Jurisprudência sobre
defeitos de construcao
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351 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado, no tocante à pena de multa ainda inadimplida, após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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352 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado, no tocante à pena de multa ainda inadimplida, após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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353 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Construção. Prazo prescricional. Inteligência do CCB, art. 1.245(CCB/2002, art. 618). Prazos de garantia e de prescrição. Precedente do STJ. Súmula 194/STJ. Lei 4.591/64, art. 43, II.
«Na linha da jurisprudência sumulada (Súmula 194/STJ) deste Tribunal, fundada no Código Civil de 1916, «prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra. O prazo de cinco (5) anos do CCB, art. 1.245, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos.... ()
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354 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Cominatória. Obrigação de não fazer. Construção em área de preservação permanente. Dever municipal de regulamentar e disciplinar a ocupação do solo. Construção irregularmente construídas que devem ser desfeitas e recuperada a área. Permanência dos moradores até realocação pela prefeitura. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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355 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Medida efetivada em período não albergado pela decisão judicial. Suposta eiva. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Duração da medida. Prazo indispensável. Ilegalidade. Não ocorrência. Transcrição parcial. Constante nos autos. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Degravação. Peritos oficiais. Ausência de previsão legal. Relatório subscrito por policial federal. Possibilidade. Autenticação de voz. Prescindibilidade. Imposição sem previsão legal. Suposta ausência de parte do áudio captado. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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356 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Construção de «site na «internet. Defeito constatado. Hipótese em que a página apresentou falhas devido ao excesso de usuários. Apelante que agiu com culpa, planejando equivocadamente a construção da página. Prova. Laudo pericial conclusivo. Afastamento da alegação de caso fortuito ou força maior. Direito da apelante em exigir a rescisão do contrato dano material. Reparação integral dos prejuízos sofridos. Prova. Valor do contrato R$ 50.000,00. Manutenção da sentença. Recurso improvido.
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357 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
Sentença de procedência. Responsabilidade civil por danos materiais caracterizada. Vícios de construção demonstrados. Dano moral. Inocorrência de abalo e ofensa aos direitos de personalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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358 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Honorários de sucumbência. Pedido de majoração. Omissão sanada. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Majoração de ofício.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO TEM SOBRE O BEM
-Embora se trate de dívida propter rem, inadmissível a constrição do imóvel em si, vez que o detentor da titularidade do direito que se pretende atingir não integra o polo passivo da demanda (credor fiduciário - agente financeiro). ... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE OCUPANTE DE IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA VOLTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Decreto que declarou a utilidade pública da desapropriação da área. 2. Constituição de servidão administrativa necessária à manutenção e operação da linha de transmissão, em favor da Companhia Brasileira de Energia Elétrica. 3. Instrumento particular de cessão de direitos de posse acostado aos autos, subscrito em 2006, quando a linha de transmissão já havia sido implantada. 4. Afetação da área por decreto publicado em data anterior à aquisição do terreno que afasta a boa fé no exercício da posse pelo réu, haja vista a impossibilidade da alegação em defesa do desconhecimento da lei, na forma do art. 3º da LINDB. Notória clandestinidade da posse. Inteligência do CCB, art. 1.200. 5. Laudo pericial que atesta que o imóvel se encontra dentro de terreno considerado como área não edificante, eis que construído sob o eixo principal das linhas de transmissão, o que coloca em risco a vida e integridade física não só do requerido, como também dos demais moradores da região, além do próprio sistema de fornecimento de energia elétrica. 6. Construção em área destinada à prestação de serviço público por meio de concessão, objeto de servidão administrativa, que não se sujeita aos efeitos da usucapião, dada a sua natureza pública. 7. Reintegração da posse que deve ser concedida em favor da empresa autora. 8. Ausência de direito à indenização por acessões e benfeitorias eventualmente realizados pela ré, dada a pré-existência do gravame no momento da edificação e a ciência do reclamado quanto à presença de linha de transmissão de rede elétrica, porquanto aparente. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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361 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Liberdade provisória concedida a corréus. Extensão dos efeitos. Exame. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Decisão que indeferiu o pedido de penhora de eventuais direitos creditórios da agravada junto às empresas fornecedoras de bandeiras/administradoras de cartão de crédito - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - A execução deve ser realizada no interesse do credor e do modo menos gravoso para o devedor - Possibilidade de constrição sobre os direitos creditórios decorrentes da utilização de cartão de crédito, que se equiparam a dinheiro, não fugindo da ordem preferencial consagrada no CPC, art. 835 - Ausência de justificativa para afastar o pedido que depende de determinação judicial - Constrição, contudo, que deve ser limitada a 10% (dez por cento) dos recebíveis mensais de tais operações, conforme CPC, art. 805 - Decisão reformada em parte - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte... ()
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363 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.
«1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... ()
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364 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.
«1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... ()
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365 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Natureza jurídica. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Lei 9.605/1998, art. 40.
«1. A construção de casa de adobe em área de preservação ambiental constitui dano direto instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes do STJ.... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu pedido de desistência da penhora de quotas sociais titularizadas pelos executados nas cooperativas Sisprime e Sicredi, bem como que negou pleito de constrição sobre os direitos vinculados a essas mesmas cotas - Recurso da parte exequente - Decisum objurgado fundamentado, basicamente, na inutilidade da pretensão dos exequentes e no fato de os valores relativos às cotas constritas já terem sido depositados em juízo - Razões recursais que comportam acolhida - Execução atende primordialmente o interesse do credor (CPC, art. 797) - Possibilidade de desistência da execução ou de medidas constritivas específicas (CPC, art. 775) - Nada impede que os exequentes, melhor avaliando o cenário fático e jurídico posto, elejam determinados meios satisfativos em detrimento de outros, bem como abdiquem de certas constrições já efetivadas, caso tais medidas lhes afigurem mais vantajosas, seguras e assertivas à satisfação do crédito perseguido - Doutrina - Utilidade da pretensão almejada calcada no risco concreto de impugnação futura da constrição por meio de embargos de terceiro - Quotas de cooperativas de crédito gozam de impenhorabilidade por expressa previsão legal (Lei Complementar 196/2022, art. 10, §1º) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Constrição dos direitos advindos das cotas em detrimento da penhora das cotas propriamente ditas que se afigura opção economicamente mais vantajosa aos credores - Inexistência de óbice fático à devolução dos valores já depositados em juízo - Redução da probabilidade de judicialização da matéria e de indesejável prolongamento excessivo do feito executivo - Decisão reformada para que seja acolhido o pedido de desistência da penhora sobre as quotas titularizadas pelos devedores nas cooperativas Sisprime e Sicredi, com a consequente devolução dos montantes depositados em juízo a esse título, bem como para determinar a constrição dos direitos correspondentes a essas cotas em favor dos requerentes - RECURSO PROVIDO... ()
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367 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENHORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e determinou o prosseguimento da Leilão do imóvel do executado. ... ()
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368 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA, QUE APENAS INTERMEDIOU O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS, DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação de indenização por vício construtivo. ... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Tutela provisória de urgência - Antecipação dos efeitos - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, por ora - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - Indispensável instrução - Possibilidade de revisão da decisão após instrução - Decisão mantida. ... ()
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370 - TRT3. Prova testemunhal. Compromisso. Compromisso de testemunha. Prestação tardia. Convalidação.
«A recorrente aduz que o julgador originário deixou de compromissar a testemunha em tempo oportuno, isto é, antes de começar sua inquirição. E realmente pelo termo de audiência onde foi feita a instrução processual se percebe que somente após o trabalho instrutório se iniciar e depois de alertado pela parte interessada é o magistrado efetuou as perguntas de praxe e compromissou a testemunha. Entretanto teve o cuidado de buscar a ratificação da fala anterior, colher o compromisso e prosseguir na oitiva. Em sendo assim, o defeito processual deixa de gerar efeitos, diante da aplicação do princípio da convalidação, materializado na alínea «a, do CLT, art. 796. ... ()
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371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE DIREITOS AQUISITIVOS. DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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372 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. ALAGAMENTO OCORRIDO NO IMÓVEL DA AUTORA POR DIVERSAS OCASIÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... ()
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373 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização material e moral por alegados vícios de construção em imóvel adquirido pela autora, inserido no Conjunto Habitacional Jardim Santa Clara. ... ()
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374 - TJSP. PROCESSO - Nulidade da citação - Autor que contratou o réu para a aquisição de insumos para a construção de laje - Materiais considerados de baixa qualidade - Citação do réu ocorrido em endereço diverso do cadastrado na JUCESP e na Receita Federal - Impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia e da citação ficta - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular Ementa: PROCESSO - Nulidade da citação - Autor que contratou o réu para a aquisição de insumos para a construção de laje - Materiais considerados de baixa qualidade - Citação do réu ocorrido em endereço diverso do cadastrado na JUCESP e na Receita Federal - Impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia e da citação ficta - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito - Recurso provido.
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RESOLUÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ENDOSSO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E SECURITIZAÇÃO DOS RECEBÍVEIS - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO A OBSTAR O EXERCÍCIO DE DIREITOS EM RELAÇÃO CONSUMERISTA - TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso contra decisão que concedeu tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade e cobrança de créditos atinentes à operação de aquisição de direitos sobre lote, cujos negócios pretende ter por desfeito o adquirente/autor, com devolução de valores - Insurgência recursal da corré, securitizadora de recebíveis, que se acolhe, possibilitando, assim, também o desfazimento do negócio por iniciativa dos credores, considerando a existência de alienação fiduciária em garantia e seu rito especial, que, em regra, seria eficaz entre as partes, ainda que não registrado o título em matrícula - Partes que, bem verdade, disputam parcela atinente à recomposição patrimonial, o que será objeto de análise de mérito, por ocasião da sentença, inexistindo, por ora, qualquer risco concreto ao adquirente/autor, que não se possa aguardar a solução final - Alegada simulação a ser comprovada durante regular instrução probatória, conforme natureza da operação. Recurso provido.... ()
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376 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de análise das questões de fundo.
«1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... ()
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, COM DETERMINAÇÃO DE CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - DESPESA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ACOMPANHA O BEM, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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378 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos futuros de promissário-comprador de imóvel. Admissibilidade. Hipótese. Compromisso irretratável valendo como título para registro da propriedade. Observância. Cláusula expressa na avença prevendo a cessão. Existência. Preservação dos direitos do credor inscrevendo a constrição relativa ao bem. Possibilidade. Recurso da instituição bancária provido.
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379 - TJMG. Alienação da coisa litigiosa. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Bem imóvel. Falhas de construção. Alienação da coisa litigiosa. Substituição processual. Legitimidade ativa do alienante. Antecipação dos efeitos da tutela. Prova inequívoca. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado
«- O alienante de bem imóvel é parte legítima para ajuizar ação de indenização contra a construtora, constatando-se que a alienação ocorreu depois da distribuição da ação, momento a partir do qual a coisa se tornou litigiosa para o autor/alienante. ... ()
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380 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO BANCO - DIREITOS QUE REMANESCEM ATÉ EXECUÇÃO DA GARANTIA - LEI 9.514/97 - CANCELAMENTO DA PENHORA REJEITADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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381 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ÔNUS DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória exarada em sede de ação indenizatória por vícios de construção, que impôs à agravante o ônus financeiro da produção da prova pericial e delimitou a atividade pericial aos danos descritos na inicial. ... ()
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382 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Esta Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar. ... ()
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383 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pleito de penhora sobre direitos decorrentes de cessão de direitos hereditários. Insurgência. Acolhimento. Embora não seja possível a penhora do imóvel, por estar registrado em nome de terceiro, é admissível a constrição sobre os direitos que o devedor tem sobre ele. Aplicação do CPC/2015, art. 835, XII. Decisão reformada. Recurso provido
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E/OU PENHORA DE BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE IRÃO INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MEAÇÃO DO EXECUTADO, PRESERVANDO-SE, POIS, INCÓLUME OS DIREITOS DE POSSE E/OU PROPRIEDADE DA CÔNJUGE DELE. I. CASO EM EXAME.
Cumprimento de sentença em que o MM. Juízo «a quo decide pela não realização de pesquisas e/ou de penhora sobre bens e/ou direitos do cônjuge do executado. O fez sob o fundamento de a dívida que deu origem ao processo executório não se enquadrar na hipótese elencada no art. 1.643 do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir sobre a viabilidade ou não de se admitir a realização de pesquisas e/ou penhora sobre bens do cônjuge do executado, atento ao fato de o casamento se reger pelas regras da comunhão parcial (art. 1.658 do CC) e de a pretensão da exequente se restringir à prática desses atos na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos respectivos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR. É admissível a realização de pesquisas e/ou penhora de bens e direitos que se encontrem registrados em nome do cônjuge do executado, uma vez se encontrarem casados sob o regime da comunhão parcial, observando-se, apenas, que o efetivo ato de constrição judicial não poderá incidir sobre a meação do cônjuge que não responde ao processo executório, recaindo, portanto, apenas sobre a porção ideal pertencente ao devedor. De igual forma, existindo bens exclusivos do cônjuge do executado, estes não poderão ser objeto de constrição judicial. Neste contexto, vale esclarecer que o fato de o débito derivar de ilícito não exsurge como óbice para a realização de pesquisas ou de penhora, porquanto ao fim e ao cabo serão objeto de constrição judicial tão somente os bens e/ou direitos que componham a meação do executado, os quais lhe pertencem por direito próprio. A meação do cônjuge não devedor remanescerá intocada. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido. ... ()
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385 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE 50% DOS DIREITOS SOBRE O BEM PERTENCENTES À EMBARGANTE - TEM O EXEQUENTE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PORQUE A CONSTRIÇÃO LHE APROVEITA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 677, § 4º - NÃO SE VISLUMBRA SER HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO DO EXECUTADO À LIDE (CPC/2015, art. 125) - IRREGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA EMBARGANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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386 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos possessórios de imóvel tributado (execução fiscal de IPTU de 1999). Cabimento, pois a lei prevê a constrição de direitos, que abrange a posse direta de imóvel, a qual integra o patrimônio do devedor, cuja totalidade responde por suas dívidas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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387 - TJSP. Habeas Corpus: excesso de prazo das medidas cautelares pessoais e de constrição patrimonial.
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Conexão. Impossibilidade. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Prova diabólica. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade. Defeito de construção. Ausência de manutenção. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL COM DETERMINAÇÃO DE CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - INSURGÊNCIA DO BANCO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - DESPESA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ACOMPANHA O BEM, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos possessórios relativos a determinado imóvel. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Falta de comprovação da existência dos direitos cuja constrição judicial se pretende, nem de sua respectiva expressão econômica. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Termo de acordo firmado em fase pré-processual em que os agravados deram um imóvel como garantia. Decisão que determinou a revogação dos atos de constrição e expropriação desse imóvel. Pretensão da credora de reforma. ADMISSIBILIDADE: É possível a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre imóvel (art. 835, XIII do CPC). Bem livremente dado em garantia pelos devedores. Atos de constrição e de expropriação que devem ser mantidos. Decisão reformada.
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL JUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ORIUNDOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES QUE SERVEM COMO MEIO PARA SUBSIDIAR EVENTUAL PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A obtenção de informações da parte executada perante o INSS nada mais é do que um meio para um fim: a obtenção de informações que servirão de subsídio a eventual pedido de constrição. Tal medida, diante das circunstâncias do caso, precipuamente o período de tentativas frustradas de constrição de bens em nome da parte executada, é condizente com a busca pela efetividade da execução... ()
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393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Hidrelétrica. Represamento. Danos causados a terceiros. Prazo prescricional. Termo inicial. Efetivo conhecimento do dano e de seus efeitos.
«1 - Jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial da prescrição dos danos individuais experimentados pelos cidadãos por força de dano ambiental se dá com a ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador, no caso, do represamento das águas e construção da hidrelétrica, não bastando a mera menção na inicial à mortandade dos peixes para entender-se como ciente o indivíduo dos efeitos da dano ambiental na sua atividade extrativista, máxime a possibilidade de recuperação da fauna ou de agravamento da situação. ... ()
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extra concursal. Competência do juízo da recuperação judicial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo universal. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional.» (EDcl nos EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe de 1/10/2021) ... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de excesso de execução - Decisão recorrida que determinou o refazimento dos cálculos pelo exequente e determinou a penhora no rosto dos autos do inventário em relação aos direitos hereditários pertencentes ao executado - Pretensão de reforma - Falta de interesse recursal quanto ao excesso de execução, eis que decidido favoravelmente ao recorrente - Ausência de utilidade e necessidade na hipótese - Recurso não conhecido nessa parte - Penhora no rosto dos autos de eventuais direitos hereditários - Não acolhimento - Ausência de ordem de constrição sobre bens específicos - Possibilidade de discussão sobre a questão após a individualização e direcionamento da ordem de constrição - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMUNICAÇÃO DE BENS ENTRE DEVEDOR E A COMPANHEIRA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NUA-PROPRIEDADE. LEILÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.
1.Decidida a questão acerca da constrição judicial integral do bem, objeto de nua propriedade do devedor, adquirida por força de herança que não se comunica com a companheira de união estável, e não havendo interposição de recurso à época da prolação desta decisão, é de rigor o reconhecimento do fenômeno da preclusão temporal, prevista no CPC, art. 223, não podendo ser ela conhecida nesse instrumento. ... ()
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397 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ENGENHEIRO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA CONSTRUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS.
- Oprazo prescricional para a cobrança de honorários de profissional liberal é de cinco anos, contados da conclusão dos serviços ou da cessação do contrato, nos termos do art. 206, §5º, II, do Código Civil, não tendo sido demonstrado o abandono da obra pelo autor na data alegada pelos réus. ... ()
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Possibilidade de constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel alienado fiduciariamente (unidade condominial). CPC, art. 835, XII. Direitos dotados de expressão econômica. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Julgadora. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Indenização - Compra e Venda de Imóvel - Pretensão de compelir os réus ao pagamento de indenização em razão de danos decorrentes de defeitos construtivos - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando, basicamente, a existência de defeitos estruturais no imóvel - Descabimento - Prova pericial que não constatou a existência de vícios de construção - Inexistência de elementos fáticos ou probatórios que possam arredar a avaliação pericial - Recurso desprovido... ()
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400 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança por serviços de construção civil. Alegação de contratação verbal e inadimplemento das construtoras rés. Sentença de improcedência por inexistência de prova mínima. Apelo do autor.
Divisão da análise dos pedidos autorais em dois momentos, um referente à prestação de serviço de mestre de obra em construção na Taquara e outro, em obra em Vicente de Carvalho, no empreendimento denominado Pátio Carioca. Obra em Vicente de Carvalho. Pedido de condenação solidária em face das apeladas (Brookfield e JCRC Consultoria) de R$75.000,00. Alegação de contratação verbal para a construção de 200 metros de manilha e 2.000 metros de piso intertravado e inadimplência total por parte das rés. Triste realidade da prestação de serviços na construção civil, terceirizados e extremamente precários que não se desconhece. Direitos de terceirizados expostos a todos os tipos de risco, que, muitas vezes, são violados, sendo perfeitamente possível acreditar em avenças como as narradas pelo autor. Inexistência, entretanto, de prova mínima do direito alegado pelo demandante. art. 373, I do CPC. Ausência de comprovação do contrato e termos ajustados, como o preço pela execução do aludido serviço. Efeitos da revelia que foram corretamente afastados pelo julgado em relação à 2ª ré. Defesa apresentada pela 1ª demandada que alegou, além de outras matérias, inexistência de prova mínima do aduzido. Execução de 05 meses de trabalho, com a subcontratação de mão de obra paga pelo recorrente, sem que exista uma correspondência, troca de mensagens (via e-mails ou aplicativo de celular), com nenhuma das demandadas. Tese de que as questões restaram incontroversas, por ausência de impugnação, pelas recorridas, dos documentos juntados com a exordial. Não acolhimento. Contestação que é clara ao negar qualquer contratação com o demandante, por não o conhecer, e argumentar pela falta de prova da avença. Obra em empreendimento na Taquara. Alegação de inadimplemento parcial dirigida apenas à 2ª ré, JCRC, revel. Contrato verbal firmado apenas com a referida apelada, no valor de R$20.000,00, pago em dois cheques de R$10.000,00 cada, e que teriam sido sustados. Pagamento que teria ocorrido posteriormente, a menor (R$18.000,00). Efeitos materiais da revelia que não podem ser afastados pela defesa da 1ª ré, pois o pedido de condenação em R$2.000,00 não foi a ela direcionado. Narrativa autoral que deve ser acolhida, não sendo inverossímil e/ou contrária às provas dos autos. Apresentação dos cheques e comprovação de sustação, a corroborar parte da narrativa. Ausência de impugnação das alegações autorais, por inércia da ré JCRC. Valor (R$2.000,00) que deve ser ressarcido pela referida ré ao autor. Juros e correção que devem incidir da data do último cheque. Provimento parcial da Apelação apenas para condenar a ré/apelada JCRC a ressarcir ao apelante o montante de R$2.000,00.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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