(DOC. VP 190.6843.8594.4209)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora de 0,5% dos direitos da executada provenientes de pagamentos efetivados por meio de cartões de crédito - Inconformismo - Créditos que integram as receitas auferidas pela empresa devedora - Providência que na prática equivale à penhora de faturamento - Constrição possível - Medida prevista nos arts. 835, X, e 866, ambos do CPC - Executada que não efetuou o pagamento do débito - Não localização de bens aptos a garantir a execução - Desnecessidade de esgotamento de tentativas nesse sentido - Ausência de demonstração de que o percentual fixado inviabilizará as atividades da agravante - Mera alegação que não é suficiente para afastar a constrição - Decisão mantida - Recurso desprovido

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