(DOC. VP 813.8099.2615.7636)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Nota promissória - Indeferimento do pedido de penhora dos direitos do executado fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente a terceiro estranho à lide - Insurgência do exequente - Cabimento - Admissibilidade da constrição - CPC, art. 835, XII - Precedentes - Utilização residencial do imóvel penhorado não demonstrada - Executado que não logrou êxito em provar que reside no imóvel objeto da constrição - Impenhorabilidade não reconhecida -

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