(DOC. VP 546.1340.8694.7399)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de direitos aquisitivos em nome dos executados. Inconformismo da exequente. Possibilidade da constrição dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente pelo devedor. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Medida que não interfere na propriedade resolúvel do credor e é autorizada por lei. Decisão reformada. Recurso provido.

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