Jurisprudência sobre
defeitos de construcao

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Irresignação da Agravante no que concerne ao deferimento de cota parte que tem a receber nos Inventários dos seus genitores. Não cabimento. Possibilidade da constrição sobre os direitos hereditários do devedor. Ausência de prejuízo aos demais herdeiros. Agravante se limitou a requerer a revogação da constrição deferida, mas não indicou bens livres e desembaraçados em substituição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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402 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra deliberação de penhora sobre direitos sobre imóvel e outra relativa a crédito da devedora em outro procedimento judicial - Perda de objeto em relação a constrição sobre o imóvel, já declarado, na origem, como bem de família - Possibilidade de constrição de parte do valor que vier a ser recebido, no rosto de autos de outro procedimento judicial, mas com redução a 30%, preservada a existência digna da devedora - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. POSTE DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, INSTALADO EM LOCAL INADEQUADO, CAUSOU DANOS AO MURO CONSTRUÍDO PELO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALEGANDO A AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE NO EVENTO, ALÉM DA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE AVERIGUAR SE A CONDUTA DA RÉ EVIDENCIOU FALHA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURADORA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A RECORRENTE, ALÉM DA RESPONSABILIDADE DO art. 36, § 6 DA CF/88, EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O DEMANDANTE, INAFASTÁVEL QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. INCIDENCIA DO ENUNCIADO 254 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL. LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E O DANO, POIS CONSTATOU QUE O POSTE DA RÉ SERVE PARA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DAS RESIDÊNCIAS LOCAIS, TENDO SIDO INDEVIDAMENTE INSTALADO NAS PROXIMIDADES DO MURO E AUMENTADO AS CHANCES DE OCORRÊNCIA DE SUA QUEDA. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE ESCOROU O REFERIDO POSTE COM OUTRO MENOR, AMARRADOS COM CABOS DE AÇO QUE, CORROBORANDO O LAUDO PERICIAL, NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE É DEFEITUOSA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A MEDIDA ANUNCIADA É CLARAMENTE INADEQUADA E EVIDENCIA A AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE MANUTENÇÃO DOS COMPONENTES DE SUA REDE ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL, SOBRETUDO SE CONSIDERADO A PERSISTÊNCIA DO DEFEITO MESMO APÓS DIVERSAS QUEIXAS DOS CONSUMIDORES. QUANTUM DE R$8.000,00 FIXADOS COM RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS QUE TAMBÉM RESTARAM CABALMENTE COMPROVADOS, ATRAVÉS DA NOTA FISCAL DE COMPRA DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO NOVO MURO, BEM COMO PELO RECIBO DE MÃO DE OBRA DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO MURO PARA POSIÇÃO DIFERENTE, EM TERRENO ESTÁVEL E LONGE DE BARRANCOS, TORNANDO LEGITIMA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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404 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada. Crédito reconhecido. Tentativas infrutíferas de bloqueios «on line de ativos financeiros das empresas e seus sócios. Solicitações de declaração de bens e rendimentos dos executados junto a Receita Federal, sem os efeitos desejados. Constrição deferida. Acrescente-se também, a constrição dos lucros e dividendos distribuídos aos sócios das empresas executadas. Medida que não influencia Recurso provido.

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405 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade. Constrição que recaíra sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento. Recurso provido.

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406 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos do devedor, oriundos de contrato de financiamento. Veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária. Constrição. Possibilidade. Recurso provido.

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Possibilidade de constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel alienado fiduciariamente (unidade condominial). CPC, art. 835, XII. Direitos dotados de expressão econômica. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Julgadora. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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408 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Determinação de nova reinquirição do paciente. Defeito no sistema de gravação acústico. Realização na origem, sem a reabertura do prazo de diligências do CPPM, art. 427. CPPm. Validade. Ausência de anulação da instrução processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão do STF somente determinou a nova oitiva do paciente, sem anular a instrução processual, a qual foi realizada com a presença do Conselho Especial de Justiça e sem o acréscimo de novas perguntas. ... (Continua)

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409 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Hidrelétrica. Represamento. Danos causados a terceiros. Prazo prescricional. Termo inicial. Efetivo conhecimento do dano e de seus efeitos.

«1 - Jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial da prescrição dos danos individuais experimentados pelos cidadãos por força de dano ambiental se dá com a ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador, no caso, do represamento das águas e construção da hidrelétrica, não bastando a mera menção na inicial à mortandade dos peixes para entender-se como ciente o indivíduo dos efeitos da dano ambiental na sua atividade extrativista, máxime a possibilidade de recuperação da fauna ou de agravamento da situação. ... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou a alegação de impenhorabilidade de caminhões, restringindo a constrição aos direitos decorrentes da alienação fiduciária dos veículos. Pesquisa RENAJUD indicou nove veículos em nome da executada, dos quais apenas um não possuía restrições. Executada afirmou que detinha apenas cinco dos veículos localizados na pesquisa, sendo que somente um não havia sido alienado fiduciariamente. Embora a agravante seja microempresa e, conquanto a regra da impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da atividade do devedor, prevista no CPC, art. 833, V, possa ser estender às empresas de pequeno porte (EPP) e às microempresas (ME), há diversos veículos em nome da devedora, inexistindo provas de que todos eles sejam indispensáveis à manutenção de suas atividades. Não foram localizados recursos em espécie ou depósito ou aplicações suficientes para a quitação da dívida. Executada não indicou outros bens à penhora. Alegação de impenhorabilidade bem afastada. Tendo em vista que quatro dos cinco caminhões estão alienados fiduciariamente e que os bens não foram sequer avaliados, antes da constrição sobre os direitos decorrentes dos contratos pertencentes à executada, inicialmente, a penhora há de recair apenas sobre o veículo de propriedade da executada, em conformidade com o parecer do Ministério Público. Persistindo a dívida, poderá ser novamente examinada a viabilidade da constrição de direitos sobre os caminhões alienados fiduciariamente. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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412 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bens ordenando o levantamento da penhora - Pedido de constrição sobre os direitos que os executados possuem sobre bens imóveis - Inadmissibilidade - Bem de família - Impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/1990 - Imóveis nos quais os executados residem com sua família - Reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre os imóveis é medida de rigor - Decisão mantida - Recurso improvido

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413 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia para reconstrução da parede toráxica, no curso de tratamento de nefropatia diabética. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário e da urgência. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. Parecer de junta médica da fornecedora de serviço não infirma a prescrição do médico assistente. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Não demonstrada a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para a cura do paciente. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Natureza exemplificativa do rol da ANS reafirmada no §12º, da Lei 9.656/98, art. 10. Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC). Decisão mantida. Agravo improvido.

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de empreitada. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os proventos do coexecutado, Flávio Nelson da Costa Chaves, por se tratar de aposentadoria. Irresignação que prospera em parte. Proventos oriundos de pensão parlamentar e alta remuneração pelo cargo que exerce atualmente (chefe do gabinete do Poder Executivo do Município de Sorocaba/SP). Pretendida expedição de ofício à Prefeitura para esclarecimentos acerca da remuneração de um dos coexecutados. Admissibilidade. Diligências que deve ser permitida a fim de agilizar a busca de valores aptos a satisfazer o crédito da exequente. Pertinente a expedição de ofício almejada. Penhora sobre aposentadoria ativa, tangente ao mandato de Prefeito, bem como sobre a pensão parlamentar, em razão do período que exerceu o mandato como deputado estadual. Possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade preconizada no, IV do caput do CPC, art. 833. Dignidade do devedor que deve ser harmonizada com a do credor, com vistas à efetividade das decisões judiciais. Credora que persegue crédito decorrente de contrato para construção de loteamento e retenção de valores da venda dos lotes que deveriam ser pagos desde 2.004. Tentativas de identificação de bens e direitos dos executados infrutíferas. Não demonstrado que a constrição inviabilizaria a subsistência digna do coexecutado e de sua família. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE IMÓVEL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DE CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Altair Roscitti Muniz contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos de terceiro ajuizados por Randon Administradora de Consórcios Ltda. determinando o cancelamento do arresto averbado sobre o imóvel de matrícula 64.984 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba-SP. O arresto havia sido determinado no curso de ação movida pelo apelante em face de Brasil Trader Investimentos Ltda. e seus sócios para cobrança de valores. ... (Continua)

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416 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Quadrilha e lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Prisão preventiva. Segregação baseada no não comparecimento da paciente perante a autoridade policial para reconhecimento pessoal. Ausência de prova de que tenha havido a entrega da prévia notificação para o ato. Conveniência da instrução criminal que não se mostra ameaçada. Condições pessoais. Favorabilidade. Constrição injustificada e desnecessária. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. ... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Cabimento. Inaplicáveis, no presente caso, os efeitos da revelia por versar o pedido, nos termos do CPC, art. 345, II, sobre direitos indisponíveis. Sentença que julgou antecipadamente a lide. Autos que não estão devidamente instruídos, sendo pertinente anular, em parte, a r. sentença recorrida, para determinar a abertura da fase de instrução processual, para a elaboração de laudos psicológico e social envolvendo as partes e a criança, a fim de que sejam solucionadas as dúvidas levantadas com a instauração do litígio em tela, bem como fixada a guarda e regulamentada a visita de modo a melhor atender aos interesses do menor. Dilação probatória necessária à solução da lide. Precedente. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade dos alimentados. Sentença anulada e modificada, em parte. Recurso parcialmente provido.

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418 - TJSP. Sentença. Efeitos. Condenação na prestação de dinheiro ou coisa. Constituição de hipoteca judiciária. Possibilidade da constrição judicial ainda que não transitada em julgado. Desnecessidade de discussão sobre fraude à execução ou contra credores. CPC/1973, art. 466. Alegação de excesso de garantia. Desacolhimento. Deferimento do pedido de registro de hipoteca judiciária. Recurso desprovido.

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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA DECISÃO - «EXTRA PETITA -

Inocorrência - Decisão adstrita aos limites da lide - Conquanto o exequente tivesse pedido a penhora de imóveis, esta constrição pode recair sobre os direitos que o executado possui sobre estes bens, o que não configura decisão «extra petita - Precedentes do TJ-SP - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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420 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, a titularidade do domínio é do credor fiduciário, que não integra o polo passivo da execução. Inviável se apresenta a realização da penhora sobre o próprio bem, que é de titularidade de terceiro. Assim, deve prevalecer a determinação de constrição sobre os eventuais direitos resultantes do negócio, dos quais era titular a devedora fiduciante, ora executada... (Continua)

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E/OU PENHORA DE BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. ADMISSIBILIDADE. ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE IRÃO INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MEAÇÃO DO EXECUTADO, PRESERVANDO-SE, POIS, INCÓLUME OS DIREITOS DE POSSE E/OU PROPRIEDADE DE SEU CÔNJUGE. I. CASO EM EXAME.

Cumprimento de sentença em que o MM. Juízo «a quo decide pela não realização de pesquisas e/ou de penhora sobre bens e/ou direitos do cônjuge do executado. O faz sob o fundamento de não haver participado do respectivo processo em sua fase de conhecimento e tampouco em sua fase de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir sobre a viabilidade ou não de se admitir a realização de pesquisas e/ou penhora sobre bens do cônjuge que não figura no polo passivo da ação/execução, atento ao fato de o casamento se reger pelas regras da comunhão universal (art. 1.667 do CC) e de a pretensão da exequente se restringir à prática desses atos na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos respectivos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR. É admissível a realização de pesquisas e/ou penhora de bens e direitos que se encontrem registrados em nome do cônjuge do executado, uma vez que se encontrarem casados sob o regime da comunhão universal, observando-se, apenas, que o efetivo ato de constrição judicial não poderá incidir sobre a meação do cônjuge que não responde ao processo executório, recaindo, portanto, apenas sobre a porção ideal pertencente ao devedor. De igual forma, existindo bens exclusivos do cônjuge do executado, estes não poderão ser objeto de constrição judicial. Neste contexto, vale esclarecer que o fato de o débito derivar de acidente de trânsito (ilícito civil) não exsurge como óbice para a realização de pesquisas ou de penhora, porquanto ao fim e ao cabo serão objeto de constrição judicial tão somente os bens e/ou direitos que componham a meação do executado, os quais lhe pertencem por direito próprio. A meação do cônjuge não devedor remanescerá intocada. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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422 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Deferimento do pedido de levantamento e posterior averbação do cancelamento da penhora em razão da adjudicação do imóvel nos autos em outro processo. Descabimento. Cobrança de despesas condominiais cuja dívida tem caráter «propter rem. Assunção pelo adjudicante do imóvel de todos os direitos e obrigações em relação a ele. Responsabilidade pelo pagamento de tais despesas. Inviabilidade, todavia, de sua inclusão no polo passivo da execução da qual não fez parte. Possibilidade da sua participação, somente por iniciativa própria e com o consentimento do credor, caso pretendesse ingressar em juízo em sucessão à parte originária, o que não ocorreu. CPC/1973, art. 42, § 1º. Manutenção do executados na lide, ressalvado o fato de que a titularidade para quitação do débito é do adjudicante (substituído), sendo que os efeitos da sentença se estenderão a ele, que poderá, querendo, intervier no processo como assistente litisconsorcial, devendo assim ser intimado dos atos processuais. Constrição mantida. Recurso provido, com observação.

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423 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Vício de construção. Prescrição e decadência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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424 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, porém é inservível para reapreciar questão já decidida. ... (Continua)

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a Impugnação à Penhora e arbitrou multa em desfavor dos agravantes, nos temos art. 1.026, §2º, do CPC - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Exequente que pugna em sua contraminuta pelo não conhecimento do recurso interposto pelos executados pela inobservância do Princípio da Dialeticidade - Não acolhimento - Agravante que se insurgiu ainda que de forma sintética, sob os fundamentos do decisum - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de revogação das penhoras sobre a titularidade e sobre direitos aquisitivos de vários imóveis - DIREITOS AQUISITIVOS - Possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado detém sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Direitos aquisitivos que possuem valor econômico e são passíveis de ato de disposição, não havendo óbice à sua alienação judicial, que não se confunde com a alienação do próprio imóvel - USUFRUTO - Penhora sobre imóvel com atribuição de usufruto a pessoa estranha à lide - Constrição que não afeta o usufruto, sendo resguardado o direito da usufrutuária na hipótese de eventual alienação do bem - Possibilidade de penhora sobre a nua-propriedade do imóvel, ressalvado o direito real de usufruto até a sua extinção - IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO - Possibilidade de penhora - Executados que são caucionantes e locatários - Caução averbada na matrícula do imóvel - Constrição que deve ser mantida, com ressalva direito de preferência a ser analisado em concurso de credores - Ausência de comprovação de que alguns imóveis foram dados em garantia de contrato de alienação fiduciária, possibilitando que a constrição seja mantida sobre sua titularidade - MULTA, nos termos do 1026, § 2º do CPC, afastada por não se vislumbrar conduta protelatória dos agravantes - Limites razoáveis do exercício do direito de defesa - DECISÃO REFORMADA, somente para afastar a multa - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

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426 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos de adquirente de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Admissibilidade. Locação de espaço em «shopping center. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Previsão legal de penhora sobre direitos patrimoniais. Constrição deferida. Recurso provido.

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427 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DIFERENÇA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.

Sentença de procedência, declarando a resolução dos contratos entre as partes e condenando solidariamente as rés na devolução de valores ao autor, ou seja, parcelas pagas pelo contrato, além de despesas com contrato de locação «pool hoteleiro, despesas cartorárias e ITB. Irresignação das rés. ... (Continua)

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428 - TJSP. Penhora. Incidência sobre os direitos relativos ao veículo gravado por alienação fiduciária. Admissibilidade. Constrição que ocorrerá apenas sobre os direitos de aquisição do bem e não sobre o bem em si. Direitos do credor fiduciante não atingidos. Recurso provido.

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429 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Contradição existente. Ausência de efeitos infringentes. Recurso parcialmente acolhimento tão-Somente para sanar o vício processual.

1 - Constatada contradição na decisão embargada, merecem ser acolhidos os embargos de declaração opostos com o intuito de saná-la.... (Continua)

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430 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO HÍDRICO NO PRESÍDIO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.

Respeitados os direitos fundamentais do paciente, estando o abastecimento hídrico plenamente regularizado. 2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral, uma vez que variam conforme as peculiaridades de cada processo, observando-se, ainda, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Ordem denegada.... (Continua)

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431 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Rejeição - Preclusão da preliminar de incompetência relativa de foro em virtude de suposta ineficácia da cláusula de eleição de foro - Competência prorrogada para o foro de eleição - Cessão fiduciária de direitos creditórios - Natureza de crédito extraconcursal reconhecida pelo próprio administrador da recuperação judicial - Não sujeição da integralidade do crédito aos efeitos da recuperação judicial da empresa coexecutada - Competência do Juízo da execução para decidir sobre os atos executórios, mormente os que importam em constrição e expropriação do patrimônio da pessoa jurídica coexecutada - Penhora de dinheiro - Possibilidade - Exclusão do dinheiro da exceção prevista na Lei 11.105/2005, art. 49, § 3º, que prevê a impossibilidade apenas de expropriação de bens de capital (dinheiro não é bem de capital) e essenciais ao desenvolvimento da atividade empresária - Modalidade de penhora que, por si só, não importa em inviabilidade do exercício da atividade empresária da pessoa jurídica em recuperação judicial, que deverá ser examinado pelo MM. Juízo da execução, caso a caso, se porventura for provocado - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

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432 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Admissibilidade. Despesas de conservação e administração de loteamento em aberto. Hipótese. Constrição que constitui meio hábil para que novo adquirente do bem imóvel se sub-rogue nos direitos e obrigações do antigo promitente-comprador, assumindo os respectivos encargos. Observância. Decisão de indeferimento do pedido de penhora reformada. Recurso provido.

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Nota promissória - Indeferimento do pedido de penhora dos direitos do executado fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente a terceiro estranho à lide - Insurgência do exequente - Cabimento - Admissibilidade da constrição - CPC, art. 835, XII - Precedentes - Utilização residencial do imóvel penhorado não demonstrada - Executado que não logrou êxito em provar que reside no imóvel objeto da constrição - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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434 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE SUSTAR EFEITOS E CANCELAR PENHORA DE IMÓVEL POR ELA RECEBIDO DA EXECUTADA EM DAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM RAZÃO DE FALTA DE PROVA DA PENHORA, DA ALEGADA PRENOTAÇÃO VISANDO SEU REGISTRO E MESMO DA DECISÃO QUE TERIA DETERMINADO A CONSTRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO RECURSO QUE EXCLUI A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. REQUISITO INELIDÍVEL DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, SEM O QUAL NÃO É CABÍVEL SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, XII - EXCUSSÃO DO BEM EM SI - VEDAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE.

penhora sobre direitos aquisitivos E NÃO SOBRE A COISA - juízo - deTErminação DE remoção do veículo - IMPOSSIBILIDADE - agravantes - DEPOSITÁRIOS - EXERCÍCIO DIREITO DA POSSE sobre o bem - DECISÃO COMBATIDA - parcial reforma. ... (Continua)

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436 - TJRJ. Responsabilidade civil. Vício de construção de prédio. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. Súmula 194/STJ. CCB, art. 1.245.

«Ação indenizatória proposta por adquirente de fração ideal de imóvel posteriormente à apuração dos vícios de construção consistentes em trincas na alvenaria. Em ação anterior proposta pela construtora contra a executora do serviço, a Ré reconheceu que os danos nos apartamentos constituem vício de construção, de modo que a prescrição do direito de ação ocorre em vinte anos, como orienta a Súmula 194/STJ. Se a causa de pedir e o pedido se dirigem à Ré, correta a legitimidade passiva, considerando a teoria da asserção. As provas dos autos demonstram a responsabilidade da Ré pelo vício de construção que atinge o imóvel da Autora, a ensejar a procedência do pedido. A aquisição do imóvel pela Autora tornou-a titular dos direitos e obrigações vinculados ao bem por efeito da sucessão no domínio, o que a habilita a receber a indenização por vício de construção. A correção monetária incide a partir da fixação do valor dos reparos pelas partes a fim de evitar enriquecimento sem causa, enquanto os juros fluiriam desde a constituição em mora da Ré através de notificação judicial. Mas se a sentença fixou o termo inicial dos juros em data mais recente, esta que prevalece, a fim de não prejudicar a Apelante.... (Continua)

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437 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pretensão do executado à constrição de imóvel sob alienação fiduciária a terceiro, que tem a propriedade resolúvel. Inviabilidade. Executado que não tem a propriedade do bem. Caracterização da penhora como ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor e executado. Natureza «propter rem da obrigação exigida em juízo não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Viabilidade apenas da constrição dos direitos decorrentes do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Direitos que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Recurso desprovido.

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438 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de alimentos - Pedido de levantamento da indisponibilidade decretada sobre um dos imóveis do executado, objeto de alienação fiduciária em garantia - Afastamento - Excesso de penhora não evidenciado - Constrição que, no entanto, deve se ater aos direitos do devedor sobre o bem, uma vez que o credor fiduciário ostenta a propriedade resolúvel do imóvel - Consolidação da titularidade em favor do devedor que ainda está pendente de solução pela quitação ou, no caso de inadimplência, em favor do próprio credor, que poderá encaminhar o bem à alienação por meio de leilão extrajudicial - Alegada negociação dos direitos sobre o imóvel, com o depósito do preço em juízo, não suficientemente comprovada a justificar a imediata liberação da constrição - Recurso desprovido, com observação.

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL.

Insurgência contra decisão que determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos que as executadas, ora agravadas, possuem sobre a unidade geradora da despesa. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora da unidade condominial geradora dos débitos que não se admite, por envolver direitos de terceiro - credor fiduciário. Constrição que deve recair, tão só, sobre os direitos que as condôminas devedoras possuem sobre o imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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440 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Vícios de construção. Prazo. Garantia. Prescrição. Prazo. Dez anos. Cláusula de reserva de plenário.

«1. «O prazo de cinco (5) anos do CCB, art. 1245, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos (REsp 215.832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289). ... (Continua)

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441 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão de ônibus com motocicleta na Via Dutra. Motocicleta com defeito. Empurrada pelo motorista. Falta de adequada sinalização para manobra. Culpa exclusiva do autor. Improcedência.

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC/2015, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação.

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória ajuizada em face da CDHU - Alegação da existência de defeitos ocultos no imóvel recebido por meio do programa Nossa Casa - Decisão que determinou a suspensão do feito até a conclusão do julgamento do Tema 1039 pelo STJ - Matéria debatida nos autos diz respeito a vício de construção e correspondente responsabilidade civil do construtor por eventual indenização, o que não se confunde com cobertura securitária - Questão que, em princípio, não se enquadra no discutido pelo Tema Repetitivo 1039 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE OSTENTA LEGITIMIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 966. 2. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 835, XII. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE QUE O TERMO DE PENHORA SEJA EXPEDIDO COM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO EM PARTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora da unidade condominial geradora dos débitos que não se admite, por envolver direitos de terceiro - credor fiduciário. Constrição que deve recair, tão só, sobre os direitos que o condômino devedor possui sobre o imóvel. Reconhecimento. Precedentes do C. STJ e desta E. 28ª Câmara. Recurso provido... (Continua)

