(DOC. VP 210.7565.9007.6000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção. Possibilidade de desmoronamento. Legitimidade ativa. Necessidade de expresso reexame.

«1 - «À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto).» (REsp. 1717112/RN/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/1

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