(DOC. VP 901.7144.2482.0810)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de eventuais direitos creditórios da agravada junto às empresas fornecedoras de bandeiras/administradoras de cartão de crédito - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - A execução deve ser realizada no interesse do credor e do modo menos gravoso para o devedor - Possibilidade de constrição sobre os direitos creditórios decorrentes da utilização de cartão de crédito, que se equiparam a dinheiro, não fugindo da ordem preferencia

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