(DOC. VP 134.1992.5401.1935)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu penhora dos direitos hereditários da devedora. Inconformismo. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Admissibilidade. Penhora que deve incidir sobre a cota parte da devedora e não sobre os bens singularmente considerados. Existência de ativos financeiros que, eventualmente, podem ser utilizados para saldar parte do débito. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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