(DOC. VP 219.1367.9259.7578)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E/OU PENHORA DE BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. ADMISSIBILIDADE. ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE IRÃO INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MEAÇÃO DO EXECUTADO, PRESERVANDO-SE, POIS, INCÓLUME OS DIREITOS DE POSSE E/OU PROPRIEDADE DE SEU CÔNJUGE. I. CASO EM EXAME.

Cumprimento de sentença em que o MM. Juízo «a quo» decide pela não realização de pesquisas e/ou de penhora sobre bens e/ou direitos do cônjuge do executado. O faz sob o fundamento de não haver participado do respectivo processo em sua fase de conhecimento e tampouco em sua fase de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir sobre a viabilidade ou não de se admitir a realização de pesquisas e/ou penhora sobre bens do cônjuge que não figura no polo passivo da ação/e

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