(DOC. VP 159.9755.1359.8532)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ajuizamento contra a CDHU - Vícios de construção - Sentença de procedência parcial - Apelação da ré - Legitimidade passiva observada - Doação do imóvel visando à realização do empreendimento - Participação na cadeia de consumo - Prova pericial apurou a existência de defeitos construtivos no imóvel e comprova os danos materiais - Danos morais - Ocorrência - A inconveniência dos problemas apontados não se equipara a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação realizada em m

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