Carregando…

(DOC. VP 596.5904.5610.7734)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de bem de família. Alegação de que a agravante é titular de direitos sobre outros imóveis além daquele objeto de constrição. Irrelevância. Incontroverso o fato de que o imóvel constrito é aquele em que residem a devedora e sua família, automaticamente sobre ele incide a proteção legal. Pretensão de constrição que deve ser direcionada ao restante do patrimônio que a credora indica a devedora titularizar. Pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote