(DOC. VP 784.9154.2033.7585)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. POSTE DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, INSTALADO EM LOCAL INADEQUADO, CAUSOU DANOS AO MURO CONSTRUÍDO PELO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALEGANDO A AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE NO EVENTO, ALÉM DA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE AVERIGUAR SE A CONDUTA DA RÉ EVIDENCIOU FALHA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURADORA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A RECORRENTE, ALÉM DA RESPONSABILIDADE DO art. 36, § 6 DA CF/88, EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O DEMANDANTE, INAFASTÁVEL QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. INCIDENCIA DO ENUNCIADO 254 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL. LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E O DANO, POIS CONSTATOU QUE O POSTE DA RÉ SERVE PARA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DAS RESIDÊNCIAS LOCAIS, TENDO SIDO INDEVIDAMENTE INSTALADO NAS PROXIMIDADES DO MURO E AUMENTADO AS CHANCES DE OCORRÊNCIA DE SUA QUEDA. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE ESCOROU O REFERIDO POSTE COM OUTRO MENOR, AMARRADOS COM CABOS DE AÇO QUE, CORROBORANDO O LAUDO PERICIAL, NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE É DEFEITUOSA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A MEDIDA ANUNCIADA É CLARAMENTE INADEQUADA E EVIDENCIA A AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE MANUTENÇÃO DOS COMPONENTES DE SUA REDE ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL, SOBRETUDO SE CONSIDERADO A PERSISTÊNCIA DO DEFEITO MESMO APÓS DIVERSAS QUEIXAS DOS CONSUMIDORES. QUANTUM DE R$8.000,00 FIXADOS COM RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS QUE TAMBÉM RESTARAM CABALMENTE COMPROVADOS, ATRAVÉS DA NOTA FISCAL DE COMPRA DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO NOVO MURO, BEM COMO PELO RECIBO DE MÃO DE OBRA DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO MURO PARA POSIÇÃO DIFERENTE, EM TERRENO ESTÁVEL E LONGE DE BARRANCOS, TORNANDO LEGITIMA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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