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446 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NO QUAL FOI CONSTRUÍDA UMA RESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. COMPROMISSÁRIA COMPRADORA QUE CEDEU OS DIREITOS DO CONTRATO, SEM ANUÊNCIA DA LOTEADORA. LEGITIMIDADE PRESERVADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITOS DERIVADOS DA POSSE DA OCUPANTE NÃO ARGUIDOS ANTES DA SENTENÇA. MATÉRIA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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448 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE A UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. ADMISSIBILIDADE, MEDIANTE CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA. CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À EFETIVAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO RECAIR SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. É exclusiva dos possuidores do imóvel a obrigação de pagamento das despesas condominiais. Entretanto, a penhora só pode recair em bens da parte executada, salvo as exceções previstas nos CPC, art. 789 e CPC art. 790, dentre as quais não se enquadra a hipótese em exame. 2. Faz-se necessária a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel, como forma de possibilitar averiguar quem seja o real proprietário. 3. Nada impede, porém, que a constrição alcance eventuais direitos aquisitivos do executado sobre o bem... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu penhora dos direitos hereditários da devedora. Inconformismo. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Admissibilidade. Penhora que deve incidir sobre a cota parte da devedora e não sobre os bens singularmente considerados. Existência de ativos financeiros que, eventualmente, podem ser utilizados para saldar parte do débito. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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450 - TJSP. EMPREITADA.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu Greifus e do autor. Interposição de apelações. Preliminar de inadmissibilidade do recurso do réu Greifus por inadequação da via eleita. Rejeição. Embora tenha sido indevidamente intitulada como «recurso inominado, a peça recursal atende aos requisitos do CPC, art. 1.010, razão pela qual deve ser admitida como apelação, conforme o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu Greifus. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu Greifus é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas em sentido contrário. O deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao réu Greifus, com efeitos retroativos («ex tunc), para alcançar as verbas sucumbenciais a que o referido litigante foi condenado a pagar, e a consequente admissibilidade da apelação por ele interposta, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, são medidas que se impõem, o que fica observado. Preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a existência de relação jurídica entre o autor e o réu Greifus, bem como sobre a existência de solidariedade entre os réus no tocante à responsabilidade de pagamento das contraprestações supostamente devidas ao autor pela prestação dos serviços de construtor. Fatos narrados pelas partes e os documentos acostados são suficientes para dirimir as matérias controvertidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Afastamento da pretensão de anulação da r. sentença, pois a falta de produção de provas desnecessárias não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. Réu Greifus exerce a profissão de engenheiro civil e, nessa qualidade, foi contratado para projetar e acompanhar a construção de uma casa de 233,62 m² em terreno de propriedade da ré Adriana. Réu Greifus que, para executar a construção da casa em questão, contratou verbalmente o serviço de construtor prestado pelo autor. Inobstante a ausência de formalização da relação jurídica por meio de instrumento contratual, a contratação do autor para prestação do serviço de construtor ficou suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, especialmente pelas mensagens eletrônicas que instruem a petição inicial, as quais revelam que as partes ajustaram a contraprestação de R$ 450,00 por cada m² construído, e o recibos que revelam que o autor recebeu do réu Greifus valores a título de contraprestações pela construção da aludida casa. Alegação de construção da casa da forma projetada pelo réu Greifus não foi especificamente impugnada na contestação apresentada, de sorte que deve ser presumida verdadeira, consonante inteligência do CPC, art. 341. Considerando a dimensão da casa construída (233,62 m²) e a contraprestação ajustada para cada m² construído (R$ 450,00), verifica-se que, pela construção da casa em questão, o autor fazia jus ao recebimento da contraprestação de R$ 105.129,00, mas apenas R$ 66.000,00 foram efetivamente pagos. Parte autora faz jus ao recebimento da parcela faltante no importe de R$ 39.129,00 em razão do serviço de construção de casa que prestou em razão do contrato verbal celebrado com o réu Greifus. Embora a construção tenha sido feita no terreno de sua propriedade, a ré Adriana não tem responsabilidade pelo pagamento da parcela faltante da contraprestação referente ao aludido serviço, pois a solidariedade somente resulta da lei ou da vontade das partes, conforme o CCB, art. 265, e não há qualquer disposição legal ou contratual que impute à ré Adriana responsabilidade pelo inadimplemento contratual do réu Greifus. Por sua vez, a responsabilidade de pagar a contraprestação referente ao serviço de construção do muro em torno do imóvel (R$ 1.200,00) incumbe exclusivamente à ré Adriana, vez que é incontroverso que o aludido serviço foi contratado diretamente pela referida ré, sem qualquer participação do réu Greifus. Imposição da obrigação de pagamento da contraprestação de R$ 39.129,00 exclusivamente ao réu Greifus e da obrigação de pagamento da contraprestação de R$ 1.200,00 exclusivamente à ré Adriana era mesmo cabível, em respeito aos princípios da obrigatoriedade e da relatividade dos contratos. Pretensões formuladas nos apelos interpostos não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelações não providas, com observação... (Continua)

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