(DOC. VP 165.1531.9010.6100)

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Contrato de compromisso de venda e compra do imóvel gerador da dívida. Inadmissibilidade de penhora sobre o próprio bem, uma vez que a executada possui apenas direitos sobre o imóvel, sobre os quais deve recair a constrição. Recurso improvido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote