Jurisprudência sobre
defeitos de construcao
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEIS
DaS EXECUTADaS. INDEFERIMENTO em 1º grau. DECISÃO reformada. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS Das DEVEDORas, NOS TERMOS DO ART. 831, DO C.P.C. E DE PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO... ()
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602 - TJMG. Município. Construção de muro de arrimo. Apelação cível. Obrigação de fazer. Deslizamento de terras. Município. Construção de muro de arrimo. Proteção aos moradores. Defesa dos direitos fundamentais constitucionais
«- A realização das obras de construção do muro de arrimo pelo Município de Raposos é imprescindível para a segurança e proteção dos moradores da região, haja vista que os moradores poderão, a qualquer tempo, perder suas casas ou pior: a própria vida. ... ()
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603 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AUTORES - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - COMPRA DE IMÓVEL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR - CDC, art. 12 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARO DOS VÍCIOS - DANOS MATERIAIS - VALORES GASTOS COM A SUBSTITUIÇÃO DOS MÓVEIS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR.
Não demonstrada pelo réu a capacidade financeira dos autores, ônus que lhe competia, deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida a eles. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação. De acordo com o CDC, art. 12 o construtor possui reponsabilidade objetiva para reparação dos danos decorrentes de vícios de construção. Diante de perícia que comprova a existência de vícios de construção, cabível a imposição de obrigação de fazer, referente ao reparo dos defeitos constatados no imóvel, bem como o pagamento de indenização por danos materiais, atinente ao reembolso de despesas com a substituição dos móveis pertencentes aos autores. A existência de vícios de construção, que ensejaram extensas infiltrações e rachaduras em apartamento utilizado para moradia, denota ilícito moralmente indenizável. O valor da indenização deve arbitrado de modo a guardar perfeita correspondência com a gravidade do fato e do seu efeito lesivo, bem como as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida.... ()
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação contra decisão que rejeitou a alegação de bem de família e manteve a penhora sobre os direitos do imóvel. Reclamo que não prospera. Ausência de comprovação dos requisitos necessários para caracterização do bem de família. Constrição viável por se tratar de dívida oriunda do contrato de empreitada, aliado ao fato do imóvel não ser de propriedade do executado, tanto que foram penhorados somente os direitos oriundos do contrato de alienação do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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605 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Autos de Infração - Entendimento fazendário de que a autora presta serviços enquadrados no item 08.02 da Lista de Serviços Anexa à Lei Municipal 13.701/03, código 05762 - Exclusão da empresa do Simples Nacional, em razão da dívida discutida nos autos - Cabimento - Manutenção da r. sentença nesse ponto - Autora autuada que não realiza tão somente a venda de livros eletrônicos («e-books) e apostilas, sendo esta apenas uma atividade-meio para a consecução de serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza - APELAÇÃO ADESIVA - Impugnação ao valor dado à causa pela Fazenda - Cabimento - Correção do «quantum arbitrado na exordial, para efeitos de sucumbência e custas - Determinação de que autora proceda ao recolhimento das custas pertinentes em complementação - Sucumbência recursal - Recurso de Apelação da autora não provido e provido o Recurso Adesivo da Municipalidade... ()
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606 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Antecipação dos efeitos da tutela. Descabimento. Inexistência de plausibilidade do direito alegado. Ação cujo objeto é exatamente a declaração do direito controverso, que precisa ser reconhecido por sentença. Matéria, ademais, que demanda instrução probatória. Recurso improvido.
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607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Ajuizamento contra a CDHU - Vícios de construção - Sentença de procedência parcial - Apelação da ré - Legitimidade passiva observada - Doação do imóvel visando à realização do empreendimento - Participação na cadeia de consumo - Prova pericial apurou a existência de defeitos construtivos no imóvel e comprova os danos materiais - Danos morais - Ocorrência - A inconveniência dos problemas apontados não se equipara a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação realizada em montante adequado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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608 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora de 0,5% dos direitos da executada provenientes de pagamentos efetivados por meio de cartões de crédito - Inconformismo - Créditos que integram as receitas auferidas pela empresa devedora - Providência que na prática equivale à penhora de faturamento - Constrição possível - Medida prevista nos arts. 835, X, e 866, ambos do CPC - Executada que não efetuou o pagamento do débito - Não localização de bens aptos a garantir a execução - Desnecessidade de esgotamento de tentativas nesse sentido - Ausência de demonstração de que o percentual fixado inviabilizará as atividades da agravante - Mera alegação que não é suficiente para afastar a constrição - Decisão mantida - Recurso desprovido
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609 - TJSP. EXECUÇÃO. TAXAS/CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Obrigação propter rem que faz o próprio imóvel, aqui somente os direitos aquisitivos, responder pela dívida, a afastar o direito constitucional à moradia que, per se, não basta para impedir a constrição. Penhora viável. Hipótese em que é inoponível a alegação de bem de família. Inteligência dos arts. 1.715 do CC e 3º, IV, da Lei 8.009/90. Constrição mantida. Orientação do STJ. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, SEM PERSPECTIVA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PENHORÁVEIS - EXECUTADO QUE RECEBEU, NO ANO-CALENDÁRIO 2022, VALORES CONSIDERÁVEIS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VERBAS DE TAL NATUREZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, SEM PERSPECTIVA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PENHORÁVEIS - EXECUTADO QUE RECEBEU, NO ANO-CALENDÁRIO 2022, VALORES CONSIDERÁVEIS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VERBAS DE TAL NATUREZA ADMITIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO NÃO RESTAR COMPROMETIDA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - SITUAÇÃO QUE SE ADEQUA AO CASO CONCRETO, NÃO TENDO O EXECUTADO SEQUER IMPUGNADO A PRETENSÃO, ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA - RECURSO PROVIDO PARA AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR AUFERIDO OU TITULARIZADO PELO EXECUTADO ANTONIO CARLOS ALBERTIN A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/PREVIDÊNCIA PRIVADA, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA.
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611 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Indeferimento de penhora do imóvel - O agravante diz que é possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante - O pedido ao r. Juízo de origem foi de constrição do imóvel - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Mau funcionamento dos elevadores do condomínio autor. ... ()
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613 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Duplicata - Pedido de suspensão da execução - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A competência do Juízo recuperacional não é universal e somente é atraída em situações que acarretam constrição do patrimônio da recuperanda que importem em prejuízos à recuperação judicial - Faculdade do credor de prosseguir na execução individual, destacando que estará sujeito aos efeitos da recuperação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL REALIZADA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de nova perícia, quando a prova técnica já produzida esclarece suficientemente a matéria, bastando à solução do mérito da lide em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. ... ()
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615 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre veículo com alienação fiduciária. Admissibilidade. Constrição que recai sobre os direitos decorrentes do contrato. Recurso não provido.
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência de terceiro interessado contra decisão que deferiu a penhora das frações ideais dos direitos hereditários de bem imóvel pertencentes aos executados, com base em plano de partilha apresentado nos autos do inventário 0124189-76.2007.8.26.0011. Agravante que não integra o polo passivo da execução e não é o titular dos direitos penhorados. Constrição que não recaiu sobre os bens em si que compõem o monte morte a ser partilhado. Direitos indisponíveis de titularidade exclusiva dos co-herdeiros executados. Impossibilidade de o agravante pleitear direito alheio. Dicção dos CPC, art. 17 e CPC art. 18. Falta de interesse de agir e de recorrer caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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617 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de anotação da penhora sobre os direitos aquisitivos pertencentes a executada no registro imobiliário, porquanto não houve a averbação do contrato de financiamento, porém, determinou a averbação na matrícula sobre a existência da ação, bem como concedeu prazo para indicação de bens à penhora ou o arquivamento provisório do feito. Insurgência do Exequente. Parcial acolhimento. Penhora dos direitos aquisitivos de bem imóvel da compromissária compradora. Possibilidade, independentemente de registro do compromisso de venda e compra na matrícula. Incabível, no entanto, a averbação da constrição no CRI, sob pena de violação do princípio da continuidade registrária. Recurso parcialmente provido
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618 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Benfeitorias edificadas em via pública. Irregularidade insanável. Provimento. Ratificação da antecipação dos efeitos da tutela recursal deferida. Unânime.
«1. A edificação questionada foi feita em plena via pública, sem licença ou alvará de construção, ferindo as posturas públicas da localidade, de modo a redundar na aplicação do contido no art. 375 da Lei Municipal de regência, tudo conforme autuação contraditória oportuna, não infirmada de forma substancial em tempo algum pela agravada. ... ()
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619 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Discussão a respeito da exigência de apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa para a obtenção de alvará de construção para o empreendimento indicado na petição inicial - Município de São Bernardo do Campo - Sentença que concedeu a ordem para «afastar a vinculação da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais para a expedição de alvará de construção - Insurgência da impetrada - Não cabimento - Preliminar de ausência de direito líquido e certo afastada - É vedado ao Poder Público utilizar de meios gravosos e indiretos de coerção destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar tributo - Precedentes do C.STJ e deste Tribunal de Justiça baseados nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF - Sentença mantida - Recurso não provido
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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTRIBADA EM LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. GARANTIA CONTRATUAL E LEGAL QUANTO A ESTANQUEIDADE. INFILTRAÇÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA, ONDE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU, DE FORMA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, QUE AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL FORAM DERIVADAS DE DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. COMPROVADOS OS VÍCIOS EXSURGE O DEVER JURÍDICO DA CONSTRUTORA DE SANAÇÃO DO DEFEITO. RENITÊNCIA DESIDIOSA GERADORA DE TRIBULAÇÃO ESPIRITUAL DESBORDANTE DO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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621 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento sobre prova - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida pelo Colegiado - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - RECURSO IMPROVIDO.
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622 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão de direitos creditórios. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Agravo interno desprovido.
«1 - O STJ entende que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário existentes na data do pedido de recuperação, independentemente de a cessão ter ou não sido inscrita no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor. ... ()
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623 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato particular de promessa de venda e compra de unidade imobiliária em construção, no regime de multipropriedade, cumulada com consignação em pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de depósito de quantia e concedeu parcialmente os efeitos da tutela postulada, determinando a suspensão dos pagamentos das parcelas e demais encargos, bem como que a ré se abstenha de incluir os dados do autor junto a órgão de proteção ao crédito. Insurgência dos autores. Ausente prejudicialidade da r. decisão na parte que autorizou ao patrono dos autores o seu protocolo junto à ré. Medida que se trata de uma faculdade. Ausente prejudicialidade que justifique o manejo do recurso neste aspecto. Indeferimento da consignação em juízo do valor que os autores entendem devidos, a fim de afastar os efeitos da mora. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade e de indivisibilidade de imóvel objeto de constrição judicial - Recurso de terceiro prejudicado, coproprietário do bem - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do interessado - Inexistência de provas de que o imóvel seja destinado à residência da agravante - Quanto ao argumento de que o genitor da agravante também teria residência no imóvel, é de se observar que o CPC, em seu art. 18, dispõe que «Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico e, no caso vertente, não há norma legal que confira à agravante legitimidade para defender em nome próprio direitos de seu pai - Genitor da recorrente que opôs embargos de terceiro em face da penhora do imóvel - autos 1001335-55.2017.8.26.0450 - alegando a impenhorabilidade deste em razão da proteção legal conferida aos bens de família, porém, constata-se que os aludidos embargos foram julgados improcedentes, em decisão transitada em julgado, o que impede que a discussão seja novamente versada nos autos, sob pena de violação à imutabilidade dos efeitos da coisa julgada material - Impenhorabilidade afastada - Imóvel registrado sob duas matrículas distintas e que não correspondem à totalidade da área do bem - Construções localizadas na área correspondente a uma das matrículas não guardam independência face às localizadas na área correspondente à outra - Indivisibilidade reconhecida - Ciência do art. 87 do Código Civil - Decisão reformada tão somente para que seja observada a natureza indivisível do imóvel penhorado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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625 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Processual civil. Civil. Construção. Defeito. Responsabilidade do agente financeiro reconhecida no julgamento das apelações. Ausência de interposição de recurso. Coisa julgada material. Inviabilidade dos presentes declaratórios. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração. Embargos rejeitados.
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626 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos derivados de instrumento particular de compra e venda da unidade não registrado. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade da constrição. Recurso provido.
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627 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I -Caso em exame: Ação indenizatória pretendendo a condenação dos réus ao pagamento de multa equivalente a 1% referente ao atraso na entrega do imóvel, reparação dos defeitos existentes e indenização por danos morais. ... ()
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628 - TJSP. Registro de Imóveis - Escritura pública de cessão de direitos de unidade autônoma - Desqualificação do título - Contrato de permuta de coisa presente (terreno) por coisa futura (unidades autônomas a serem edificadas no imóvel) - DIREITO REAL INSCRITO EM NOME DA EX-TITULAR DE DOMÍNIO - POSSIBILIDADE DE CESSÃO DOS direitos referentes aos apartamentos em construção, recebidos em permuta pelo terreno vendido à incorporadora - óbice afastado - Apelação provida.
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629 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, porém é inservível para reapreciar questão já decidida. ... ()
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630 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE, NO CASO. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FORAM DEMONSTRADOS PELA PARTE AGRAVANTE QUANDO SE MANIFESTOU NOS AUTOS; PORTANTO, DIANTE DA EXCEPCIONAL SITUAÇÃO, VIÁVEL A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ... ()
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631 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Vícios apontados pelo laudo do perito judicial e seus auxiliares. Comprovação de danos no imóvel relacionados a defeito de construção. Indenização devida. Valor apurável em liquidação. Recurso provido.
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632 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente (na realidade, antecipada). Suspensão dos efeitos de deliberação social de exclusão extrajudicial do autor da sociedade corré. Indeferimento da tutela de urgência e designação de prazo para aditamento à inicial, nos termos dos arts. 303, § 6º, e 310, do CPC. Inconformismo do autor.
Não conhecimento quanto ao prazo de aditamento da inicial. Decisão agravada cumprida. Recurso prejudicado no particular. Tutela de urgência. Em exame de cognição sumária, há elementos a justificar a exclusão extrajudicial (incontroversa participação do autor em sociedade concorrente quando ainda sócio da sociedade corré). Por outro lado, há indícios de que os sócios corréus tenham usado a exclusão extrajudicial para se livrar do autor sem ter que pagar o preço por ele pedido por sua participação social, em negociação levada a cabo pouco antes da deliberação de exclusão. Contexto fático controverso, que deverá ser objeto de aprofundamento da instrução probatória e inspira cautela. Risco de dano de incerta reparação ao autor caso seus direitos patrimoniais não sejam resguardados, considerando a natureza da atividade da sociedade corré (gestão de fundos de investimento) e a possibilidade de distribuição da totalidade do resultado líquido como dividendos na pendência do feito. Por outro lado, quanto aos direitos políticos, o risco de dano é reverso, considerando a incontroversa atuação do autor na concorrente. Concessão em parte da medida requerida, para determinar que, em caso de distribuição de dividendos, a parcela que caberia ao autor (15%) seja depositada judicialmente, até ulterior deliberação. Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Aborrecimento. Indenização por danos morais. Imóvel. Defeito de construção. Infiltrações em apartamento. Possibilidade de utilização. Constatação, pelas instâncias ordinárias. Lamentável dissabor. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I - As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. ... ()
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634 - TJSP. Cumprimento de sentença - Crédito executado proveniente de honorários sucumbenciais - Pedido de penhora no rosto dos autos de processo trabalhista - Constrição referente a crédito de direitos de imagem - Falta de enquadramento junto ao art. 833, IV do CPC/2015 - O crédito atinente a direitos de imagem não deriva de um vínculo de emprego ou de uma remuneração gerada pelo exercício de atividade laborativa, mas, isso sim, da exploração de um direito de personalidade, ostentando natureza civil, inclusive tendo em conta poderem extrapolar o período de manutenção de tal espécie de vínculo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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635 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMPREITADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CONSTRUÇÃO CIVIL) -
Autores que contrataram a empresa ré para realização de obras de melhoria na piscina instalada em sua residência - Má execução dos serviços apurada em lauda pericial - Defeito na prestação dos serviços - Dever do réu de reparar a piscina, sem qualquer custo adicional aos autores - Sentença de procedência parcial, rejeitado o pedido quanto ao ressarcimento por dano moral - Nulidade da sentença por julgamento aquém do pedido («citra petita) - Não ocorrência - Sentença que analisou de forma clara e suficiente todos os pedidos formulados pela autora/recorrente - Questão debatida, outrossim, expressamente solucionada pela Magistrada «a quo de forma fundamentada - Ausência de interesse recursal dos autores no reexame da pretensão de ressarcimento do dano material - Dano moral - Constrangimentos decorrentes de alegados transtornos com má-execução dos serviços de reforma/melhorias da piscina residencial dos autores - Dissabores que tiveram, quando muito, apenas repercussão interna e sem maiores consequências, o que caracteriza mero aborrecimento por fato da vida cotidiana, a que todos estamos sujeitos, do que de efetivo dano moral, que envolve menosprezo à dignidade da pessoa humana e atinge direitos inerentes à personalidade - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido... ()
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636 - STJ. Competência. Conflito positivo. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Decretação pela Justiça Trabalhista. Constrição do patrimônio dos sócios. Inexistência da mesma providência pelo juízo universal. Não conhecimento. CCB/2002, art. 50. CLT, art. 8º. CDC, art. 28. Lei 11.101/2005.
«Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Tal regra comporta exceção somente quando o Juízo universal estender sobre os mesmos sócios os efeitos da recuperação.... ()
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637 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora sobre direitos possessórios - Nomeação de coexecutada como depositária fiel - Insurgência - Descabimento - Constrição que não permite cômoda remoção - Inteligência do art. 840, § 2º, 1ª parte, do CPC - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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638 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autor que requer a condenação da ré à reparação de danos oriundos da construção de empreendimento no terreno lindeiro, que causou avarias em seu imóvel, além de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Apelante alega que não provocou quaisquer danos ao imóvel do autor, haja vista que o empreendimento construído no terreno vizinho respeitou todas as normas técnicas vigentes, obtendo aprovação dos projetos pelos órgãos públicos responsáveis. Laudo pericial produzido em Juízo que demonstra, contudo, que o imóvel do autor foi acometido por fissuras e rachaduras após o início da obra, não verificadas na vistoria prévia. Intervenções realizadas pela requerida que não solucionaram, de forma eficiente, as avarias reclamadas. Danos materiais configurados. Indenização devida. Danos morais. Inocorrência de abalo aos direitos de personalidade do requerente. Alegação de que houve incômodo por causa do barulho e sentimento de insegurança em razão das avarias causadas em seu imóvel em decorrência da obra que não enseja, por si só, o dever de indenizar, à míngua de subsídios aptos a demonstrar que tais ocorrências prejudicaram as condições de habitabilidade do imóvel residencial. Não se trata, na hipótese, de circunstância excepcional que autorize indenização por dano moral. Precedentes. Recurso provido em parte... ()
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Indenizatória - Defeito em construção - Decisão que determinou a realização de perícia técnica às expensas da ré - Inconformismo - Acolhimento - O pagamento das despesas para a produção da prova recai sobre quem a requereu, ou será rateada quando requerida por ambas as partes, ou determinada de ofício, consoante dispõe o CPC, art. 95 - Prova determinada de ofício, cujos custos devem ser rateados entre as partes e, sendo a autora beneficiária da assistência judiciária, a parte que lhe cabe deverá ser custeada pelo Estado - Recurso parcialmente provido... ()
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640 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre veículo gravado com alienação fiduciária. Possibilidade. Inteligência do art. 835, XII, e § 1º. Constrição que recai sobre os direitos do devedor fiduciário e não sobre o bem. Precedentes. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Identidade entre os efeitos da tutela provisória e do pedido final - Natureza antecipada - Aplicação do procedimento de tutela provisória de caráter antecipado requerido em caráter antecedente - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo CPC/2015, art. 300 - Indispensável instrução. ... ()
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642 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de direitos sobre imóvel, por se tratar de bem de família - É possível a penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação fiduciária, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário - Admissível a penhora do bem de família, quando a dívida exequenda decorre de negócio relativo à aquisição do próprio imóvel, conforme exceção prevista no LF 8.009/1990, art. 3º, consoante orientação do Eg. STJ - Como, (a) na espécie, a execução tem por objeto dívida exequenda decorrente de compromisso de compra e venda em que a parte devedora figura como promitente compradora e a parte credora como promitente vendedora, com constrição efetivada sobre os direitos que a parte agravada executada possui relação ao bem por ela adquirido, (b) é de se rejeitar a alegação de impenhorabilidade do bem, visto que o LF 8.009/1990, art. 3º, II, excepciona a regra de impenhorabilidade, quando a dívida executada for oriunda da aquisição do imóvel, (c) impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para rejeitar a impugnação à penhora oferecida pela parte agravada, com manutenção da penhora sobre os direitos de devedor fiduciário que a parte agravada possui em relação ao imóvel objeto da impugnação. ... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. Decisão de primeiro grau que indefere pedido voltado a suspensão da Leilão por não comprovação da efetivação de execução extrajudicial contra o devedor. Agravo interposto pela credora fiduciária. Constrição que recaiu apenas sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Propriedade não atingida. Precedente do STJ. Preferência em relação ao crédito fiduciário. Recurso desprovido... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. DEMANDA FORMULADA PELA EX-COMPANHEIRA DO FILHO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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645 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens e direitos de coobrigada não submetida ao plano de recuperação judicial. Competência do juízo natural da execução. Incidência da Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Conforme a Súmula 480/STJ, «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. ... ()
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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. CDHU.
Vícios construtivos. Intervenção de terceiros. Decisão recorrida que afasta a alegada ilegitimidade passiva da agravante e pedido de inclusão do Município responsável pela construção do empreendimento no polo passivo da demanda. Irresignação da ré. Aplicabilidade do CDC que deve ser reconhecida. Litisconsórcio que se demonstra facultativo, uma vez que o contrato de execução de obras e serviços de engenharia firmado entre CDHU e o Município de São José da Bela Vista é res inter alios, não produzindo efeitos em relação aos adquirentes. Direito de regresso assegurado. Decisão mantida. ... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. CDHU.
Vícios construtivos. Intervenção de terceiros. Decisão recorrida que afasta a alegada ilegitimidade passiva da agravante e pedido de inclusão do Município responsável pela construção do empreendimento no polo passivo da demanda. Irresignação da ré. Aplicabilidade do CDC que deve ser reconhecida. Litisconsórcio que se demonstra facultativo, uma vez que o contrato de execução de obras e serviços de engenharia firmado entre CDHU e o Município é res inter alios, não produzindo efeitos em relação aos adquirentes. Direito de regresso assegurado. Decisão mantida neste ponto. ... ()
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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL - POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - CONSEQUÊNCIA - DOMÍNIO PLENO SOBRE O BEM - CONSTRIÇÃO - LEVANTAMENTO - IMPOSIÇÃO - OBSERVAÇÃO - AGRAVADA / FIDUCIANTE - SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA SOBRE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 27, § 11 E § 12 - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Vícios de construção. Sentença de procedência parcial. Apelação das rés. Prova pericial apurou a existência de defeitos construtivos no imóvel. Danos morais. Ocorrência. A inconveniência das trincas e fissuras nas paredes da sala e dormitório e manchas de umidade nas paredes e nos tetos dos dormitórios não se equipara a simples aborrecimento do dia a dia. Fixação em R$ 5.000,00. Montante razoável e adequado, não merecendo redução. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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650 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção de residência em área de preservação permanente. Área urbana consolidada e de baixa densidade populacional. Impacto ambiental diminuto. Prevalência, no caso, dos direitos à propriedade e moradia, este último não limitado aos hipossuficientes. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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