(DOC. VP 782.4248.1394.0643)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ajuizamento contra a CDHU - Vícios de construção - Sentença de procedência - Apelação da ré - Existência de relação de consumo entre as partes - Inclusão da construtora no polo passivo - Inviabilidade - Autora firmou o contrato com a CDHU e não com a construtora - Denunciação da lide à construtora - Vedação expressa no CDC, art. 88 - Prova pericial apurou a existência de defeitos construtivos no imóvel - Condenação da ré a corrigir os vícios construtivos - Admissibilidade

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