(DOC. VP 146.8983.5018.4600)

TJSP. Penhora. Incidência sobre os direitos relativos ao veículo gravado por alienação fiduciária. Admissibilidade. Constrição que ocorrerá apenas sobre os direitos de aquisição do bem e não sobre o bem em si. Direitos do credor fiduciante não atingidos. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote