(DOC. VP 241.7086.9630.5553)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra deliberação de penhora sobre direitos sobre imóvel e outra relativa a crédito da devedora em outro procedimento judicial - Perda de objeto em relação a constrição sobre o imóvel, já declarado, na origem, como bem de família - Possibilidade de constrição de parte do valor que vier a ser recebido, no rosto de autos de outro procedimento judicial, mas com redução a 30%, preservada a existência digna da devedora - Recurso parcialmente provido

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