(DOC. VP 144.9642.8002.4100)

TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre veículo com alienação fiduciária. Admissibilidade. Constrição que recai sobre os direitos decorrentes do contrato. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote