(DOC. VP 739.1473.7344.4266)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE 50% DOS DIREITOS SOBRE O BEM PERTENCENTES À EMBARGANTE - TEM O EXEQUENTE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PORQUE A CONSTRIÇÃO LHE APROVEITA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 677, § 4º - NÃO SE VISLUMBRA SER HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO DO EXECUTADO À LIDE (CPC/2015, art. 125) - IRREGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA EMBARGANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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