defeitos diversos. Sentença de procedência. Recursos das partes. Trabalho pericial que foi categórico ao demonstrar a existência de falhas construtivas consubstanciada na existência de ondulações na superfície da parede, danos no acabamento do rodapé e desplacamento de azulejos, devendo ser mantida a condenação das rés no reparo de tais vícios, bem como no pagamento de depreciação pela impossibilidade de reparo das ondulações nas paredes. Desnecessidade de revisão dos valores necessários para correção dos vícios, bem como do montante relativo à desvalorização do imóvel pelas ondulações nas paredes, mediante liquidação de sentença, uma vez que os demonstrativos apresentados pelo expert judicial são suficientes para a determinação do quantum devido. Observação de que o termo inicial para a realização das obras de reparo é o presente julgamento. Ré que apresentou ao autor material publicitário com imagens de imóvel decorado com características muito diversas da unidade entregue. Propaganda enganosa caracterizada. Imóvel entregue em desconformidade com o prometido. Descumprimento do dever de informação sobre aspectos relevantes da unidade no ato da venda. Qualidade inferior do imóvel entregue com aquele que o adquirente visualizou pelo «tour virtual que caracteriza danos morais. Sentença reformada para majorar o quantum para R$10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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248 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Direito do Consumidor. Contrato de empreitada. Alegado descumprimento contratual e vícios construtivos. Sentença que reconheceu a decadência do direito de reclamar da obra. Anulação do julgado, ficando prejudicado o recurso de apelação.

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249 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autores que afirmam obtenção de posse de área por cessão de direitos. Posse, no entanto, de parte de lote sem matrícula ou identificação de marcos divisórios. Alegação de esbulho recente. Réus que alegam posse na área há mais de 6 anos. Construções existentes que não foram periciadas para aferição de idade. Encerramento da instrução. Oitiva de testemunhas, vizinhas, de rigor. Situação fática que, em princípio, sinaliza ausência de posse na data da cessão aos autores e, potencialmente, em relação aos IPTUs mencionados, construção por erro de identificação de área. Encerramento de instrução. Julgamento antecipado não autorizado. Anulação da r. sentença. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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250 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Julgamento antecipado do mérito. Questões relevantes de fato controvertidas. Prova oral pertinente. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

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