(DOC. VP 159.9755.1359.8532)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Ajuizamento contra a CDHU - Vícios de construção - Sentença de procedência parcial - Apelação da ré - Legitimidade passiva observada - Doação do imóvel visando à realização do empreendimento - Participação na cadeia de consumo - Prova pericial apurou a existência de defeitos construtivos no imóvel e comprova os danos materiais - Danos morais - Ocorrência - A inconveniência dos problemas apontados não se equipara a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação realizada em m
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote