(DOC. VP 860.7404.8638.6034)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Irresignação da Agravante no que concerne ao deferimento de cota parte que tem a receber nos Inventários dos seus genitores. Não cabimento. Possibilidade da constrição sobre os direitos hereditários do devedor. Ausência de prejuízo aos demais herdeiros. Agravante se limitou a requerer a revogação da constrição deferida, mas não indicou bens livres e desembaraçados em substituição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote