(DOC. VP 136.9464.9002.8200)

TJSP. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Edificação de moradia em área de mangue. Negativa de construção pelo acusado. Lançamento de detritos em desacordo com a Lei e regulamentos. Única opção possível. Inviabilidade de dupla penalização do agente pelo modo de vida e pela norma penal. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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