(DOC. VP 165.1531.9019.6800)

TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos futuros de promissário-comprador de imóvel. Admissibilidade. Hipótese. Compromisso irretratável valendo como título para registro da propriedade. Observância. Cláusula expressa na avença prevendo a cessão. Existência. Preservação dos direitos do credor inscrevendo a constrição relativa ao bem. Possibilidade. Recurso da instituição bancária provido.

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