(DOC. VP 266.3983.5843.6439)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - CDHU -

Vícios construtivos - Intervenção de terceiros e ônus da prova - Decisão saneadora que, ao apreciar diversas questões, afasta a alegada ilegitimidade passiva da agravante, bem como o pedido de inclusão de empresa responsável pela construção do empreendimento no polo passivo da demanda e defere a realização de prova pericial - Irresignação da ré. Aplicabilidade do CDC que deve ser reconhecida - Litisconsórcio que se demonstra facultativo, uma vez que o convênio firmado entre C

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